Gabarito Correto: D

A análise dos erros e acertos de cada alternativa com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP):

• A) Incorreta: O § 1º determina que as causas de aumento e diminuição serão consideradas para aferir a pena mínima.
• B e C) Incorretas: O § 2º, I, estabelece que o ANPP não se aplica quando for cabível a transação penal nos Juizados Especiais Criminais (a transação penal tem preferência).
• D) Correta: Conforme o § 2º, III, o acordo é inadmissível se o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores, por transação penal, suspensão condicional do processo (sursis processual) ou outro ANPP.
• E) Incorreta: O inciso II especifica que a renúncia aos bens/instrumentos do crime é proposta pelo Ministério Público, e não indicada de ofício pelo juiz.

GABARITO D

A) [...] não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (CPP, Art. 28-A, § 1º. Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.)

B) Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos JECrim. (CPP, Art. 28-A, § 2º, I. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses; se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei).

C) REPETIDA - IDEM ALTERNATIVA B

E) É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime. (CPP, Art. 28-A, II. renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime)

O art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal veda o ANPP se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Se nos últimos 5 anos o indivíduo teve ANPP, Transação Penal ou Sursis Processual, ele perde o direito a um novo ANPP.

No ANPP quem manda na proposta é o Ministério Público.