A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da resp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3911431
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911431 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 8º, parágrafo único; 38, IV, b; e 5º, III: “Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”; “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...) IV - estará proibida: (...) b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.”; “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: (...).”

Tema central: Literalidade da LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota F, F, F. O terceiro item não é falso: ele está de acordo com o art. 5º, III, da LC nº 101/2000, que impõe a reserva de contingência na LOA e remete à LDO a definição da forma de utilização e do montante com base na receita corrente líquida.
B
Errada
Incorreta porque adota V, V, F em confronto direto com os três dispositivos decisivos da LRF. O primeiro item é falso, pois o art. 8º, parágrafo único, admite uso dos recursos vinculados em exercício diverso. O segundo também é falso, pois o art. 38, IV, b, proíbe ARO no último ano de mandato, não no primeiro. O terceiro é verdadeiro, nos termos do art. 5º, III.
C
Errada
Incorreta porque adota F, V, V. O erro está no segundo item: a LC nº 101/2000 não veda a ARO no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo; a vedação legal é específica para o último ano, conforme art. 38, IV, b.
D
Errada
Incorreta porque adota V, F, V. O erro está no primeiro item: o art. 8º, parágrafo único, afasta a exigência de uso no mesmo exercício do ingresso, ao permitir expressamente a utilização em exercício diverso, preservada a finalidade da vinculação.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única que corresponde à sequência F, F, V extraída diretamente da LC nº 101/2000. O primeiro item contraria o art. 8º, parágrafo único, ao afirmar obrigatoriedade de aplicação no mesmo exercício, quando a lei expressamente admite utilização em exercício diverso, desde que mantida a finalidade específica. O segundo item contraria o art. 38, IV, b, porque desloca a vedação da ARO para o primeiro ano de mandato, embora a proibição legal recaia no último ano. O terceiro item reproduz o art. 5º, III, ao afirmar que a LOA conterá reserva de contingência e que sua forma de utilização e montante, com base na receita corrente líquida, serão definidos na LDO.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade: transformar a vinculação da receita em obrigação de gasto no mesmo exercício, deslocar a vedação da ARO do último para o primeiro ano de mandato e exigir atenção ao fato de que a reserva de contingência é da LOA, mas sua disciplina vem da LDO.
Dica para questões semelhantes
  • Em itens sobre recursos vinculados, verifique se a afirmação confunde finalidade específica com exigência de gasto no mesmo exercício.
  • Na ARO, confira o marco temporal exato da vedação: a LRF proíbe no último ano de mandato do Chefe do Executivo.
  • Na reserva de contingência, separe os papéis: a LOA deve contê-la; a LDO define forma de utilização e montante com base na receita corrente líquida.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Enunciado:

“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício...”

“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação...”

(art. 8º, parágrafo único, da LRF)

A LRF não exige que esses recursos sejam utilizados no mesmo exercício.

A vinculação deve ser respeitada, mas pode haver utilização em exercícios seguintes (restos a pagar, por exemplo).

 Item 2

Enunciado:

“É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato...”

✔ Fundamento legal:

“É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.”

(art. 38, IV, b, da LRF)

Erro do item:

A vedação é no último ano, e não no primeiro.

 Item 3

Enunciado:

“O projeto de lei orçamentária anual (...) conterá reserva de contingência (...) definida com base na receita corrente líquida...”

✅ VERDADEIRO

✔ Fundamento legal:

“A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias...”

(art. 5º, III, da LRF)

✔ Além disso:

“O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.”

(art. 5º, caput, da LRF)

Enunciado:

“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício...”

“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação...”

(art. 8º, parágrafo único, da LRF)

A LRF não exige que esses recursos sejam utilizados no mesmo exercício.

A vinculação deve ser respeitada, mas pode haver utilização em exercícios seguintes (restos a pagar, por exemplo).

 Item 2

Enunciado:

“É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato...”

✔ Fundamento legal:

“É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.”

(art. 38, IV, b, da LRF)

Erro do item:

A vedação é no último ano, e não no primeiro.

 Item 3

Enunciado:

“O projeto de lei orçamentária anual (...) conterá reserva de contingência (...) definida com base na receita corrente líquida...”

✅ VERDADEIRO

✔ Fundamento legal:

“A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias...”

(art. 5º, III, da LRF)

✔ Além disso:

“O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.”

(art. 5º, caput, da LRF)

A alternativa CORRETA é a E (F, F, V).

  • Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso... [FALSO]
  • Erro: O início da assertiva está perfeito (Art. 8º, parágrafo único, da LRF). Contudo, a segunda parte erra rudemente ao afirmar que o recurso deve ser gasto obrigatoriamente no mesmo exercício. A própria LRF e a jurisprudência orçamentária determinam que esses recursos mantêm a vinculação ainda que em exercício diverso, inclusive gerando superávit financeiro que será aberto como crédito adicional no ano seguinte. Não há essa obrigação de gastar tudo no mesmo ano em nome do princípio da anualidade.
  • É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. [FALSO]
  • Erro: A vedação da LRF quanto à Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) não ocorre no primeiro ano, mas sim no último ano de mandato. O Artigo 38, inciso IV, alínea "b" da LRF proíbe expressamente a contratação de ARO "no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal". No primeiro ano, a ARO é perfeitamente permitida para socorrer o caixa ao longo do exercício.
  • O projeto de lei orçamentária anual... conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. [VERDADEIRO]
  • Fundamentação: Esta assertiva é a cópia literal do Artigo 5º, inciso III, alínea "b" da LRF. A LOA obrigatoriamente trará a Reserva de Contingência, e quem define o seu montante (com base na RCL) e a forma como ela será usada para passivos contingentes é a LD

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas