Lei 6.015/73

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.  

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  

Letra B

Sobre alteração do prenome (só pode uma vez pela via extrajudicial):

6015 Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.      

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  

• Sobre Inclusão de sobrenome de padrasto / madrasta:

Lei 6015: Art. 57 § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

Prov. 149 CNJ:

Art. 515-M. A inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta na forma do depende de: 

I – motivo justificável, o qual será presumido com a declaração de relação de afetividade decorrente do padrastio ou madrastio, o que, entretanto, não importa em reconhecimento de filiação socioafetiva, embora possa servir de prova desta; 

II – consentimento, por escrito, de ambos os pais registrais e do padrasto ou madrasta;  e

III – comprovação da relação de padrastio ou madrastio mediante apresentação de certidão de casamento ou sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório que comprove relação de união estável entre um dos pais registrais e o padrasto/madrasta. 

Gabarito: B.

A) Errada. A alteração imotivada de prenome só pode ser feita uma vez por via extrajudicial, e sua reversão exige sentença. Art. 56, §1°: "a alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial." Lúcia já usou sua única alteração extrajudicial ao trocar de "Lúcia" para "Helena" — o retorno ao nome original não é nova alteração imotivada disponível na via administrativa, é desconstituição, que a lei reserva ao Judiciário.

B) Correta. Decorre diretamente do mesmo §1° acima transcrito: a desconstituição da alteração imotivada de prenome depende de sentença judicial, não podendo ser feita novamente no cartório.

C) Errada. A inclusão do sobrenome do cônjuge não depende de dissolução do casamento — ao contrário, é feita justamente na constância do vínculo. Art. 57, II: "a alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil... independentemente de autorização judicial, a fim de: [...] II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento." Rafael pode requerer a inclusão do sobrenome "Costa" diretamente no cartório, casado que está com Beatriz.

D) Errada. A lei prevê expressamente hipótese extrajudicial para o enteado. Art. 57, §8°: "o enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família." Note-se que a lei exige dois requisitos cumulativos: motivo justificável e concordância expressa do padrasto ou madrasta — a inclusão não é automática nem incondicionada, mas segue via administrativa, não judicial.

E) Errada por duas frentes. Quanto a Clara, o §8° do art. 57 já demonstra existir via extrajudicial. Quanto a Lúcia, a via judicial só é necessária para a desconstituição da alteração já realizada — a alteração originária de "Lúcia" para "Helena" foi, ela própria, feita extrajudicialmente, nos termos do art. 56, caput.