A disciplina da dívida pública e das operações de
crédito no Brasil possui fundamento constitucional,
legal e doutrinário, refletindo a necessidade de
controle democrático do endividamento estatal e da
sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando
o marco normativo composto pela Constituição
Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a
alternativa CORRETA:

Question

A disciplina da dívida pública e das operações de
crédito no Brasil possui fundamento constitucional,
legal e doutrinário, refletindo a necessidade de
controle democrático do endividamento estatal e da
sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando
o marco normativo composto pela Constituição
Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a
alternativa CORRETA: Alternativa A: A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de
crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) sejam incluídas como receita pública para
fins de ampliação do limite de endividamento e
expansão da despesa pública.  Ou Alternativa B: É dispensada a autorização legislativa para
operações de crédito de curto prazo, desde que o
pagamento ocorra dentro do mesmo exercício
financeiro, pois tais operações não se caracterizam
como dívida pública. Ou Alternativa C: As operações de crédito constituem modalidade de
endividamento estatal e dependem de autorização
legislativa, integrando a LOA como receita
orçamentária, nos termos da Constituição Federal
(CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao
controle de limites e condições previstos no
sistema de responsabilidade fiscal. Ou Alternativa D: A dívida pública mobiliária, por representar
emissão de títulos negociáveis no mercado
financeiro, não se submete às limitações de
endividamento estabelecidas pelo Poder
Legislativo, por ser instrumento próprio de política
monetária e financeira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As operações de crédito constituem modalidade de
endividamento estatal e dependem de autorização
legislativa, integrando a LOA como receita
orçamentária, nos termos da Constituição Federal
(CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao
controle de limites e condições previstos no
sistema de responsabilidade fiscal. Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 32, § 1º, I: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;" Lei nº 4.320/1964, art. 3º: "A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." Parágrafo único: "Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros." Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 4º: "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente." Aplicação: a alternativa C está correta porque trata as operações de crédito como endividamento estatal, sujeitas à autorização legislativa e ao regime de receita de capital previsto na legislação financeira, o que afasta as alternativas que pretendem excluir esse controle ou atribuir à ARO tratamento incompatível com a Lei nº 4.320/1964.Tema central: Operações de crédito e endividamento públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria exceção legal expressa. A Lei nº 4.320/1964, art. 3º, parágrafo único, exclui as operações de crédito por antecipação da receita da consideração como receita para os fins do art. 3º. Portanto, a ARO não pode ser tratada como receita pública para ampliar limite de endividamento nem para justificar expansão de despesa pública. A base ainda indica que, pela LRF, a ARO se destina apenas a atender insuficiência de caixa durante o exercício.BErradaEstá errada porque o curto prazo não descaracteriza a operação de crédito nem afasta a exigência de autorização legislativa. A LC nº 101/2000, art. 29, III, define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em diversas modalidades, e o art. 32, § 1º, I, exige prévia e expressa autorização para a contratação. O fato de o pagamento ocorrer no mesmo exercício financeiro não retira sua natureza de dívida. A própria ARO é tratada na LRF como espécie de operação de crédito.CCertaA alternativa C está correta porque reúne os elementos normativos centrais do tema. Pela LC nº 101/2000, art. 29, III, operação de crédito é compromisso financeiro, logo integra o regime do endividamento estatal. Pela Lei nº 4.320/1964, art. 3º, caput, as operações de crédito autorizadas em lei podem integrar a LOA, e pelo art. 11, § 4º, qualificam-se como receitas de capital por decorrerem da constituição de dívidas. Além disso, a LC nº 101/2000, art. 32, § 1º, I, exige prévia e expressa autorização legislativa para a contratação. Por fim, a Constituição submete essas operações a limites e condições, inclusive pela regra do art. 167, III, e pelo controle do Senado Federal nos termos do art. 52, VI a IX. A ressalva relevante é que a ARO constitui exceção quanto ao tratamento como receita para os fins do art. 3º da Lei nº 4.320/1964, mas a alternativa C trata genericamente das operações de crédito, razão pela qual permanece correta.DErradaEstá errada porque a Constituição submete a dívida mobiliária a limites e condições fixados pelo Senado Federal. A CF/1988, art. 52, IX, atribui ao Senado a competência para "estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Logo, não procede a afirmação de que a dívida mobiliária não se submete a limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre entrada de caixa e receita orçamentária: operações de crédito em geral podem constar da LOA como receita de capital, mas a ARO é exceção expressa e não pode ser usada como se ampliasse livremente endividamento ou despesa.Dica para questões semelhantesSepare a regra geral da exceção: operação de crédito autorizada em lei pode integrar a LOA como receita de capital, mas a ARO é excluída pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.Quando a alternativa falar em contratação de operação de crédito, verifique se há autorização legislativa prévia e expressa, porque isso é exigência direta da LRF.Não confunda prazo da operação com sua natureza jurídica: operação de curto prazo continua sendo operação de crédito e continua no regime do endividamento.Se aparecer dívida mobiliária, lembre que ela também está sujeita a limites e condições constitucionais fixados pelo Senado Federal.

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito n...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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