Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fisc...

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Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968737 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicação dos limites.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisões e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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