Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.233 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047595
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio
público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047200
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se
verifique, ao final de um exercício financeiro, que a
disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os
compromissos com restos a pagar processados e não
processados, bem como com as demais obrigações
financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder
ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4044269
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040945
Direito Financeiro
José é Prefeito Municipal do Município Alfa.
Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato, ordenou ato que acarretou aumento da
despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |
Q4033227
Direito Financeiro
Um Município, visando atrair investimentos
tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se
de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar
que a medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a
renúncia não foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja
legalmente viável, ela deve estar acompanhada de
estimativa do impacto ___________ no exercício de
início e nos dois seguintes, além de medidas de
compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista |
Q4033086
Direito Financeiro
Relacione abaixo os termos da Coluna 1 com seus
respectivos conceitos na Coluna 2 , tendo como base
a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu capítulo VII.
Coluna 1 Termos
1. Dívida pública consolidada ou fundada
2. Operação de crédito
3. Refinanciamento da dívida mobiliária
Coluna 2 Conceitos
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Termos
1. Dívida pública consolidada ou fundada
2. Operação de crédito
3. Refinanciamento da dívida mobiliária
Coluna 2 Conceitos
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028692
Direito Financeiro
A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.
Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |
Q4026154
Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas
públicas e fixou metas de transparência para a
Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |
Q4023756
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.
III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015698
Direito Financeiro
O Município "X" solicita uma
transferência voluntária da União para construir uma
escola. Contudo, o município está inadimplente com o
pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015697
Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação
de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de
caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:
Q4013746
Direito Financeiro
Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o
art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do
disposto nesse artigo impede o ente federado de receber
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |
Q3999743
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta uma série de instrumentos para controle da
transparência do equilíbrio na gestão fiscal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
informação que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |
Q3999726
Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento legal que estabelece os montantes de receita e
despesa que o Ente terá a disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as
afirmativas abaixo que tratam do orçamento público:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996878
Direito Financeiro
Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de
2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa
de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No
mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em
5%.
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |
Q3993646
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu mecanismos
para garantir o equilíbrio das contas públicas e a
transparência da gestão. Sobre os limites de gastos com
pessoal e endividamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |
Q3993637
Direito Financeiro
A contratação de operações de crédito pelos entes
federados está sujeita a limites e condições
estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e
financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992351
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Cerro Largo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |
Q3985465
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que
estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e
na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências), analise as
assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao
processo de formação das peças orçamentárias, julgandoas V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977875
Direito Financeiro
Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação,
cabe considerar que
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