Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão explora Princípios Gerais do Direito Financeiro voltados ao Orçamento Público, exigindo o conhecimento literal da Lei nº 4.320/1964, Art. 2º: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa (...), obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

Explicação Central

Esses princípios orientam toda a elaboração e execução orçamentária. O candidato precisa saber identificar quais são os princípios expressos na legislação orçamentária federal.

Exemplo Prático

Se durante o ano um órgão deseja gastar além do previsto, a anualidade e a unidade impõem limites, pois o orçamento só vale para aquele exercício e deve ser uno para toda a administração direta e indireta.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B traz unidade, universalidade e anualidade, exatamente como o dispositivo legal. José Afonso da Silva e Kiyoshi Harada (autores clássicos) reforçam que esses três pilares são essenciais para a transparência e controle da gestão pública.

Crítica às Alternativas Incorretas

• A: Legalidade, Não-Afetação e Equilíbrio são importantes, mas não são os expressamente exigidos pelo art. 2º da Lei 4.320/64.
• C: Eficiência, Legalidade e Probidade são princípios constitucionais da administração, mas não orçamentários segundo a Lei 4.320/64.
• D: Universalidade e Exclusividade até aparecem como princípios orçamentários (porém a moralidade não é específica do orçamento).
• E: Princípios da administração pública, não do orçamento.

Dica para Concursos: Sempre relacione o princípio cobrado ao artigo mencionado e evite confundir princípios gerais da administração com os específicos do orçamento.

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A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos no Brasil, define princípios fundamentais que devem ser observados na Lei Orçamentária. Esses princípios estão expressos no art. 2º da referida lei, o qual dispõe:

Ou seja, são três os princípios expressamente mencionados no dispositivo legal:

✅ Unidade → significa que deve existir apenas uma lei orçamentária para cada exercício financeiro.

✅ Universalidade → exige que todas as receitas e despesas estejam incluídas no orçamento, sem omissões.

✅ Anualidade → estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (normalmente, o ano civil).

Portanto, a alternativa correta é a letra:

✅ B — Unidade, universalidade e anualidade.