Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 33

Q3268682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268682 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)

A

dois últimos quadrimestres do mandato.

B

último ano do mandato.

C

últimos 180 dias de mandato.

D

dois últimos bimestres do mandato.

E

dois últimos trimestres do mandato.

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Q3255143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255143 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

A

critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.

B

normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

equilíbrio entre as fontes de financiamentos.

E

receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

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Q3255142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255142 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida como

A

cooperação financeira.

B

destinação de recursos públicos.

C

operações de crédito.

D

transferência interna de recursos públicos.

E

transferência voluntária.

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Q3245014

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245014 Direito Financeiro

Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o comparativo dos limites legalmente estabelecidos com o montante da despesa total com pessoal (distinguindo a com inativos e pensionistas) deve constar

A

no Plano Plurianual (PPA).

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

E

na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3244987

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Contador |

Q3244987 Direito Financeiro

O Balanço Orçamentário, conforme disposto na LRF, deverá especificar

A

despesas de exercícios anterior e variações patrimoniais aumentativas por função.

B

despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa empenhada e o saldo.

C

receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada

D

restos a pagar não processados por natureza e data de liquidação.

E

restos a pagar processados por natureza e data de empenho.

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Q3244986

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Contador |

Q3244986 Direito Financeiro

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se à

A

dívida fundada e é proibida.

B

dívida mobiliária e é permitida.

C

inversão financeira e é permitida.

D

operações de créditos e é proibida.

E

operações de créditos e é permitida.

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Q3232200

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232200 Direito Financeiro

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A respeito das disposições dessa lei, analise os itens a seguir.
I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.
III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.
V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e IV

C

II e III.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q3231954

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231954 Direito Financeiro

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Congresso Nacional.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3231953

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231953 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais

A

devem ser integralmente considerados no estoque da dívida pública não financeira, para todos os fins legais.

B

são considerados contabilmente como passivos até o momento da sua expedição e como despesa corrente no momento do seu pagamento.

C

não devem ser contabilizados para fins de apuração do limite de despesas correntes sobre receitas correntes.

D

não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos seus limites.

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Q3227149

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227149 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende

A

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, a abertura de crédito, a emissão e o aceite de título, a aquisição financiada de bens, o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, o arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

o montante de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos em tesouraria.

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Q3227147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227147 Direito Financeiro

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominada

A

Concessão de garantia.

B

Dívida pública fundada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Operação de crédito.

E

Seguro de responsabilidade.

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Q3226862

Ano: 2024 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2024 - FURG - Técnico em Contabilidade |

Q3226862 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.

I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3224865

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224865 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

150

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Q3223286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223286 Direito Financeiro

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n^o 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

A

transferência voluntária.

B

assunção da dívida.

C

confissão da dívida.

D

operação de crédito.

E

concessão de garantia.

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Q3203926

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203926 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A

Trimestralmente, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada trimestre.

B

Quadrimestralmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, exceto para municípios com menos de 50.000 habitantes, que podem publicá-lo semestralmente.

C

Quadrimestralmente, sem exceções, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

D

Semestralmente, por todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população.

E

Anualmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício.

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Q3203921

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203921 Direito Financeiro

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.

C

A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.

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Q3203860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203860 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.

C

Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.

D

É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.

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Q3202233

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202233 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder

A

não sofrerá qualquer sanção.

B

apenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.

C

estará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte

D

não está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.

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Q3199280

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199280 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q3191970

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191970 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

A

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses seguintes, excluídas as duplicidades.

C

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses seguintes, incluindo as duplicidades.

D

Somando-se as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais

E

Somando-se apenas as receitas do mês em referência, sem considerar os meses anteriores.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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