Comentário da Questão – Lei nº 4.320/1964: Reconhecimento das Receitas e Despesas Orçamentárias

Interpretação e legislação: A questão aborda o regime de competência orçamentária, aplicável ao reconhecimento de receitas e despesas no setor público. A base legal é o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.”

Explicação do tema central: Na administração pública, o exercício financeiro corresponde normalmente ao ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Segundo o art. 35, as receitas só integram o exercício em que efetivamente forem arrecadadas (entrada nos cofres públicos), e as despesas, quando empenhadas (comprometidas legalmente, ainda que não tenham sido pagas).

Exemplo prático: Se um imposto municipal é arrecadado em dezembro de 2022 e uma despesa é empenhada também em dezembro de 2022 (mas paga apenas em janeiro de 2023), tanto a receita quanto a despesa pertencerão ao exercício de 2022.

Justificativa da alternativa correta (D): “arrecadadas / legalmente empenhadas” reproduz fielmente o texto legal e reflete corretamente o critério para inclusão de receitas e despesas no exercício financeiro, como reconhecido na doutrina (Paulo Roberto de Araújo Ramos).

Análise das alternativas incorretas:

• A) recolhidas / pagas: Erro: O critério não é pagamento, mas empenho. E ‘recolhidas’ não é o termo legal utilizado.
• B) previstas / fixadas: Erro: Previsão e fixação referem-se à proposta orçamentária, não à execução.
• C) arrecadadas / legalmente liquidadas: Erro: A liquidação é etapa posterior ao empenho.
• E) previstas / empenhadas: Erro: Receita não é “prevista”, mas “arrecadada” para o exercício. Empenho está correto apenas para despesa.

Dica de prova: Atenção para os verbos usados na lei; trocas sutis (“liquidadas”, “pagas”, “previstas”) são armadilhas comuns em provas de concursos. Leia atentamente o que a legislação determina!

Conclusão: A alternativa D é a correta e reflete exatamente o que dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.