É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107...

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Q2176507
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q2176507 Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
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