O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de:

Question

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de: Alternativa A: parecer prévio do Tribunal de Contas, atestando a viabilidade das receitas projetadas. Ou Alternativa B: aprovação prévia do Poder Legislativo, para garantir a segurança jurídica da execução orçamentária. Ou Alternativa C: garantia real dos créditos, para assegurar o cumprimento das metas fiscais.  Ou Alternativa D: demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 12, caput: "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas." Como o enunciado cobra o elemento que deve acompanhar as previsões de receita, a alternativa correta é a D, que reproduz esse comando legal.Tema central: Previsão de receitaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 da LC nº 101/2000 não exige parecer prévio do Tribunal de Contas atestando a viabilidade das receitas projetadas. O requisito legal expresso é outro: demonstrativo de evolução, projeção e metodologia.BErradaIncorreta. O dispositivo não condiciona a previsão de receita a aprovação prévia do Poder Legislativo para essa finalidade. O art. 12 define qual documento deve acompanhar a previsão de receita, e essa aprovação não aparece no comando legal.CErradaIncorreta. O art. 12 da LC nº 101/2000 não prevê garantia real dos créditos como exigência para acompanhar as previsões de receita. Trata-se de requisito inexistente no dispositivo.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz diretamente a exigência do art. 12, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. O dispositivo determina que as previsões de receita sejam acompanhadas de demonstrativo da evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.Pegadinha da questãoA banca inseriu exigências institucionalmente plausíveis — parecer do Tribunal de Contas, aprovação do Legislativo e garantia real — para induzir confusão com controles orçamentários ou mecanismos de responsabilidade fiscal, mas o art. 12 resolve a questão por literalidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o que deve acompanhar a previsão de receita na LRF, procure o rol literal do art. 12.Diferencie requisitos legais expressos de mecanismos de controle que parecem plausíveis, mas não constam do dispositivo.Se uma alternativa reproduzir quase literalmente evolução histórica, projeção futura e metodologia de cálculo, ela tende a ser a correta nesse tema.

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O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as prev...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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