Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.656 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |
Q3641479
Direito Financeiro
Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi
debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na
perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a
compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional,
considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na
implementação de políticas públicas, pois a diminuição de
recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de
escolhas trágicas.
Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:
Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:
Q3627760
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar
nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu
principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada
na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras
normas, limites para
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624906
Direito Financeiro
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624581
Direito Financeiro
No que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623224
Direito Financeiro
De acordo com art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e
assinale:
1. Concessão de garantia.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Operação de crédito
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Concessão de garantia.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Operação de crédito
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623223
Direito Financeiro
De acordo com art. 25 da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) entende-se por transferência voluntária:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622675
Direito Financeiro
Conforme o art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) assinale a alternativa que
contém corretamente a definição de dívida pública
mobiliária:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622674
Direito Financeiro
De acordo com o art. 2º da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e
assinale:
1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa CORRETA:
1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3622228
Direito Financeiro
Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615246
Direito Financeiro
Após a publicação da Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000, o Banco Central do Brasil não poderá mais emitir
títulos da dívida pública a partir de:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614144
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus
principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas
a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q3604966
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q3604965
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas, indicando as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem.
Q3601167
Direito Financeiro
Para a LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, a dívida pública....................................é o
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses e, ainda, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.
O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública
O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública
Q3600974
Direito Financeiro
Sob o ponto de vista da transparência, a LRF
– Lei de Responsabilidade Fiscal, modificou a
obrigatoriedade contida no art. 31, &3º. da CF de
1988, sobre as contas dos municípios, que
deveriam ficar durante.....................por ano a
disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, e cuja legitimidade poderia ser
questionada. Sob a égide da LRF essas contas
apresentadas pelo chefe do Poder Executivo,
devem ficar disponíveis por ..........................
As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são
As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q3596232
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593798
Direito Financeiro
Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei
autorizando a contratação de operação de crédito junto a
instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de
aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita
orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da
continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que
autoriza a referida contratação.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593795
Direito Financeiro
O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu
Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis,
a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos
disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois
exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda
sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual,
que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para
a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593382
Direito Financeiro
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado
constatou que o governo estadual firmou contrato com um de
seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de
crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado
em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual
alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não
caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal
de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os
relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa
de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593249
Direito Financeiro
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas
nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes
apuradas no mesmo período. Apesar da situação de
comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar
projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo
incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
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