Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise
as seguintes afirmações:1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse
percentual é de 70% (setenta por cento).
2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende
se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal,
entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de
Contas do Município, quando houver.
4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Question

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise 
as seguintes afirmações:1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não 
poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse 
percentual é de 70% (setenta por cento).  
2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende
se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.  
3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal, 
entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de 
Contas do Município, quando houver. 
4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública 
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e 
Municípios.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:  Alternativa A: 05.  Ou Alternativa B: 06.  Ou Alternativa C: 07.  Ou Alternativa D: 09.  Ou Alternativa E: 10.

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Alternativa [D] 09.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 19, III; 20, § 2º, II, b e d; 29, II: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).” “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) § 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão: (...) II - no Poder Legislativo: (...) b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; (...) d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;” “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;”.Tema central: Despesa pública com pessoalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A soma 5 pressupõe corretas apenas as assertivas 2 e 3. Isso exclui a assertiva 4, mas ela está de acordo com o art. 29, II, da LC 101/2000, que define dívida pública mobiliária exatamente nos termos apresentados.BErradaIncorreta. A soma 6 pressupõe corretas apenas as assertivas 2 e 4. O erro é excluir a assertiva 3, embora o art. 20, § 2º, II, d, da LC 101/2000 preveja expressamente que, no Legislativo municipal, considera-se a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.CErradaIncorreta. A soma 7 pressupõe corretas as assertivas 1, 2 e 4. O vício está na assertiva 1, porque o art. 19, III, da LC 101/2000 fixa para os Municípios o limite global de 60% da receita corrente líquida, e não 70%.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à soma das assertivas 2, 3 e 4. A assertiva 2 coincide com o art. 20, § 2º, II, b, da LC 101/2000, que considera, no Legislativo estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. A assertiva 3 coincide com o art. 20, § 2º, II, d, que considera, no Legislativo municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver. A assertiva 4 coincide com o art. 29, II, que define dívida pública mobiliária exatamente como dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Como a assertiva 1 contraria o art. 19, III, por indicar 70% em vez de 60% para os Municípios, restam corretas apenas 2, 3 e 4, cuja soma é 9.EErradaIncorreta. A soma 10 pressupõe corretas todas as assertivas. Isso é juridicamente impossível porque a assertiva 1 contraria frontalmente o art. 19, III, da LC 101/2000, ao atribuir ao Município limite de 70% para despesa total com pessoal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o limite municipal de despesa com pessoal de 60% por 70%; negar aos Tribunais de Contas o enquadramento legal dado pelo art. 20, § 2º, para fins da LRF; e confundir dívida pública mobiliária com outro conceito de dívida pública.Dica para questões semelhantesEm LRF, confira primeiro os percentuais literais do art. 19; no Município, o limite global de despesa com pessoal é 60%.Quando a questão tratar de repartição por órgão, use a definição específica do art. 20, § 2º, e não uma noção genérica de estrutura dos Poderes.Se aparecer 'dívida pública mobiliária', confira se a assertiva repete o conceito legal do art. 29, II: dívida representada por títulos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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