Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio
com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo
afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão
apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da
vida civil.
O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação
aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para
processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar
que o pedido é:

Question

Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio
com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo
afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão
apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da
vida civil.
O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação
aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para
processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar
que o pedido é: Alternativa A: inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de
processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério
Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;  Ou Alternativa B: admissível, desde que o cartório comunique o Ministério
Público e registre termo de apoio com os limites e
compromissos dos apoiadores;  Ou Alternativa C: válido, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código
Civil reconhecem a possibilidade de tomada de decisão
apoiada por escritura pública, como forma de
desjudicialização do procedimento;  Ou Alternativa D: admissível apenas se o requerente apresentar laudo médico
que comprove deficiência e termo assinado pelos apoiadores,
hipótese em que o oficial pode lavrar o registro; Ou Alternativa E: válido, mas depende de posterior homologação judicial,
podendo o oficial de registro instaurar o processo e, em
seguida, remeter os autos ao juízo competente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de
processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério
Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 84, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é prevista como processo e exige pronunciamento do juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, o que afasta sua formalização direta em serventia extrajudicial.Tema central: Tomada de decisão apoiadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao regime legal da tomada de decisão apoiada. A lei não a trata como ato notarial ou registral, mas como processo judicial. Além disso, o art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 exige pronunciamento do juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público e audiência pessoal do requerente e dos apoiadores. Como inexiste previsão legal para instauração ou formalização direta na serventia extrajudicial, o oficial registrador não pode processar o pedido nem substituí-lo por ato de cartório.BErradaIncorreta. A lei não prevê que o cartório apenas comunique o Ministério Público e registre um termo de apoio para constituir a tomada de decisão apoiada. O vício é de competência e de procedimento: a exigência legal é de processo judicial, com pronunciamento do juiz, e não de ato registral substitutivo.CErradaIncorreta. É juridicamente falsa a afirmação de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil autorizam tomada de decisão apoiada por escritura pública. A base legal citada qualifica o instituto como processo e exige decisão judicial; não há previsão normativa de desjudicialização por escritura constitutiva.DErradaIncorreta. Laudo médico e termo assinado pelos apoiadores não suprem os requisitos legais expressos. A lei exige processo judicial com atuação do juiz, equipe multidisciplinar e Ministério Público. Portanto, documentação apresentada ao oficial não autoriza o registro nem transfere ao registrador competência que a lei não lhe deu.EErradaIncorreta. A lei não prevê fase extrajudicial inicial no Registro Civil com posterior homologação judicial, nem autoriza o oficial de registro a instaurar procedimento de tomada de decisão apoiada e remeter autos ao juízo, por ausência de previsão legal expressa de competência e de rito extrajudicial.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia da pessoa com deficiência e desjudicialização do instituto. O fato de a lei admitir a escolha de dois apoiadores de confiança não transforma a tomada de decisão apoiada em simples ato de cartório.Dica para questões semelhantesSe a lei qualifica expressamente o instituto como “processo”, verifique se há exigência de pronunciamento judicial antes de admitir atuação extrajudicial.Quando o dispositivo exigir juiz, equipe multidisciplinar e Ministério Público, isso afasta formalização originária pelo registrador sem previsão legal expressa.Não presuma desjudicialização com base apenas na ideia de autonomia da pessoa com deficiência; ela depende do rito que a lei efetivamente previu.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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