De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de créd...

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Q3736230
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736230 Direito Financeiro
De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 38, II: "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;" Como o enunciado pergunta qual afirmativa está de acordo com a LRF sobre a ARO, a alternativa D é a correta porque reproduz esse prazo legal de liquidação.

Tema central: ARO na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a literalidade do art. 38, I, da LC nº 101/2000: "I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;" A alternativa fala em quinto dia, mas a lei exige o décimo dia.
B
Errada
Está errada porque desloca a vedação temporal para momento diverso do previsto em lei. O art. 38, IV, b, da LC nº 101/2000 dispõe: "IV - estará proibida:

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal." A proibição é no último ano de mandato, e não no penúltimo.
C
Errada
Está errada porque admite hipótese expressamente proibida pela LRF. O art. 38, IV, a, da LC nº 101/2000 estabelece: "IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;" Portanto, não pode haver nova ARO se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a exigência expressa do art. 38, II, da LC nº 101/2000: a operação de crédito por antecipação de receita deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano. Trata-se de reprodução literal da regra legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 38 da LRF: quinto dia em vez de décimo dia, penúltimo ano em vez de último ano, e admissão de nova ARO apesar de saldo anterior não resgatado.
Dica para questões semelhantes
  • Em ARO, confira os marcos temporais exatos do art. 38 da LRF: contratação só a partir do décimo dia e liquidação até 10 de dezembro.
  • Se a alternativa falar em mandato, lembre que a vedação legal incide no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
  • Se houver ARO anterior não integralmente resgatada, nova operação da mesma natureza é proibida.

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Art. 38.   A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Gab. D

LRF - Art 38

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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