Comentário sobre o gabarito:

O tema central da questão é exercício financeiro e sua relação com a despesa pública, segundo a Lei nº 4.320/1964. Para uma correta resolução, é fundamental o domínio dos conceitos de restos a pagar, escrituração de receitas e a duração do exercício financeiro.

Análise das assertivas:

(1ª) “Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro...”: Errada

Segundo a Lei nº 4.320/1964, art. 36: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro...”. Atenção: o mês correto é dezembro, não outubro. Essa é uma pegadinha comum, pois a banca tenta confundir com datas próximas ao final do ano civil.

(2ª) “Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados...”: Certa

Essa assertiva coincide exatamente com o art. 39 da Lei nº 4.320/1964. O regime de caixa é a regra para a receita, devendo ser considerada no momento da arrecadação, não do lançamento.

(3ª) “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil”: Certa

O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 é literal: “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil”. Dessa forma, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, garantindo o respeito ao princípio da anualidade orçamentária, como ensina Ricardo Lobo Torres.

Alternativa correta: D) E – C – C

Estratégia: Atenção especial às datas e à redação literal da lei para diferenciar pegadinhas. Isso é recorrente em provas!

Exemplo prático: Suponha uma despesa empenhada em novembro e não paga até 31/12. Ela será resto a pagar. Se for paga até abril do ano seguinte e não processada, será registrada como tal nos demonstrativos do órgão.

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