Pedro, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, recebeu a delegação do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais da Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso
do Sul. Na ocasião, fora previamente informado por um colega
que a referida serventia era conceituada como deficitária, o que
decorria do fato de preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
I. a renda mensal do serviço de registro civil era inferior a dez
salários mínimos;
II. a soma da receita mensal de todos os serviços cartorários
prestados pela serventia, inclusive de registro civil, não
ultrapassava R$ 25.000,00; e
III. a serventia tinha cinco empregados registrados, excluído
desse cômputo o substituto do oficial.
Ao analisar as informações do seu colega à luz dos requisitos
cumulativos exigidos pela sistemática vigente para a
conceituação de uma serventia deficitária, Pedro concluiu
corretamente que:

Question

Pedro, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, recebeu a delegação do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais da Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso
do Sul. Na ocasião, fora previamente informado por um colega
que a referida serventia era conceituada como deficitária, o que
decorria do fato de preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
I. a renda mensal do serviço de registro civil era inferior a dez
salários mínimos;
II. a soma da receita mensal de todos os serviços cartorários
prestados pela serventia, inclusive de registro civil, não
ultrapassava R$ 25.000,00; e
III. a serventia tinha cinco empregados registrados, excluído
desse cômputo o substituto do oficial.
Ao analisar as informações do seu colega à luz dos requisitos
cumulativos exigidos pela sistemática vigente para a
conceituação de uma serventia deficitária, Pedro concluiu
corretamente que:  Alternativa A: todos estão corretos; Ou Alternativa B: apenas o requisito I está correto;  Ou Alternativa C: apenas o requisito II está correto; Ou Alternativa D: apenas os requisitos I e III estão corretos;  Ou Alternativa E: apenas os requisitos II e III estão corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] apenas o requisito I está correto;  Gabarito: BFundamento decisivo: Provimento CNJ nº 81/2018, art. 2º, parágrafo único: "Parágrafo Único. A renda mínima é garantida através do pagamento, ao delegatário ou ao interino que exerce a titularidade da serventia de Registro de Pessoas Naturais, do valor necessário para que a receita do serviço registral de pessoas naturais atinja o valor mínimo da receita estipulado por ato próprio do tribunal."Tema central: Serventia deficitária do RCPNAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os itens II e III não têm suporte no fundamento normativo central aplicável. O Provimento CNJ nº 81/2018 trata da receita do serviço registral de pessoas naturais para atingir o valor mínimo fixado pelo tribunal, e não prevê, como requisito geral, teto de receita global de todos os serviços cartorários da serventia nem quantitativo máximo de empregados como critérios cumulativos.BCertaA alternativa B está correta porque a sistemática vigente indicada na base toma como referência a receita do serviço registral de pessoas naturais e sua insuficiência para atingir a renda mínima fixada pelo tribunal. Isso é reforçado pelo Provimento CNJ nº 81/2018, art. 2º, caput, que prevê a fixação de renda mínima para os registradores civis, e pelo parágrafo único, que vincula a garantia ao complemento necessário para que a receita do serviço registral de pessoas naturais atinja o valor mínimo. Assim, o único requisito compatível com esse núcleo normativo é o item I. A própria base ressalva que o número exato de 'dez salários mínimos' não decorre literalmente do provimento nacional, mas, no contexto da questão e do gabarito oficial, o item I representa o único critério juridicamente alinhado com a lógica da renda mínima do RCPN.CErradaIncorreta. O item II erra o critério jurídico ao considerar a soma da receita mensal de todos os serviços cartorários da serventia. O fundamento normativo central é expresso em relacionar a renda mínima à receita do serviço registral de pessoas naturais, e não à arrecadação global da unidade.DErradaIncorreta. O item I é compatível com o núcleo normativo da renda mínima do RCPN, mas o item III não integra a definição geral de serventia deficitária segundo o fundamento central adotado. A quantidade de empregados registrados, com ou sem exclusão do substituto, não aparece como requisito normativo geral para essa conceituação.EErradaIncorreta. Nem o item II nem o item III correspondem aos requisitos gerais extraídos da sistemática vigente usada na questão. Falta base normativa, no fundamento central aplicável, tanto para a receita global de todos os serviços quanto para o número de empregados como elemento definidor de serventia deficitária.Pegadinha da questãoA banca misturou o critério correto — insuficiência da receita do próprio Registro Civil das Pessoas Naturais — com dois critérios sem amparo no fundamento normativo central: receita global de todos os serviços da serventia e número de empregados.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de renda mínima do RCPN, verifique se o critério recai sobre a receita do próprio serviço registral de pessoas naturais, e não sobre a serventia em sentido global.Desconfie de alternativas que acrescentem requisitos administrativos, como quadro de pessoal, sem previsão no núcleo normativo aplicável.Se a norma remete o valor mínimo a ato do tribunal, não atribua ao provimento nacional a fixação direta de um número uniforme para todo o país.Em alternativas cumulativas, elimine imediatamente os itens sem base normativa central, mesmo que um dos requisitos esteja correto.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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