Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 31

Q3419501

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419501 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

o disposto na legislação aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas e privadas e empresas estatais mistas, incluindo o exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que esteja sob seu controle indireto, sem os encargos financeiros, sem comissões e despesas congêneres, serão inferiores aos limites definidos ao custo de captação.

D

as complementações e composições dependem de dívidas decorrentes exclusivamente de operações de crédito e financiamento, bem como da concessão de empréstimos ou financiamentos em paralelo ou em sintonia com a legislação, sendo o aporte correspondente consignado na lei orçamentária.

E

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito exclusivas e privadas, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional e empresas do 3o setor, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q3417847

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |

Q3417847 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término_____________ , reduzindo o excedente em _____________no primeiro.
Assinale a alternativa que corretamente e sequencialmente preenche os espaços vazios.

A

dos três quadrimestres subsequentes / pelo menos 33% (trinta e três por cento)

B

dos dois anos subsequentes / pelo menos 33% (trinta e três por cento)

C

dos dois anos subsequentes / pelo menos 50% (cinquenta por cento)

D

dos três quadrimestres subsequentes / pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)

E

dos quatro quadrimestres subsequentes / pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)

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Q3414838

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3414838 Direito Financeiro

À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, destinado a avaliar os passivos contingentes e outrosriscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a edição de qualquer ato que implique aumento de gastos com pessoal além da reposição inflacionária.

III. É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Está correto o que se afirma:

A

em I e III, apenas.

B

em I e II, apenas.

C

em III, apenas.

D

em II e III, apenas.

E

em I, II e III, apenas.

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Q3414663

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414663 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.

( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.

A sequência está correta em:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V

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Q3413625

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413625 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.

B

Decreto autorizador e convênio específico.

C

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

D

Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.

E

Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.

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Q3413536

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413536 Direito Financeiro

Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q3408242

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408242 Direito Financeiro

Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão e concessão de isenção em caráter não geral.

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Q3402062

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402062 Direito Financeiro

Em relação à dívida pública discorrida na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Dívida pública consolidada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública mobiliária tem seu montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos.

C

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3400516

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400516 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições:

A

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

B

A existência de prévia e tácita autorização para a contratação, no texto da lei de diretrizes orçamentárias.

C

Observância dos limites e condições fixados pelo Governo Estadual.

D

Inclusão no orçamento de recursos provenientes de operação por antecipação de receita.

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Q3400060

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400060 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:

“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

A

permanentes; investimento; tributária.

B

correntes; capital; constitucional.

C

temporárias; empréstimos; judicial.

D

eventuais; financiamentos; administrativa.

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Q3399926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399926 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta:

A

30 de abril.

B

30 de junho.

C

30 de novembro.

D

31 de dezembro.

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Q3399916

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399916 Direito Financeiro

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A

30 dias após o processo avaliativo dos orçamentos.

B

O prazo será estabelecido a qualquer tempo, de acordo com a avaliação do caso, e seguindo os critérios da lei.

C

90 dias após a publicação dos orçamentos.

D

30 dias após a publicação dos orçamentos.

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Q3399311

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399311 Direito Financeiro

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

A

não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

C

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;

D

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3394880

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3394880 Direito Financeiro

Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

B

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.

C

É lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.

D

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

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Q3387586

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387586 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece normas e critérios para a gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos entes públicos?

A

Estabelecer limites para a contratação de dívidas.

B

Incentivar a contratação ilimitada de dívidas para financiamento de projetos.

C

Desencorajar a transparência na divulgação de informações fiscais.

D

Flexibilizar as metas fiscais para acomodar variações no orçamento.

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Q3387585

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387585 Direito Financeiro

Considere as afirmativas relacionadas aos principais pontos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

( )Define limites percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal, buscando evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento.

( )Impõe a flexibilidade na contratação ilimitada de dívidas, visando ao financiamento de projetos, sem restrições quanto à capacidade de pagamento.

( )Estabelece a elaboração e a execução de um planejamento orçamentário de médio prazo, visando à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.

Avalie as afirmativas e marque a que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

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Q3384320

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384320 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer

A

na União e nos Estados apenas.

B

na União e nos Municípios apenas.

C

na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

D

na União, nos Estados e no Distrito Federal apenas.

E

nos Estados e nos municípios apenas.

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Q3379819

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379819 Direito Financeiro

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência

A

das Assembleias Legislativas.

B

das Câmaras Municipais.

C

do Senado Federal.

D

dos Tribunais de Contas Estaduais.

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Q3379197

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379197 Direito Financeiro

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?

A

05 de abril

B

30 de abril

C

05 de maio

D

31 de maio

E

01 de junho

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Q3378450

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |

Q3378450 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

A

30 de junho.

B

30 de abril para os Municípios e até 31 de maio para os Estados.

C

31 de março para os Municípios e até 31 de maio para os Estados.

D

31 de março

E

30 de abril.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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