Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso

Q4368797

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368797 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação referentes ao exercício anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa consolidação, os estados e os municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, respectivamente:

A

Até 31 de março e até 30 de abril do exercício subsequente.

B

Até 30 de abril e até 31 de maio do exercício subsequente.

C

Até 30 de abril, para ambos, no exercício subsequente.

D

Até 31 de maio, para ambos, no exercício subsequente.

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Q4368778

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368778 Direito Financeiro

Considere que um Município elaborou um projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é CORRETO afirmar que a proposição:

A

Atende às exigências legais, pois a identificação dos beneficiários poderá ocorrer durante a execução do programa.

B

Não atende às exigências legais apenas se o benefício for prorrogado, e não quando for instituído.

C

Atende às exigências legais, desde que a estimativa da renúncia de receita seja suficiente para demonstrar a viabilidade do benefício.

D

Não atende às exigências legais, pois deve estar acompanhada da estimativa do quantitativo de beneficiários.

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Q4361667

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361667 Direito Financeiro

Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

A

4 – 2 – 3 – 1.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

1 – 3 – 4 – 2.

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Q4358191

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: MatinhosPREV - PR Prova: FAFIPA - 2026 - MatinhosPREV - PR - Contador |

Q4358191 Direito Financeiro

Na elaboração de demonstrativo fiscal, deve ser apurada a despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LRF, estão incluídos nesse conceito os gastos com:

A

despesas de capital, juros, amortização e encargos da dívida pública.

B

servidores ativos, excluídos inativos, pensionistas e encargos sociais.

C

vencimentos básicos dos efetivos, excluídas vantagens e horas extras.

D

benefícios custeados diretamente pelos segurados do regime próprio de previdência.

E

ativos, inativos e pensionistas, incluídos encargos sociais e contribuições previdenciárias do ente.

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Q4357845

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357845 Direito Financeiro

A Lei Orgânica do Município de Bálsamo estabelece as condutas dos agentes públicos que configuram crime de responsabilidade no âmbito da administração local. Consideradas as situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa em que a conduta descrita NÃO constitui hipótese expressa de crime de responsabilidade prevista no texto da referida norma.

A

Prefeito Municipal assume outro cargo ou emprego na Administração Pública direta durante o exercício do mandato executivo.

B

Presidente da Câmara Municipal efetua despesas com a folha de pagamento do Poder Legislativo em montante superior ao limite percentual de sua receita estabelecido na Lei Orgânica.

C

Secretário Municipal deixa de comparecer perante o Plenário da Câmara Municipal, após regular convocação, para prestar esclarecimentos que lhe foram solicitados sobre ações de sua pasta.

D

Prefeito Municipal autoriza o início de investimento em obra pública com duração prevista para dois exercícios financeiros sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem autorização legislativa.

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Q4357842

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357842 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com disposições relacionadas ao planejamento, ao equilíbrio das contas públicas, ao controle da administração dos recursos públicos e à gestão patrimonial, com regras destinadas à preservação do patrimônio público. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

A

Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

Ao sistema de seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social.

C

Aos programas governamentais voltados à proteção ambiental e à preservação dos recursos naturais.

D

Às ações e serviços públicos de saúde e às despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

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Q4357839

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357839 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:

A

Operação de crédito.

B

Transferência corrente.

C

Transferência de capital.

D

Transferência voluntária.

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Q4354859

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354859 Direito Financeiro

Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi elaborado e há dotação orçamentária. A equipe jurídica, contudo, advertiu que o momento da criação da despesa possui disciplina própria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual conclusão deve prevalecer?

A

A existência de dotação orçamentária suficiente torna válida a medida, pois as restrições impostas no final do mandato destinam-se exclusivamente às despesas sem prévia previsão na lei orçamentária anual.

B

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, incidindo a restrição legal ainda que tenham sido observadas as exigências gerais de estimativa de impacto e adequação orçamentária.

C

A vedação somente incide nos últimos 90 dias do mandato e desde que o Município tenha ultrapassado 95% do limite máximo de despesa com pessoal.

D

A restrição alcança exclusivamente a criação de novos cargos públicos, não incidindo sobre reestruturação de carreira, revisão remuneratória ou outras medidas relativas a servidores já integrantes dos quadros municipais.

E

O ato poderá ser praticado nos 180 dias finais desde que seus efeitos financeiros sejam diferidos para o exercício seguinte, pois a LRF proíbe somente o aumento da despesa executada durante o mandato do agente responsável.

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Q4352530

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352530 Direito Financeiro

Sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A antecipação de receita orçamentária pode financiar despesas de caráter continuado quando demonstrada insuficiência temporária de caixа.

( ) A amortização da operação depende de dotação orçamentária específica previamente autorizada.

( ) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, V

B

F, V, F

C

V, V, V

D

V, F, V

E

V, V, F

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Q4351971

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351971 Direito Financeiro

Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de

A

estimativa do impacto no exercício de início e no seguinte, acompanhada de declaração da unidade contábil sobre a disponibilidade financeira.

B

estimativa restrita ao exercício de início, acompanhada de manifestação do controle interno sobre a oportunidade administrativa da medida.

C

estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.

D

estimativa correspondente a quatro exercícios financeiros, acompanhada de autorização da autoridade máxima da instituição para abertura do crédito.

E

estimativa relativa ao período de vigência do PPA, acompanhada de indicação de receita destinada à compensação integral da nova despesa.

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Q4349551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349551 Direito Financeiro

Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida, mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:

A

merece prosperar, porquanto a invalidade da medida repousa na inobservância da regra que veda a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, impondo-se a comprovação de disponibilidade de caixa suficiente para o adimplemento, requisito não suprido pela mera obediência ao limite prudencial;

B

deve ser julgada improcedente, haja vista que a higidez do diploma legal sustenta-se na constatação técnica de que o impacto financeiro não vulnerou o limite prudencial do Executivo, o que afasta, por expressa ressalva legal, a incidência das vedações temporais de encerramento de gestão;

C

merece acolhimento, visto que a referida norma fiscal comina nulidade de pleno direito a ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao termo do mandato, consubstanciando vedação temporal absoluta e de índole objetiva;

D

não comporta deferimento, uma vez que a concessão de reajuste remuneratório geral direcionada a categorias de caráter essencial, como a saúde pública, constitui exceção expressa às restrições temporais de fim de mandato, exigindo-se tão somente a demonstração da respectiva dotação orçamentária;

E

revela-se juridicamente viável, pois, embora a adequação aos lindes da Receita Corrente Líquida não convalide o vício temporal, a decretação de nulidade pressupõe a comprovação de dolo específico do gestor em fraudar o equilíbrio intergeracional, sob pena de indevida judicialização da discricionariedade política.

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Q4344017

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344017 Direito Financeiro

No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.

I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344016

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344016 Direito Financeiro

Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.

A

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.

B

A proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.

C

A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.

D

O diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.

E

Na hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.

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Q4344015

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344015 Direito Financeiro

A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.

A

Os estados não podem comprar títulos da dívida da União como forma de aplicar suas disponibilidades.

B

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é uma das hipóteses legítimas em que se pode realizar operação de crédito.

C

No último ano do mandato do governador estadual, somente será possível contratar operação de crédito por antecipação de receita se houver autorização legislativa específica.

D

É vedada a realização de operação de crédito entre entes federados, ainda que viabilizada por intermédio de fundo.

E

Admite-se atualmente que o Banco Central emita títulos da dívida pública, que, por sua vez, poderão ser adquiridos por instituições financeiras estatais como forma de aplicação de recursos próprios.

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Q4344012

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344012 Direito Financeiro

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

A

O reajustamento de valor de benefício ou serviço relativo à seguridade social, com vistas a preservar o valor real, está condicionado à indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A apuração da despesa total com pessoal deve considerar a remuneração bruta do servidor, incluído o valor retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda.

C

No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LRF, admite-se, como medida voltada a sanear essa situação, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

D

O fato de a despesa não ser objeto de dotação específica, mas, ao contrário, estar abrangida por crédito genérico, a torna inadequada perante a lei orçamentária.

E

A expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, prescindível a apresentação da metodologia de cálculo utilizada.

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Q4343206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343206 Direito Financeiro

O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pelo Município demanda a existência de prévia autorização legislativa.

B

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é autorizada para o financiamento de programas de habitação popular e de assistência social.

C

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais pode ser validada por decreto do Poder Executivo.

D

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual prescinde de autorização legislativa se houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.

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Q4343201

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343201 Direito Financeiro

Júlia, Procuradora Jurídica do Município Delta, participou de reunião do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), convocada para discutir a política anual de investimentos dos recursos previdenciários. Durante os debates, os conselheiros destacaram a necessidade de ampliar a rentabilidade da carteira, observadas as condições de mercado e os critérios de proteção e prudência financeira previstos na legislação. Ao longo da reunião, foram apresentadas diferentes alternativas de investimento; algumas voltadas ao fortalecimento da economia regional e outras destinadas à obtenção de maior retorno financeiro para o fundo previdenciário. Antes da deliberação final, os conselheiros solicitaram manifestação da Procuradora Jurídica acerca da compatibilidade jurídica das propostas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz das vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes propostas de aplicação das disponibilidades de caixa do RPPS:
I. Aquisição de títulos da dívida pública emitidos por estado ou município. II. Aquisição de ações e outros papéis emitidos por empresa controlada pelo Município Delta. III. Concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados do RPPS e ao Poder Público, inclusive às empresas por ele controladas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4342092

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342092 Direito Financeiro

O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A efetiva arrecadação é faculdade do Município, desde que o tributo esteja previsto na LOA.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, havendo consequência quanto às transferências voluntárias em relação aos impostos.

C

A previsão da receita na LOA substitui a efetiva arrecadação para todos os efeitos da LRF.

D

A LRF exige a instituição de tributos apenas dos Estados e da União.

E

A ausência de arrecadação de imposto municipal não produz qualquer consequência relacionada às transferências voluntárias.

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Q4339850

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339850 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:

A

Estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Contribui para o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece critérios relacionados ao controle de custos e à avaliação de resultados.

C

Funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

O projeto da LDO é acompanhado de Anexo de Metas Fiscais e a LDO contém Anexo de Riscos Fiscais; no caso da União, a mensagem de encaminhamento apresenta ainda anexo específico previsto na LRF.

E

A LDO tem vigência de quatro anos, enquanto o PPA tem duração de um ano.

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Q4338970

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338970 Direito Financeiro

As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento de desembolso do Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns anexos que auxiliam a proteger o Estado de eventualidades e de distrações ao longo da execução. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados, respectivamente, pelas Leis:

A

LDO; PPA; LOA.

B

LOA; LOA; LDO.

C

LOA; LDO; PPA.

D

LDO; LDO; LOA.

E

LDO; LOA; LDO.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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