Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.
São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.
Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:
I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.
III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.
IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.
Estão corretas:
I. O deficit público do ente federativo e o RPPS estão interligados, pois o ente público é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, podendo impactar negativamente, ainda mais, as contas públicas.
II. Aumento das despesas com previdência pode levar a um maior deficit fiscal, exigindo medidas como corte de gastos em outras áreas ou aumento de tributos.
III. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, por isso não há qualquer relação entre RPPS, política fiscal e deficit público do ente federativo.
Está INCORRETO o que se afirma em
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