Questões de Direito Penal - Ação penal para Concurso

Q4233222

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233222 Direito Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

B

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

D

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

E

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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Q4225472

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225472 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

E

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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Q4225466

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225466 Direito Penal

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D

A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

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Q4174590

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174590 Direito Penal

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.

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Q4148342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148342 Direito Penal

João, agindo com dolo, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, determinado bem móvel que pertence, em condomínio, a ele e a Matheus, seu amigo de longa data. Ao tomar ciência dos fatos, Matheus, irresignado, procurou o auxílio das autoridades competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

A

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima.

B

não responderá por qualquer delito, já que a subtração de coisa comum não é conduta criminalmente tipificada.

C

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública incondicionada.

D

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é de natureza privada.

E

não responderá por qualquer delito, por ausência de previsão legal específica.

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Q4126831

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126831 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal equiparou o crime de homotransfobia ao crime de racismo. Além disso, também entendeu que este é um crime:

A

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

B

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

C

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

D

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

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Q4092726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092726 Direito Penal

Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

A

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.

B

ante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda ajuizar a ação penal independentemente de representação.

C

o direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.

D

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.

E

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Q4092725

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092725 Direito Penal

Rubens, de 72 anos de idade, recebe contato telefônico por meio do aplicativo WhatsApp, comunicando que possui dívida com a Receita Federal, e que deve pagar, mediante PIX, imediatamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Induzido em erro, Rubens realiza o pagamento via PIX para a conta bancária informada na mensagem. Ao se dar conta de que fora vítima de um golpe, Rubens procura a polícia, que consegue identificar e prender dois criminosos, Moisés e Pedro, os quais responderão pelo crime, em tese, de

A

estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

B

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

C

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

D

estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é penal pública condicionada à representação.

E

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um sexto à metade em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

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Q4083752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083752 Direito Penal

Considerando a disciplina da titularidade da ação penal no crime de estelionato (Art. 171, §5º, do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e pela Lei nº 15.229/2025), é correto afirmar que a ação penal é pública incondicionada quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, além de:

A

pessoa com deficiência, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

B

pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

C

mulher em condição de vulnerabilidade, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

D

mulher em condição de vulnerabilidade, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz;

E

mulher em condição de vulnerabilidade, pessoa com deficiência, maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Q4026631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026631 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

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Q4024773

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024773 Direito Penal

Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3999564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999564 Direito Penal

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP.

A

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

B

A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

C

No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.

D

A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.

E

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

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Q3992651

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992651 Direito Penal

Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.

A

Após receber ofício do Sr. Diretor da cadeia pública, sobre o suicídio de réu preso, deverá o Juiz de Direito declarar, prontamente, a extinção da punibilidade

B

Ocorre perempção sempre que, em ação penal pública ou privada, deixar a acusação de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos

C

No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito

D

Há renúncia, causa de extinção da punibilidade, caso o querelante ou o Ministério Público não ofereçam ação penal em face de todos os envolvidos

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Q3980537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980537 Direito Penal

José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato, perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado penalmente pela conduta perpetrada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)

A

iniciativa privada ou, alternativamente, pública condicionada à representação da vítima, a critério dessa.

B

pública condicionada à representação da vítima.

C

pública condicionada à requisição da vítima.

D

pública incondicionada.

E

iniciativa privada.

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Q3972218

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972218 Direito Penal

Mário Lúcio, 54 anos de idade, casado com Simone, 48 anos de idade, após acalorada discussão no almoço de domingo, por motivo de ciúmes, na residência da família, agride fisicamente a mulher causando-lhe lesão corporal leve. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério oferece denúncia em face de Mário Lúcio imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve. A magistrada, Dra. Maria Vitória, rejeita a inicial acusatória, sob o fundamento da ausência da condição específica da ação penal representação da vítima. Com base nos fatos narrados e no entendimento dos tribunais superiores, marque a afirmativa correta.

A

A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratarse de crime de ação penal privada subsidiária da pública.

B

A magistrada agiu corretamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal pública condicionada.

C

A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratarse de crime de ação penal pública incondicionada.

D

A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratarse de crime de iniciativa privada.

E

A magistrada agiu corretamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

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Q3939225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939225 Direito Penal

Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz, mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos. Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico. Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com imposição de proibição de contato e aproximação, afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos autos afirmando que retomou contato consensual com a acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas e a extinção do processo, por entender inexistente risco atual. A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa para a ação penal, diante da manifestação de vontade da vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo e a incompetência do Juizado, sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas são inválidas por ausência de contraditório prévio, sendo imprescindível a oitiva da parte requerida antes de sua imposição.

B

Embora aplicável a Lei Maria da Penha, a pena abstrata do art. 147-B do Código Penal autoriza a incidência dos institutos despenalizadores da Lei no 9.099/1995, em atenção ao princípio da intervenção mínima.

C

A manifestação de vontade da vítima no sentido da retomada do vínculo afetivo impõe a revogação automática das medidas protetivas e o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.

D

A Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas entre mulheres, por inexistir assimetria estrutural de poder baseada em gênero.

E

A Lei Maria da Penha é aplicável, o Juizado de Violência Doméstica é competente, as medidas protetivas admitem contraditório diferido, a ação penal é pública incondicionada e a vontade da vítima não vincula, por si só, a revogação das medidas nem o prosseguimento da persecução penal.

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Q3938613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938613 Direito Penal

No Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:

A

Ação de irretratabilidade da representação.

B

Ação de iniciativa privada.

C

Ação penal condicionada.

D

Ação penal no crime complexo.

E

Ação de perdão do ofendido.

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Q3914314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914314 Direito Penal

Cláudio, maior e capaz, entrou em contato, por meio de rede social, com José, idoso com 68 anos de idade, afirmando que havia uma grande oportunidade de negócio para a aquisição de terras no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, induzida a erro, a vítima fez uma transferência para a conta indicada por Cláudio, a título de sinal para a aquisição do referido e fictício bem, no valor de R$ 10.000,00, descobrindo, posteriormente, tratar-se de um golpe.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Cláudio responderá pelo crime de estelionato:

A

qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

B

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

C

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

D

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada;

E

simples, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.

Q3913989

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913989 Direito Penal

Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:

A

Privada ou pública.

B

Pública.

C

Condicionada ou incondicionada.

D

Privada subsidiaria da pública.

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Q3910532

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910532 Direito Penal

Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de prejudicar terceira pessoa, abusou do poder que lhe foi atribuído, cometendo crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, esse crime é de ação penal pública

A

incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

B

incondicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.

C

condicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de seis meses contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

E

condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano da data em que foi praticado o crime, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito penal

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