Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 27

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593103 Direito Financeiro

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.

B

A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.

C

Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.

D

Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.

E

As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.

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Q3592174

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592174 Direito Financeiro

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

B

É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

C

A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D

A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

E

A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

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Q3592171

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592171 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.

À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

A

o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.

B

as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.

C

a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.

D

a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.

E

o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.

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Q3590971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590971 Direito Financeiro

Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Plano de Ajustes Fiscais.

C

Plano de Recuperação Fiscal.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3578149

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578149 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal exige que o ente da Federação institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional, sendo essa uma condição essencial para a realização de transferências voluntárias.

II.O Poder Legislativo pode reestimar livremente a receita prevista pelo Executivo, inclusive com base em projeções políticas ou econômicas alternativas, sem necessidade de demonstrar erro técnico.

III.As previsões de receita não precisam estar acompanhadas de metodologia de cálculo, desde que apresentem a projeção de arrecadação para os dois exercícios seguintes.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3578143

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578143 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

A

A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.

B

As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.

C

As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.

E

As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.

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Q3564878

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564878 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em

A

mídia digital, com acesso restrito e vinculado a cadastro prévio.

B

meio eletrônico de amplo acesso público.

C

meio físico mediante licitação prévia.

D

meio físico de acesso oneroso.

E

jornais de ampla circulação.

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Q3564220

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564220 Direito Financeiro

As reservas de contingência são dotações orçamentárias que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e atendimento de emendas parlamentares, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de utilização e montante (calculado com base na Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3563782

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563782 Direito Financeiro

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3552819

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552819 Direito Financeiro

Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A

Pode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.

B

Não está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.

C

Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

Pode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.

E

Está sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.

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Q3552766

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552766 Direito Financeiro

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

B

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

C

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

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Q3542856

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542856 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

Certo

Errado

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Q3542855

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542855 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

Certo

Errado

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Q3542854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542854 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

Certo

Errado

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Q3531115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531115 Direito Financeiro

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B

A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C

A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D

O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

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Q3521927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521927 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

A

mandato.

B

exercício todo.

C

bimestre.

D

trimestre.

E

quadrimestre.

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Q3521828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521828 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A

exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.

B

controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.

C

ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.

D

redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.

E

desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.

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Q3520091

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520091 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

A

A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.

B

A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.

C

A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.

D

A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.

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Q3519610

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519610 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total das obrigações financeiras de curto prazo, com vencimento inferior a doze meses.

B

A dívida pública mobiliária compreende as obrigações representadas exclusivamente por contratos de empréstimo firmados com organismos internacionais.

C

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação em favor de terceiros.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na prorrogação do vencimento de títulos emitidos para rolagem da dívida interna sem emissão de novos títulos.

E

Operação de crédito é qualquer compromisso financeiro assumido em razão de convênios firmados entre entes federativos para repasse de recursos a fundo perdido.

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Q3506455

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506455 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas públicas.
No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que

A

o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respetivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.

B

a concessão de benefício de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de forma relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto, abrangendo o exercício em que deva iniciar sua vigência e os quatro seguintes.

C

compete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a inexistência de alterações na legislação, de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

E

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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