Interpretação do Enunciado: O tema central é o destino do superávit do orçamento corrente (sobra financeira do exercício), especialmente quando parte é usada no pagamento do serviço da dívida pública fundada. O foco é, portanto, sobre a classificação e destinação desse superávit, conforme a Lei nº 4.320/64.

Legislação Aplicável:
Lei nº 4.320/64, art. 11, § 2º: “São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros (...), e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.”
§3º: “O superávit do Orçamento Corrente (...), apurado na demonstração (...), não constituirá item de receita orçamentária.”

Tema Central: Saber como classificar e destinar o superávit do orçamento corrente é fundamental. Isso envolve compreender a diferença entre receitas correntes e de capital, além do momento em que o superávit pode compor o orçamento.

Exemplo Prático: Se, ao final do ano, o município apura que arrecadou mais do que gastou em suas despesas correntes (superávit), o valor não gasto não pode ser utilizado naquele mesmo exercício para novas despesas correntes, mas será incluído como receita de capital no orçamento do ano seguinte.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa "B" está correta pois, segundo o art. 11, §2º da Lei nº 4.320/64 e doutrina (José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles), o superávit corrente apurado é classificado como receita de capital no orçamento seguinte. É importante lembrar que não pode ser utilizado livremente no exercício findo.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: Não há obrigatoriedade de se empregar a sobra no pagamento da dívida fundada no mesmo exercício.
C) Incorreta: Superávit não é receita corrente, mas sim receita de capital orçamentária.
D) Incorreta: Não há obrigatoriedade de uso exclusivo em despesas correntes.
E) Incorreta: Não existe tal obrigação legal para pagar a dívida flutuante.

Pegadinhas: Atenção para termos como “obrigatoriamente” ou tentativas de induzir que o recurso já possa ser utilizado no mesmo exercício. O superávit corrente é contabilizado para o orçamento futuro, não para despesas imediatas.

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Gabarito B

Art. 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o  superavit  do Orçamento Corrente.

Pense assim: as receitas correntes aumentam a disponibilidade financeira do Estado e aumentam seu patrimônio, pois elas são um rendimento novo, que não integrava o patrimônio do Estado até então.

Já as receitas de capital, apesar de aumentar a disponibilidade financeira, não aumentam o patrimônio do Estado.

Exemplo: o Estado possuí um imóvel avaliado em 600 mil e, após os devidos tramites, o aliena por 600 mil. Houve uma conversão desse patrimônio em dinheiro, o que gerou uma disponibilidade financeira, todavia, sem acréscimo patrimonial. Por isso, trata-se de uma receita de capital.

Diferente ocorre com um imposto, por exemplo. Esse recurso provém do patrimônio do particular e, quando repassado ao Estado, gera um aumento de riqueza. Sendo assim uma receita corrente, pois aumenta a disponibilidade financeira e o patrimônio Estatal.

Por isso, o superavit econômico é uma receita de capital, pois como provém do exercício anterior, é um valor que já integra o patrimônio estatal.

Obs: Peço perdão se por ventura houver algum erro, mas foi dessa forma que assimilei esse conteúdo

Alguém consegue explicar o motivo do superávit primário precisar ser incluído no universo de receitas de capital?