Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 97

Q3172074

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172074 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:

A

O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.

B

O lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor.

C

O agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação.

D

A compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal.

E

A receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento.

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Q3172073

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172073 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal n. 4.320/64, que regula as despesas públicas, incluindo as despesas correntes e as despesas de capital, assinale a alternativa que identifica corretamente a classificação descrita na seguinte definição:

"Classificam-se como _______________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado."

A

Despesas de Custeio.

B

Investimentos.

C

Inversões Financeiras.

D

Transferências Correntes.

E

Transferências de Capital.

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Q3172072

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172072 Direito Financeiro

Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.

B

O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.

C

A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.

D

O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.

E

A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.

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Q3172061

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172061 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:

A

O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.

B

As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.

C

As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.

D

É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.

E

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.

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Q3165964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165964 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Certo

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Q3165963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165963 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.

Certo

Errado

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Q3165962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165962 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.

Certo

Errado

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Q3165961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165961 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.

Certo

Errado

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Q3155236

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Auditor de Tributos Municipal |

Q3155236 Direito Financeiro

obre a composição do patrimônio público e a aplicação dos conceitos de ativo e passivo, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo:

I. O ativo público compreende todos os bens e direitos de propriedade do ente, avaliados ao custo histórico, sendo vedada qualquer forma de reavaliação, exceto em casos de redução ao valor recuperável.
II. O passivo público engloba as obrigações presentes do ente, incluindo provisões e passivos contingentes, reconhecidos no balanço patrimonial com base em evidências objetivas e estimativas confiáveis.
III. O patrimônio líquido é calculado pela diferença entre o ativo total e o passivo exigível, representando os recursos próprios do ente público disponíveis para futuras destinações.
IV. As variações patrimoniais qualitativas não alteram o saldo patrimonial, limitando-se a eventos que promovem reclassificações contábeis dentro do ativo ou do passivo.
V. A mensuração de ativos e passivos no setor público adota preferencialmente o valor justo, exceto quando a legislação específica exige critérios diferentes, como o custo histórico.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D

Os itens II, IV e V estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3155231

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Auditor de Tributos Municipal |

Q3155231 Direito Financeiro

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal,

A

A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.

B

O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.

C

A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.

E

O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.

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Q3154528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154528 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3153717

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3153717 Direito Financeiro

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:

A

Outras Despesas de Pessoal

B

Despesa de Capital

C

Despesa de Investimento

D

Serviços de Terceiros

E

Despesa com Pessoal

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4200617

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200617 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É nulo de pleno direito:

A

o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

C

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

D

a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q4200616

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200616 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta segundo o Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As previsões de receita:

I. observarão as normas técnicas e legais.
II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4200614

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200614 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Conforme Art. 79, caberá o controle estabelecido no inciso III do Art. 75 ao:

A

órgão indicado na legislação.

B

órgão incumbido da fiscalização orçamentária ou a outro indicado na legislação.

C

órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

D

órgão incumbido da execução da proposta orçamentária.

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Q4200613

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200613 Direito Financeiro

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale a alternativa com a sequência correta. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades da administração estadual e municipal.
( ) fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os haveres da União.
( ) realizar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional.

A

V – F – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

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Q4200228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200228 Direito Financeiro

O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:

A

saúde, educação e segurança pública.

B

saúde, educação e assistência social.

C

saúde, educação e previdência social.

D

assistência social, saúde e previdência social.

E

assistência social, educação e segurança pública.

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Q4200227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200227 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que

A

a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais às receitas arrecadadas.

C

o orçamento de cada ente federado, no regime democrático, deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

D

as receitas e as despesas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

E

as receitas arrecadadas no mês de referência devem ser somadas aos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q4200226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200226 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após a Lei Complementar n^o 101/2000, passou a dispor de inúmeros temas específicos, tais como

A

mudanças na legislação tributária.

B

despesas de capital, para o exercício subsequente.

C

metas e riscos fiscais.

D

metas e prioridades para o exercício seguinte.

E

objetivos e prioridades do governo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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