Comentário de Gabarito – Receita Pública

Tema central: A questão aborda a classificação das receitas públicas, exigindo identificar qual delas é obtida quando o Estado exerce seu poder de supremacia e impõe obrigações aos administrados para arrecadação de recursos.

Legislação aplicável: A Constituição Federal (art. 145) prevê a instituição de tributos pelo Estado, e o Código Tributário Nacional (art. 3º) conceitua tributo como prestação compulsória, derivada desse poder estatal.

Doutrina: Segundo Aliomar Baleeiro, as receitas públicas dividem-se em originárias e derivadas. As receitas derivadas decorrem do poder do Estado de criar tributos e exigir seu pagamento dos particulares, evidenciando a supremacia estatal.

Exemplo prático: Quando a União institui o Imposto de Renda e cobra compulsoriamente da população, está exercendo seu poder impositivo e gerando uma receita derivada. Já as receitas originárias ocorrem, por exemplo, quando o Estado aluga um imóvel público.

Alternativa correta: E) derivada

A receita derivada é aquela resultante do poder de império do Estado, que impõe normas e obrigações para angariar recursos (principalmente através de tributos), diferentemente das receitas originárias, resultado da exploração de seus próprios bens ou serviços.

Análise das alternativas incorretas:

• A) vinculada: refere-se a receitas com destinação específica, não à sua origem.
• B) impositiva: embora próxima ao conceito de arrecadação de tributos, não é a classificação ampla prevista na doutrina clássica.
• C) discricionária: relaciona-se ao grau de liberdade administrativa, não à natureza da receita.
• D) originária: decorre da atuação do Estado como ente privado, explorando patrimônio ou serviços, sem imposição sobre terceiros.

Estratégia de prova: Fique atento a termos como “supremacia”, “imposição de obrigações” e “poder de império” — são indícios de receitas derivadas!

Jurisprudência: O STF (RE 606.107/RS) reforça que a receita pública é aquela que, sem reservas, integra o patrimônio estatal por imposição legal — conceito típico das receitas derivadas.

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