Questão - Correta

O caput do artigo  do  prevê constituir crime contra a Administração Pública dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação, com pena de três (03) a quatro (04) anos de reclusão e multa.

Para NUCCI - basta considerar o crime como sendo de mera atividade, pouco importando que o resultado ínsito ao tipo - prejuízo para a administração da justiça - seja alcançado"

É pressuposto para a consumação desse crime que os verbos nucleares (dar, oferecer ou prometer) tenham sido executados quando o destinatário da vantagem já era testemunha, isto é, já havia sido arrolado para prestar depoimento. Caso a execução dessas condutas tenha ocorrido previamente ao arrolamento, não se trata de testemunha e, portanto, a conduta é atípica, devendo o réu ser absolvido, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.



Gabarito: ERRADO

Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. [...]

    Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Quanto à prescrição (Extinção da punibilidade)

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 

    I - do dia em que o crime se consumou (e não do conhecimento do fato, como afirmado).

O crime a que Ava responde é o do 343 do Código Penal. Não há modalidade qualificada do referido crime, apenas causa de aumento de pena.

Crime qualificado é aquele que traz novos elementos à figura típica e aumenta a pena mínima e máxima em abstrato.

Crime majorado é aquele que, por circunstâncias previstas em lei, incide uma fração de aumento.

ERRADO.

Neste caso, a prescricao comecou a correr a partir da consumacao do crime.

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

@foco_na_pcsp

Resumindo:

Ava, ao oferecer vantagem à testemunha, cometeu o crime descrito pelo artigo 343 do CP;

Ao pagar a quantia solicitada pelo servidor da vara, Ava praticou fato atípico;

O servidor que solicitou a quantia cometeu o crime de Exploração de Prestígio (art. 357, CP) majorado pela alegação de que o dinheiro também se destinava ao juiz (o crime não contém nenhuma qualificadora, apenas causa de aumento de pena);

A testemunha, caso tenha mentido no processo em que Ava foi denunciada, responderá pelo crime de Falso testemunho ou falsa perícia, descrito no artigo 342 do CP, sendo uma exceção pluralística à teoria monista do concurso de pessoas adotada pelo CP (pois Ava e a testemunha respondem por crimes diversos);

O juiz, caso tenha tomado conhecimento da conduta do servidor da vara criminal e, por indulgência, tenha deixado de responsabilizá-lo, incorrerá no crime de Condescendência criminosa, tipificado no artigo 320 do CP. Entretanto, caso tenha deixado de responsabilizá-lo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o juiz responderá pelo crime de Prevaricação, descrito no artigo 319 do CP.