A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664685 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federativo.

As transferências voluntárias são permitidas para entes que não cumprem com a responsabilidade de arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

As previsões de receita devem considerar normas técnicas e legais, efeitos de alterações legislativas, variações de índices de preços e outros fatores relevantes.

O montante previsto para receitas de operações de crédito não deve exceder o das despesas de capital previstas no projeto de lei orçamentária.

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