Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
Q3942108
Direito Financeiro
Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência
por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público,
segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as
obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive
serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO.
Nessa hipótese, a providência prevista é a/o