De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a a...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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