Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para f...

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Q3514271 Direito Financeiro
Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:
I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União. II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretos? 
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