Questões de Direito Penal - Ação penal para Concurso

Q4292430

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292430 Direito Penal

Durante uma discussão ocorrida em um evento privado, Renato praticou contra Helena determinado crime cuja lei prevê ação penal pública condicionada à representação da vítima. Helena, plenamente capaz, manifestou expressamente seu interesse na responsabilização criminal de Renato, apresentando representação válida perante a autoridade policial.
Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Apesar de presentes elementos suficientes de autoria e materialidade, o promotor de Justiça permaneceu inerte e não ofereceu denúncia dentro do prazo legal, tampouco requereu novas diligências ou promoveu arquivamento.
Antes que Helena adotasse qualquer providência judicial, ela faleceu em um acidente. Helena era divorciada, não possuía filhos nem irmãos vivos, mas sua mãe, Laura, ainda era viva. Diante da inércia ministerial, Laura procurou um advogado para saber se poderia promover a responsabilização criminal de Renato.
Considerando exclusivamente as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Laura não poderá ajuizar qualquer medida, pois a morte de Helena extinguiu a representação anteriormente apresentada, sendo indispensável nova manifestação de vontade da vítima, o que se tornou impossível.

B

Laura poderá oferecer denúncia diretamente, em substituição ao Ministério Público, pois a qualidade de ascendente lhe transfere a titularidade da ação penal pública.

C

Laura poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública, em razão da inércia do Ministério Público no prazo legal, pois o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa, com a morte do ofendido, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Laura somente poderia prosseguir em ação penal privada que já tivesse sido iniciada por Helena, não lhe sendo permitido oferecer queixa-crime após a morte da vítima.

E

Laura não poderá oferecer queixa-crime, pois essa modalidade de ação somente é admitida nos crimes originalmente definidos pela lei como de ação penal privada.

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Q4289833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289833 Direito Penal

Intimidação, dependência emocional ou financeira, medo de retaliação e pressão social são alguns dos motivos que levavam a mulher, vítima de violência doméstica, a “retirar a queixa” contra aquele que a agrediu. A Lei Maria da Penha altera esse procedimento na medida em que determina em seu art. 16 que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público e

A

mediante retratação do agressor.

B

após ouvido familiar de parentesco mais próximo.

C

antes do recebimento da denúncia.

D

considerando o testemunho de filhos maiores.

E

respeitado laudo psicológico.

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Q4289771

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289771 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal.

B

Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal, acarretando a extinção da punibilidade em razão da inércia processual do querelante, e se aplica tanto à ação penal privada exclusiva quanto à ação penal privada subsidiária da pública.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, salvo se, até esse momento, já houver sido proposta ação penal.

D

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal e a todas as infrações penais.

E

Nos crimes tentados, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que foi praticado o primeiro ato executório do crime.

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Q4279040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279040 Direito Penal

Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.

B

A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.

C

As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.

D

A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.

E

A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.

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Q4279037

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279037 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.

Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.

B

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.

C

A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.

D

A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a persecução depende de representação.

E

A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com persecução por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.

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Q4261948

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261948 Direito Penal

A continuidade dos serviços públicos e a integridade da infraestrutura estatal exigem do gestor público atenção constante às tutelas penais protetivas dos bens de utilidade coletiva. Analise as assertivas abaixo sobre crimes que afetam a esfera pública e assinale a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) No crime de estelionato, foi extinta a exigência geral de representação da vítima introduzida por reformas anteriores, restabelecendo a natureza de ação penal pública incondicionada como regra geral.
( ) O furto de fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações que prejudique o funcionamento de serviços essenciais passou a contar com tratamento penal significativamente mais rigoroso, com pena fixada de 2 a 8 anos de reclusão.
( ) O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública (art. 266) prevê a aplicação da pena em dobro se o ato for praticado em período de calamidade pública ou se causar dano à estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – V – V

B

V – F – V

C

F – V – F

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4233222

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233222 Direito Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

B

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

D

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

E

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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Q4225472

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225472 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

E

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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Q4225466

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225466 Direito Penal

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D

A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

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Q4221400

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221400 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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Q4202900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202900 Direito Penal

Servidor lotado na tesouraria de determinado órgão municipal, recebeu de contribuintes, em três oportunidades, no mesmo mês e nas mesmas condições de lugar e modo de execução, por erro dos próprios contribuintes, valores superiores aos devidos a título de taxa. Em cada uma das vezes, percebido o excesso ainda no balcão, o servidor nada esclareceu e, ao encerrar o expediente, levou o numerário consigo, tendo passado a dispor dele como próprio.

Com base no disposto no Código Penal, assinale a opção correta a respeito da conduta do servidor na situação hipotética precedente.

A

A conduta permanece em fase de tentativa enquanto o servidor não transferir os valores a terceiro.

B

Por se pressupor a posse anterior dos valores em razão do cargo, trata-se de peculato-apropriação.

C

Há crime praticado em continuidade delitiva, consumando-se cada apropriação com a inversão do ânimo da posse.

D

A conduta do servidor caracteriza concussão, dada a vantagem indevida recebida no exercício da função.

E

Por se tratar de ações autônomas, há concurso material, que implica soma das penas em caso de condenação do servidor.

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Q4174590

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174590 Direito Penal

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.

Certo

Errado

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Q4148342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148342 Direito Penal

João, agindo com dolo, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, determinado bem móvel que pertence, em condomínio, a ele e a Matheus, seu amigo de longa data. Ao tomar ciência dos fatos, Matheus, irresignado, procurou o auxílio das autoridades competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

A

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima.

B

não responderá por qualquer delito, já que a subtração de coisa comum não é conduta criminalmente tipificada.

C

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública incondicionada.

D

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é de natureza privada.

E

não responderá por qualquer delito, por ausência de previsão legal específica.

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Q4126831

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126831 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal equiparou o crime de homotransfobia ao crime de racismo. Além disso, também entendeu que este é um crime:

A

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

B

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

C

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

D

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

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Q4092726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092726 Direito Penal

Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

A

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.

B

ante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda ajuizar a ação penal independentemente de representação.

C

o direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.

D

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.

E

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Q4083752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083752 Direito Penal

Considerando a disciplina da titularidade da ação penal no crime de estelionato (Art. 171, §5º, do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e pela Lei nº 15.229/2025), é correto afirmar que a ação penal é pública incondicionada quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, além de:

A

pessoa com deficiência, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

B

pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

C

mulher em condição de vulnerabilidade, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

D

mulher em condição de vulnerabilidade, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

E

mulher em condição de vulnerabilidade, pessoa com deficiência, maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Q4026631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026631 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

Certo

Errado

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Q4024773

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024773 Direito Penal

Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3999564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999564 Direito Penal

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP.

A

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

B

A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

C

No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.

D

A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.

E

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

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Q3992651

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992651 Direito Penal

Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.

A

Após receber ofício do Sr. Diretor da cadeia pública, sobre o suicídio de réu preso, deverá o Juiz de Direito declarar, prontamente, a extinção da punibilidade

B

Ocorre perempção sempre que, em ação penal pública ou privada, deixar a acusação de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos

C

No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito

D

Há renúncia, causa de extinção da punibilidade, caso o querelante ou o Ministério Público não ofereçam ação penal em face de todos os envolvidos

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito penal

Foram encontradas 185 questões