Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 2

Q3914294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914294 Direito Notarial e Registral

Lúcia, ao atingir a maioridade civil, requereu pessoalmente, no cartório de registro civil, a alteração imotivada de seu prenome de “Lúcia” para “Helena”. Quatro anos depois, desejando retornar ao prenome original, compareceu novamente ao cartório, pedindo a desconstituição da alteração anterior.
Na mesma ocasião, seu irmão Rafael, casado com Beatriz, requereu a inclusão do sobrenome “Costa” de sua esposa, com quem convivia sob o regime da comunhão parcial de bens desde o casamento, há mais de 10 anos.
Por fim, Clara, enteada de Marcelo, solicitou que fosse acrescido o sobrenome “Silva”, de seu padrasto, ao seu nome completo, com a anuência expressa dele.
Considerando as regras dos Arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:

A

Lúcia poderá desfazer a alteração de prenome diretamente no cartório, por se tratar de mera averbação, bastando requerer pessoalmente a reversão ao nome anterior;

B

Lúcia somente poderá reverter a alteração de prenome por meio de decisão judicial, pois a desconstituição do ato extrajudicial depende de sentença, nos termos da Lei de Registros Públicos;

C

Rafael não poderá incluir o sobrenome de Beatriz enquanto perdurar o casamento, uma vez que a inclusão de sobrenome do cônjuge somente é admitida após a dissolução da sociedade conjugal;

D

Clara somente poderá adotar o sobrenome do padrasto mediante autorização judicial, ainda que haja concordância expressa dele, pois a lei não prevê hipótese extrajudicial para enteados;

E

tanto Lúcia quanto Clara poderão realizar os atos pretendidos exclusivamente pela via judicial, por se tratar de modificações posteriores ao registro de nascimento.

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Q3914270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914270 Direito Notarial e Registral

Pedro, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, recebeu a delegação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul. Na ocasião, fora previamente informado por um colega que a referida serventia era conceituada como deficitária, o que decorria do fato de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I. a renda mensal do serviço de registro civil era inferior a dez salários mínimos;
II. a soma da receita mensal de todos os serviços cartorários prestados pela serventia, inclusive de registro civil, não ultrapassava R$ 25.000,00; e
III. a serventia tinha cinco empregados registrados, excluído desse cômputo o substituto do oficial.
Ao analisar as informações do seu colega à luz dos requisitos cumulativos exigidos pela sistemática vigente para a conceituação de uma serventia deficitária, Pedro concluiu corretamente que:

A

todos estão corretos;

B

apenas o requisito I está correto;

C

apenas o requisito II está correto;

D

apenas os requisitos I e III estão corretos;

E

apenas os requisitos II e III estão corretos.

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Q3914265

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914265 Direito Notarial e Registral

Joana é casada com Pedro, tendo dado à luz uma criança do sexo feminino. Logo após o nascimento, Pedro dirigiu-se ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e deu a essa criança um prenome eslavo, com o que buscava homenagear sua bisavó materna. O nome escolhido, no entanto, gerou intenso desgosto em Joana, por lhe trazer recordações negativas da infância. Por tal razão, Joana, 10 dias após o registro, compareceu, contra a vontade de Pedro, ao Registro Civil das Pessoas Naturais e apresentou oposição fundamentada ao referido prenome.
Na ocasião, o oficial informou corretamente a Joana que:

A

a alteração do prenome somente pode ser requerida pela própria pessoa, isto ao atingir a maioridade;

B

o prenome não pode mais ser alterado, em razão do tempo decorrido entre o registro e a oposição de Joana;

C

a alteração do prenome, a ser decidida pelo juiz competente, pressupõe o consenso entre Joana e Pedro, o que não se verifica;

D

a alteração do prenome, preenchidos os requisitos exigidos, pode ser efetivada no plano administrativo, não acarretando o pagamento de emolumentos;

E

a ausência de consenso entre Joana e Pedro impede a retificação administrativa do registro, devendo a oposição ser encaminhada ao juiz competente.

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Q3913966

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |

Q3913966 Direito Notarial e Registral

No âmbito dos procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao sepultamento, considerando-se a legislação civil e registral brasileira, a legalidade do ato de sepultar um corpo em cemitério público ou privado está condicionada à comprovação formal do óbito por documento dotado de fé pública, previamente expedido pelo Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nesse contexto, a etapa inicial indispensável à legalidade do sepultamento corresponde à apresentação da(o):

A

autorização administrativa interna expedida pela gerência do cemitério.

B

declaração médica de óbito.

C

guia de sepultamento.

D

alvará judicial, exigido apenas em casos excepcionais.

E

certidão de óbito.

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Q3811830

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811830 Direito Notarial e Registral

Sem considerar a ordem indicada na Lei de Registros Públicos, assinale a situação em que a pessoa não é obrigada a fazer a declaração do óbito:

A

A autoridade policial sobre os encontrados mortos.

B

O cônjuge, no caso de falecimento de seu cônjuge.

C

A empregada doméstica, no caso de falecimento de um hóspede dos patrões.

D

A dona da casa, no caso de falecimento de seu motorista.

E

O padre que deu a extrema-unção a uma pessoa na casa dela.

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Q3811817

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811817 Direito Notarial e Registral

Marilda, fã de dorama, deu à luz gêmeos, acompanhada da mãe porque o marido estava viajando a trabalho. Aproveitou para registrar no hospital mesmo, já que estava com todos os documentos necessários. Escolheu Hyun Bin e Sung Hoon. Quando o marido, Dênis, chegou de viagem, quase infartou porque não foi o combinado entre eles. Com base na história narrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se Dênis se conformar com os nomes para evitar conflito com a puérpera, e futuramente um dos meninos não gostar, após atingida a maioridade, pode o filho requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome.

B

Se Dênis chegar de viagem no 10º dia de vida dos filhos, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa. Por estar dentro do prazo e ter provas de que estava fora e não sabia dos nomes, a retificação administrativa do registro será realizada automaticamente.

C

Se Marilda não concordar com Dênis, e não aceitar qualquer outro nome, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, dentro do prazo, e se opor fundamentadamente aos prenomes escolhidos pela esposa. Contudo, como não há consenso entre os genitores, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

D

Em até 15 (quinze) dias após o registro, Dênis pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa, mas isso não é suficiente.

E

Se Marilda concordar com Dênis antes que finde o 15º dia do registro dos bebês que se precipitou e chegarem a um consenso, ambos podem ir ao RCPN que lavrou o assento, Dênis indicará os motivos, nomes substitutos serão apontados e a retificação administrativa do registro será realizada.

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Q3811816

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811816 Direito Notarial e Registral

Sobre a estrutura do nome e suas alterações, aponte a alternativa correta.

A

O registrador civil, se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente da alteração imotivada, recusará a retificação.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, composto de prenome e sobrenome. Ao prenome são acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem. Na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, é necessária a complementação, com todas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

C

Quando o declarante não indicar um nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido dois sobrenomes de quaisquer dos genitores ou um de cada, a seu critério e na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

D

O oficial de registro não pode se opor ao registro de nomes comuns com grafias exageradas, nem ao de homenagens a celebridades e personagens históricos, ainda que isso possa causar certo constrangimento à criança, porque não é possível ceder à ideologia do politicamente correto

E

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente: prenome anterior, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente em todas as certidões solicitadas.

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Q3811812

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811812 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

A

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita a interligação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), mediante prévia autorização deste, e possibilita às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

B

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais.

C

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) permite aos oficiais de registro civil das pessoas naturais a consulta para a localização dos atos de registro com intervalo de um dia.

D

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema eletrônico interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, que tem como um de seus objetivos interligar os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.

E

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) tem como um de seus objetivos implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões. Os oficiais de registro civil devem, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

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Q3811810

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811810 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a proteção de dados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

A

É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato e inteiro teor independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

B

A emissão de certidão em inteiro teor sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padrões ICP-Brasil, no padrão do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.

C

Após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões de inteiro teor poderão ser fornecidas aos parentes linha reta ou colateral até o 3º grau, independentemente de autorização judicial.

D

Nas hipóteses em que a emissão da certidão de inteiro teor for requerida por terceiros e ela contiver dados sensíveis, somente será feita a expedição mediante a autorização do juízo competente.

E

O requerimento de certidão em inteiro teor deve conter, sob pena de responsabilização do delegatário emissor, a identificação do requerente, o motivo em virtude do qual requer a certidão sob a forma de inteiro teor e o grau de parentesco com o registrado.

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Q3811802

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811802 Direito Notarial e Registral

Enzo, 20 anos, e Valentina, 18, querem se casar, mas estão cheios de dúvidas sobre o que devem fazer. Marieta, prima de Enzo, chamou ambos para uma conversa e lhes passou algumas informações.

I. Alguns cartórios distribuem cartilhas ou indicam link para vídeos com material informativo de preparação para o casamento civil, para que, entre outras coisas, os que querem casar saibam seus direitos e deveres, conscientizem-se da importância do exercício adequado da parentalidade e entendam o que é violência doméstica.
II. Por morarem longe um do outro, o cartório que deve casá-los é o próximo da casa de Enzo.
III. Se apresentarem a documentação corretamente, e pode ser até on-line, se sentirão praticamente em Las Vegas, porque em no máximo 5 dias sai o certificado de habilitação.
IV. Enzo e Valentina podem casar direto na igreja, mas tem que haver alguém do cartório lá, para que assinem tudo junto.
V. Se Valentina, que vive de fazer piada com tudo e com todos, falar na cerimônia que está se casando obrigada, a cerimônia será interrompida.

Assinale a alternativa que aponta as informações INCORRETAS passadas por Marieta:

A

Somente as assertivas I, II e III.

B

Somente as assertivas II e IV.

C

Somente as assertivas III e V.

D

Somente as assertivas III, IV e V.

E

Somente as assertivas I, II e IV.

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Q3811801

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811801 Direito Notarial e Registral

A respeito dos natimortos, é INCORRETO afirmar:

A

Não é possível que pais de natimortos averbem os registros, dada a situação imutável.

B

O natimorto é registrado no Livro C-Auxiliar.

C

Se a criança, embora tenha nascido viva, morre por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente na mesma serventia, dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.

D

As regras para composição do nome do natimorto são as mesmas do registro de nascimento.

E

O nome do natimorto é um direito conferido aos pais.

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Q3811799

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811799 Direito Notarial e Registral

Mário, registrador civil de pessoas naturais em Itaituba, cobrou emolumentos por um registro de nascimento, com a emissão da certidão respectiva, realizado com urgência porque o bebê nasceu prematuro e precisava ser transferido para um hospital em Altamira. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

As penalidades aplicáveis a notários e registradores são: censura, multa, suspensão ou perda da delegação e independem de gradação.

B

Mário não está sujeito a sofrer penalidade porque tem direito aos emolumentos no caso, já que se tratava de urgência.

C

Mário realizou uma cobrança indevida, proibida mesmo sob alegação de urgência, o que caracteriza infração disciplinar e que pode sujeitá-lo à multa, suspensão ou até mesmo a perda da delegação, já que a aplicação independe da ordem de gradação.

D

Se o juiz competente entender que Mário pode atrapalhar a apuração da infração, poderá suspendê-lo pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

E

A perda da delegação dependerá de sentença judicial ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

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Q3811798

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811798 Direito Notarial e Registral

Sobre o nascimento decorrente das técnicas de reprodução assistida, é correto afirmar:

A

O assento de nascimento de filhos de casais homoafetivos deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

B

O oficial de registro civil das pessoas naturais deve exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida, já que prevalece o melhor interesse da criança.

C

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos regulares exigidos, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público.

D

No caso de gestação por substituição, o nome da parturiente indicado na DNV deve ser indicado no registro, à margem do termo. Porém, é necessário o termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, em que fique esclarecida a questão da filiação.

E

O registro e a emissão da certidão de nascimento dependem, indispensavelmente, da apresentação da declaração de nascido vivo (DNV) e declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários.

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Q3811730

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811730 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal nº 8.560/1992 regula o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o reconhecimento, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento é sempre revogável.

B

O reconhecimento somente pode ser feito por sentença judicial.

C

O reconhecimento é irrevogável e pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz.

D

O reconhecimento é sempre revogável, a qualquer tempo, sem formalidades, independente de sentença judicial.

E

O reconhecimento depende exclusivamente de escritura pública.

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Q3811729

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811729 Direito Notarial e Registral

Sobre a habilitação para o casamento, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:

A

A habilitação dispensa apresentação de documentos e é válida por prazo indeterminado, desde que autorizada pelo presidente do ato.

B

A habilitação dispensa apresentação de documentos.

C

Os interessados apresentarão os documentos exigidos pela lei civil e requererão ao oficial a expedição da certidão de habilitação.

D

A habilitação é válida por prazo indeterminado.

E

A habilitação é realizada exclusivamente perante o tabelionato de notas.

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Q3811728

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811728 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/73 disciplina os livros de proclamas e a publicação de editais no procedimento de habilitação para casamento. Assinale a alternativa correta:

A

A escrituração dos proclamas é facultativa e a publicação do edital é sempre dispensável, quando há urgência comprovada pelos nubentes.

B

A publicação do edital é sempre dispensável.

C

Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais, todos assinados pelo oficial.

D

A escrituração dos proclamas é facultativa.

E

Os proclamas são registrados apenas em meio eletrônico.

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Q3811725

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811725 Direito Notarial e Registral

Para fins de gratuidade por pobreza no registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:

A

A gratuidade depende de requerimento ao Ministério Público.

B

A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial e a certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.

C

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

D

A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial.

E

A certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.

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Q3811724

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811724 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/73 prevê a gratuidade de determinados atos do registro civil. Sobre a gratuidade, assinale a alternativa correta:

A

A gratuidade aplica-se ao nascimento e alcança todas as certidões posteriores, inclusive o casamento, em qualquer situação.

B

A gratuidade alcança todas as certidões posteriores.

C

A gratuidade aplica-se apenas ao nascimento.

D

A gratuidade depende de decisão judicial.

E

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

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Q3811723

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811723 Direito Notarial e Registral

Sobre a apresentação de livros e documentos do registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:

A

Basta autorização do titular para retirada dos livros.

B

É permitida a retirada para digitalização externa, após o fechamento do protocolo.

C

Somente o titular do cartório poderá andar com os livros livremente para fora das dependências da serventia, não sendo permitido aos substitutos.

D

Todas as diligências ocorrerão no cartório, e os livros somente sairão mediante autorização judicial.

E

Os livros podem sair livremente para diligências externas.

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Q3811722

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811722 Direito Notarial e Registral

Nos termos expressos da Lei nº 6.015/73, as certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais não poderão ser retardadas por mais de:

A

Cinco dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quinze dias.

E

Vinte e quatro horas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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