Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 8

Q4140911

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140911 Direito Financeiro

Complete corretamente o que se está afirmando. Com base na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por

A

Decreto.

B

Lei.

C

Emenda Constitucional.

D

Resolução.

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Q4140907

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140907 Direito Financeiro

De acordo com o art. 48 da Lei nº 101/2000, existem alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São considerados instrumentos de transparência, exceto:

A

orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

fluxo de caixa.

C

prestações de contas.

D

relatório de gestão fiscal.

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Q4140906

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140906 Direito Financeiro

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a

A

despesa derivada de liminar do STF

B

despesa corrente derivada de lei.

C

despesa derivada de decreto legislativo.

D

despesa derivada de medida provisória.

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Q4140833

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140833 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q4139402

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139402 Direito Financeiro

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4138911

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138911 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

essa regra se contrapõe ao que foi definido na Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.

B

se refere às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

pode ser excepcionado para a abertura de créditos adicionais.

D

deve compatibilizar-se com a lei orçamentária anual.

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Q4138899

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138899 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: a União realizou convênio com o Estado do Ceará para construção de viaduto, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com contrapartida Estadual na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da obra. Durante a execução da obra, a equipe de auditoria foi destacada e, ao analisar os extratos da conta bancária do Convênio, percebeu que o gestor estadual fazia saques na conta corrente incompatíveis com os pagamentos dos boletins de medição e, em momento posterior, devolvia os valores à conta corrente do convênio. O auditor deve concluir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

pela irregularidade da operação, pois houve a quebra do nexo de causalidade da utilização dos recursos.

B

pela inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista que os valores foram devolvidos à conta corrente do convênio.

C

por opinar com abstenção de opinião em relação às contas apresentadas frente ao achado identificado.

D

pela determinação da suspensão do convênio.

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Q4138890

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138890 Direito Financeiro

Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho. Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), que:

A

não pode realizá-la, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

pode realizá-la, somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.

D

não pode realizar operação da mesma natureza enquanto não integralmente quitada a operação anterior.

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Q4137157

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137157 Direito Financeiro

Para que haja renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, devem ser observadas as condições e demais disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos ditames da LRF, analise as assertivas a seguir:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4136428

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136428 Direito Financeiro

Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

A

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

B

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

C

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

D

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

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Q4135526

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135526 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Acerca do escopo dessa norma, assinale a alternativa correta.

A

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

E

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o sexagésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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Q4135182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135182 Direito Financeiro

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

B

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

C

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

D

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

E

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4134461

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134461 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

A

autorização limitada para créditos suplementares, condicionada à indicação de recursos.

B

aumento remuneratório geral, viabilizado pela simples aprovação da lei orçamentária.

C

criação de cargos públicos, desde que prevista dotação suficiente no orçamento.

D

execução orçamentária desvinculada das prioridades definidas na LDO.

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Q4134275

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134275 Direito Financeiro

Durante a análise do Relatório de Gestão Fiscal do município S, o controlador interno verificou que o Poder Executivo gastou R$ 27 milhões com despesa total de pessoal no último período. No mesmo relatório, constatou se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo foi de R$ 50 milhões. Para avaliar se o limite legal foi respeitado, o controlador deve considerar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal deve corresponder a

A

48%.

B

51,3%.

C

54%.

D

60%.

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Q4134265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134265 Direito Financeiro

Diante de dificuldades financeiras, um município decidiu contratar uma operação de crédito no valor de R$ 80 milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriam destinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60 milhões restantes seriam utilizados para pagamento de despesas correntes, tais como folha de pessoal, energia elétrica e serviços administrativos. A operação não foi precedida de autorização legislativa específica por maioria absoluta. A arrecadação do município no referido período foi de R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Interno alertou que a contratação configuraria violação à chamada “Regra de Ouro”, pois

A

a operação de crédito contratada excede o montante das despesas de capital e não possui autorização legislativa por maioria absoluta com finalidade precisa.

B

o empréstimo destinado ao pagamento de despesas correntes viola a lógica da Regra de Ouro, uma vez que operações de crédito não devem financiar gastos de curto prazo.

C

a Regra de Ouro proíbe operações de crédito superiores ao valor da arrecadação anual, ainda que destinadas a investimento.

D

o município somente pode realizar operações de crédito após liquidar totalmente suas despesas correntes do exercício.

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Q4133991

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133991 Direito Financeiro

Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito:

A

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

B

a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.

C

os parcelamentos de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras que não aumentem o montante da dívida consolidada líquida.

D

o uso de instrumentos de derivativos financeiros.

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Q4133975

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133975 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anteriores.

B

parecer técnico do Tribunal de Contas competente e comprovação de que o benefício está previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

autorização legislativa específica e demonstração de que será compensada por redução de despesa discricionária.

D

comprovação de que não afetará as metas fiscais ou de que será compensada por aumento de receita.

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Q4133730

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133730 Direito Financeiro

Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?

A

Aplicar, até a próxima apuração anual, a vedação de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro de seu limite de pessoal.

B

Suspender todas as novas despesas com pessoal até retornar a um nível abaixo dos percentuais do art. 20.

C

Reduzir automaticamente o percentual máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 para 95% do limite original.

D

Suspender a inscrição de novos Restos a Pagar e cancelar automaticamente os não processados up to o limite da disponibilidade de caixa.

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Q4128874

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128874 Direito Financeiro

A prestação de contas integra os deveres dos gestores públicos, configurando mecanismo de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos do ente federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os gestores que aplicarem recursos sem prestar contas ficam isentos de responsabilização quando tiverem agido de boa-fé.
(__)O portal da transparência concentra sua divulgação nos dados consolidados do relatório anual de gestão fiscal do ente.
(__)A prestação de contas anual dos gestores públicos submete-se à apreciação do respectivo Tribunal de Contas competente.
(__)A transparência na gestão fiscal alcança meios eletrônicos, permitindo consulta às informações orçamentárias e financeiras do ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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