Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso - Página 11

Q2125744

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125744 Direito Penal

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

C

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

E

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

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Q2116099

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116099 Direito Penal

Texto associado

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.

Certo

Errado

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Q2115965

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115965 Direito Penal

Texto associado

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

Certo

Errado

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Q2115964

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115964 Direito Penal

Texto associado

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.

Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.

Certo

Errado

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Q2115963

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115963 Direito Penal

Texto associado

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.

O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.

Certo

Errado

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Q2115960

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115960 Direito Penal

Texto associado

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

Certo

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Q2115959

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115959 Direito Penal

Texto associado

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.

Certo

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Q2115958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115958 Direito Penal

Texto associado

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

Certo

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Q2110709

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110709 Direito Penal

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

A

o recebimento da denúncia.

B

o agente cumprir pena no exterior.

C

a não localização do agente.

D

o início do cumprimento da pena.

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Q2110706

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110706 Direito Penal

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:

A

os crimes em continuidade delitiva.

B

os crimes complexos.

C

os crimes conexos.

D

os crimes plurais.

Q2098991

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098991 Direito Penal

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A

o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B

a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C

o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

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Q2087148

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087148 Direito Penal

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.

C

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

D

enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

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Q2082785

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082785 Direito Penal

Prevê o Código Penal:

A

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2072726

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072726 Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

Certo

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Q2072723

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072723 Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.

Certo

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Q2048203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048203 Direito Penal

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

A

4 anos.

B

6 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

E

16 anos.

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Q2035778

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035778 Direito Penal

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.

B

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.

C

A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.

D

Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.

E

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

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Q2035750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035750 Direito Penal

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial. Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal

B

Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.

C

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.

D

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.

E

Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.

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Q4000840

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000840 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta:

A

Em alguns casos, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes.

B

Somente podem ser praticados por funcionário público.

C

Quando os funcionários públicos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço a dois terços.

D

No Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou durante a ação fiscal.

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Q2666783

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q2666783 Direito Penal

Arimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro a doze anos. De acordo com a sentença, já transitada em julgado, Arimateia foi condenado a 6 anos de reclusão. Considerando a situação hipotética narrada, observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte e quatro anos, a partir do dia da prisão de Arimateia.

B

Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte anos, a partir do dia que o crime se consumou.

C

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de vinte anos, a partir do dia da sua prisão.

D

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de dezesseis anos, a partir do dia que o crime se consumou.

E

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de doze anos, a partir do dia do trânsito em julgado de sua sentença.

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Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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