Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 32

Q3377649

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377649 Direito Financeiro

Leia.
“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:

A

dívida pública consolidada ou fundada

B

dívida pública mobiliária

C

concessão de garantia

D

operação de crédito

E

crédito a assunção

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Q3376994

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376994 Direito Financeiro

No que tange a Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

A

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q3374659

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |

Q3374659 Direito Financeiro

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.

A

Lei de Licitações.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Improbidade Administrativa.

D

Código de Defesa do Consumidor.

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Q3359330

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359330 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3357771

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357771 Direito Financeiro

A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

A

A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

A divida pública consolidada, ou fundada, é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

A divida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação.

D

O refinanciamento da divida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3341978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341978 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3335051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335051 Direito Financeiro

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3335042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335042 Direito Financeiro

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

Nos Estados, as contas do Poder Judiciário serão consolidadas pelos Governadores, junto com as contas dos outros tribunais.

B

Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo que haja contas pendentes de parecer prévio de algum Poder.

C

Os Tribunais de Contas terão um prazo de cento e vinte dias para emitir parecer prévio sobre as contas dos Municípios que não são capitais e têm menos de duzentos mil habitantes.

D

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deve ser dado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional no prazo de quinze dias após o recebimento.

E

Os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, salvo disposição diferente nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.

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Q3332640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332640 Direito Financeiro

Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

A

Até quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

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Q3328423

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328423 Direito Financeiro

Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

C

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D

Os municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.

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Q3327925

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327925 Direito Financeiro

Considerando−se as operações de crédito, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Operação de Crédito Mobiliária.
(2) Operação de Crédito Contratual.
(3) Derivativos Financeiros.

( ) São contratos em que a maior parte de seu valor origina− se de um ativo subjacente, taxa de referência ou índice.
( ) São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.
( ) São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

A

1 − 2 − 3.

B

3 − 2 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

2 − 1 − 3.

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Q3315519

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Controle Interno |

Q3315519 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações previstas na Lei:

A

Inscrição de restos a pagar de bens já entregues ou serviços já prestados.

B

Operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, para a realização de despesas de capital.

C

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

A compra por estados e municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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Q3312891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Contador |

Q3312891 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) se aplica a:

A

União, Estados e Municípios.

B

União e Distrito Federal.

C

Estados e Municípios.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3312213

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312213 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A

três meses;

B

dois quadrimestres;

C

dois trimestres;

D

quatro meses.

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Q3311871

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311871 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:

I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3309272

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309272 Direito Financeiro

Acerca das operações com o Banco Central do Brasil, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:

É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3306238

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |

Q3306238 Direito Financeiro

Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

C

Autoridades responsáveis pela administração financeira.

D

Controle Interno.

E

Diretor de empresa privada contratada pela Administração Pública.

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Q3283984

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283984 Direito Financeiro

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

Se a despesa total com pessoal exceder ou for igual a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Executivo ou demais órgãos que se sujeitem as exigências da LRF (Lei n.101/2000), a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q3283943

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283943 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:

I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

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Q3269295

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269295 Direito Financeiro

O Sistema de Administração Financeira Federal tem como um de seus principais propósitos:

A

Aumentar a arrecadação de tributos sem considerar os limites de despesa pública.

B

Garantir que as despesas públicas sejam superiores à receita, visando o crescimento econômico.

C

Assegurar o equilíbrio financeiro do Governo Federal, mantendo as despesas dentro dos limites da receita pública.

D

Permitir que o Governo Federal gaste sem controle para atender a demandas emergenciais.

E

Criar mecanismos para a transferência ilimitada de recursos entre diferentes entes federativos.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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