Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 8

Q3942108

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942108 Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO. Nessa hipótese, a providência prevista é a/o

A

revisão das metas fiscais por meio de alteração da LDO, com substituição das metas de resultado durante o exercício.

B

limitação automática de despesas em percentuais uniformes, independentemente do Poder e dos critérios definidos na LDO.

C

cancelamento definitivo das dotações atingidas, vedada recomposição ainda que haja recuperação de receita.

D

limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios da LDO e a atuação específica de cada Poder.

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Q3940755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |

Q3940755 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover a limitação de empenho e de movimentação financeira em qual prazo?

A

Até 15 dias contados do encerramento do bimestre.

B

Até 30 dias subsequentes ao encerramento do bimestre.

C

Até 60 dias após o encerramento do bimestre.

D

Até o final do exercício financeiro em que for constatada a frustração da receita.

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Q3931527

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931527 Direito Financeiro

No RGF, o município calculou a RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a LRF art. 2º, IV, é:

A

RCL é livremente definida por lei municipal.

B

RCL é conceito legal; exclusões indevidas viciam o indicador e o controle de limites.

C

Só o TCE pode calcular RCL.

D

RCL só importa para dívida, não para pessoal.

E

RCL se calcula apenas no fim do mandato.

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Q3929598

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Economista |

Q3929598 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Os créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023.

B

Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

O disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

D

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

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Q3925810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

E

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

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Q3923992

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923992 Direito Financeiro

A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:

A

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno

C

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica

D

existência de saldos atualizados e limites relativos às operações de crédito e mobiliária e concessão de garantias, com autorização da Câmara dos Deputados

E

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito

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Q3917712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917712 Direito Financeiro

Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:

A

O conceito de dívida pública consolidada engloba: obrigações do ente de médio e longo prazo, operações de curto prazo cujas receitas tenham constado do orçamento, precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos, e a dívida relativa à emissão passada de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil no caso da União.

B

Uma vez constatado o excesso que supera os limites estabelecidos, o cronograma de providências para redução do endividamento é o mesmo adotado para o excesso de despesa com pessoal, ou seja, recondução nos próximos dois quadrimestres, sendo uma redução de 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre.

C

Diferentemente do procedimento adotado no caso de excesso de despesa com pessoal, no caso de endividamento, não há previsão legal de tomada de providências no caso de o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

A proibição da realização de operações de crédito entre entes da Federação de forma direta ou indireta, de modo que Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, de modo que, ainda que liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo ano, será computadas para fins de verificação da regra de ouro orçamentária.

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Q3917711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917711 Direito Financeiro

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B

O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C

Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D

Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E

Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

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Q3917710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917710 Direito Financeiro

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

A

o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

B

segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperatividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não há tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

D

a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da dívida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

E

apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

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Q3917483

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917483 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta.

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3917481

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917481 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrapolação do limite de despesa com pessoal impede a concessão de vantagens e a criação de cargos.

B

A recondução da despesa com pessoal ao limite legal deve ocorrer nos prazos previstos em lei.

C

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre ao final de cada quadrimestre.

D

A LRF prevê sanções institucionais ao ente que descumpre os limites fiscais.

E

A apuração da despesa com pessoal considera valores empenhados no exercício financeiro.

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Q3917479

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917479 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

B

Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

C

Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

D

A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

E

A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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Q3913924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913924 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Autorização irrestrita para endividamento em cenários adversos.

B

Elaboração facultativa de relatórios fiscais.

C

Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal.

D

Supressão de limites para despesa com pessoal.

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Q3913923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913923 Direito Financeiro

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

A

Demonstrar apenas a execução financeira mensal.

B

Evidenciar limites fiscais e metas previstos na LRF.

C

Registrar exclusivamente receitas tributárias.

D

Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3913044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913044 Direito Financeiro

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sejam incluídas como receita pública para fins de ampliação do limite de endividamento e expansão da despesa pública.

B

É dispensada a autorização legislativa para operações de crédito de curto prazo, desde que o pagamento ocorra dentro do mesmo exercício financeiro, pois tais operações não se caracterizam como dívida pública.

C

As operações de crédito constituem modalidade de endividamento estatal e dependem de autorização legislativa, integrando a LOA como receita orçamentária, nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao controle de limites e condições previstos no sistema de responsabilidade fiscal.

D

A dívida pública mobiliária, por representar emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, não se submete às limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo, por ser instrumento próprio de política monetária e financeira.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3912623

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, como a concessão de um novo benefício previdenciário, exige, entre outros requisitos, a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da comprovação de que não afetará as metas de resultado fiscal, ou, caso afete, que será compensada por um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

Caso um Poder ou órgão ultrapasse o limite de despesa total com pessoal, a LRF determina a imediata exoneração de servidores não estáveis, sendo vedada a adoção de outras medidas de ajuste, como a redução de cargos em comissão, antes de esgotada essa providência.

C

Nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), independentemente da existência de dotação orçamentária para sua liquidação no mesmo exercício financeiro.

D

A concessão de um benefício tributário, como uma isenção de imposto, é considerada um ato discricionário do gestor e, por configurar renúncia de receita, depende apenas de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a estimativa de seu impacto financeiro.

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Q3911431

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911431 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3907867

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907867 Direito Financeiro

Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q3907313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907313 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.

D

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

E

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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