Errada

Incorreta porque considera verdadeira a 4ª assertiva. Isso viola a Constituição Federal, art. 165, § 8º, que submete a LOA ao princípio da exclusividade e só admite as exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Certa

A alternativa B está correta porque as três primeiras assertivas estão em conformidade com os textos normativos indicados na base. A 1ª corresponde à Constituição Federal, art. 165, § 2º: "§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A 2ª reproduz o conteúdo da Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º: "§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." A 3ª coincide com a Constituição Federal, art. 165, § 6º: "§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." Já a 4ª é falsa porque o art. 165, § 8º, da CF veda dispositivo estranho na LOA, admitindo apenas as exceções constitucionais expressas, e não autorização por lei complementar específica.

Errada

Incorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, mas ela reproduz o conteúdo normativo da Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º. A troca verbal apontada na base não altera o núcleo jurídico: responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios, metas entre receitas e despesas e observância de limites e condições expressamente previstos.

Errada

Incorreta porque considera falsas a 1ª e a 3ª assertivas, embora ambas correspondam a comandos constitucionais expressos. A 1ª está de acordo com o art. 165, § 2º, da CF, inclusive quanto às diretrizes de política fiscal e metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. A 3ª está de acordo com o art. 165, § 6º, da CF, que exige demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Errada

Incorreta porque erra em duas frentes: considera falsas assertivas que a base qualifica como verdadeiras (1ª, 2ª e 3ª) e considera verdadeira a 4ª, em confronto direto com o art. 165, § 8º, da Constituição. A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa por simples autorização em lei complementar específica.