Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 27

Q3236579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236579 Direito Financeiro

Considera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Sabe-se que renúncia de receita é termo afeto à atribuição de fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. O art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre a competência para fiscalização da aplicação dos recursos derivados da renúncia de receita fiscal contemplada pelo ECA (art. 260), segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo de municípios e estados, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no ECA (art. 260), salvo se esses valores passem a compor o orçamento de outro ente da federação.

B

Não está prevista, no ordenamento jurídico pátrio, a competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 do ECA, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de entes federados.

C

A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e dos Conselhos de Direitos, bem como do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pelo TCU e pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos.

D

A competência do TCU para fiscalizar as renúncias de receitas deve ser efetivada, preferencialmente, mediante inspeções e auditorias, estando os gestores dos fundos municipais, estaduais ou distrital, caso tenham recebido doações nos termos da Lei nº 8.069/1990, e demais entidades que gerenciam tais recursos obrigados a apresentar a respectiva prestação de contas dos recursos federais quando requerida pelo TCU.

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Q3236578

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236578 Direito Financeiro

O sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, com ênfase no que se refere a, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
( ) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF).

Considerando a fiscalização do sistema de controle interno, a sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

F, F, V, F, F.

C

V, F, F, F, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q3236436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236436 Direito Financeiro

No âmbito do município de Nova Iguaçu, são atribuições do cargo de auditor municipal de controle interno, entre outras, fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas, realizando o acompanhamento da aplicação dos recursos, monitorando o atingimento das metas e limites estabelecidos por toda norma vigente concernentes à administração pública direta e indireta, garantindo acompanhamento da aplicação dos recursos e gestão fiscal eficiente. Assinale a afirmativa correta em relação às providências cabíveis, caso um auditor municipal de controle interno verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Não se aplicam restrições em caso de queda de receita real superior a dez por cento, em comparação ao correspondente bimestre do exercício financeiro anterior, devido à diminuição das receitas recebidas de royalties do petróleo e gás natural.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

No caso de não restabelecimento da receita prevista e não alcançada a redução da despesa nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais não poderão, enquanto perdurar o excesso, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

D

O excedente da despesa em relação à receita prevista não realizada terá de ser eliminado nos dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, por meio da vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão constitucional.

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Q3235956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

B

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

C

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

D

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

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Q3235946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235946 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

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Q3228523

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228523 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:

1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 14)

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3228234

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228234 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Será ineficaz o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3226809

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226809 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A omissão decorrente de divergência interpretativa.

B

O aumento de riscos e desvios.

C

A equidade entre a receita e a despesa.

D

A ação planejada e transparente.

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Q3221706

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221706 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A

Empresa estatal dependente.

B

Empresa controlada.

C

Empresa pública.

D

Concessionária.

E

Sociedade dependente.

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Q3216132

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216132 Direito Financeiro

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?

A

Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.

B

Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.

C

Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.

D

Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão.

E

Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.

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Q3210927

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210927 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q3210926

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210926 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

Certo

Errado

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Q3210925

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210925 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q3210924

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210924 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A despesa de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

Certo

Errado

Q3210923

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210923 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.

Certo

Errado

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Q3209738

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3209738 Direito Financeiro

Marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 30%, no caso da União.
(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60%, no caso dos Municípios.
(__) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(__) A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A sequência está correta em:

A

V − F − F − V.

B

V − V − V − F.

C

F − V − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3209399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209399 Direito Financeiro

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

A

aumento da base tributária.

B

crédito presumido.

C

depósito compulsório reduzido.

D

juros negativos da dívida interna.

E

financiamento do déficit público.

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Q3196520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196520 Direito Financeiro

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A

contábeis

B

derivados

C

adicionais

D

específicos

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Q3194311

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno |

Q3194311 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na LRF, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixa obrigação de sua execução por um período superior a cinco exercícios.

C

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação que acarreta aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

D

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

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Q3193546

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193546 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

A

Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente.

B

Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.

C

Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.

D

Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.

E

Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.

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