Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083779 Direito Empresarial (Comercial)

Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa, requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o plano especial de recuperação judicial no momento oportuno. Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é correto afirmar que:

A

a opção pelo plano especial na petição inicial é retratável, desde que a devedora informe a alteração para o plano comum até a data de publicação do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial;

B

o plano especial deverá estabelecer a necessidade de autorização do juiz, após a oitiva do administrador judicial, do Ministério Público e do Comitê de Credores, se houver, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados;

C

o plano especial de recuperação deverá prever o parcelamento de débitos quirografários em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, podendo conter, ainda, a proposta de abatimento do valor das dívidas;

D

a remuneração do administrador judicial, em razão do tratamento diferenciado concedido às microempresas pela Lei nº 11.101/2005, poderá ser reduzida pelo juiz até o limite de 2,5%, percentual que corresponde à metade do limite da remuneração ordinária do administrador judicial;

E

a Fazenda Pública Estadual poderá formular objeção ao plano, ainda que o crédito tributário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, e o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência se o impugnante for titular de mais da metade dos créditos desta classe.

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Q4082645

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082645 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.

Certo

Errado

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Q4079378

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079378 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu processamento deferido.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.

A

A devedora poderá, até o término do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, apresentar à Fazenda Pública do Estado do Acre proposta de transação relativa a créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, desde que já estejam constituídos na data do pedido de recuperação.

B

A decisão de deferimento do processamento acarreta a suspensão da prescrição relativa às obrigações tributárias da devedora até o encerramento da recuperação judicial.

C

A substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, é admitida, sendo competente para tal decisão o Juízo da recuperação judicial, embora o deferimento do processamento não impeça atos de constrição sobre bens da devedora.

D

O Juiz determinará a intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado do Acre para que, no prazo de trinta dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa.

E

A Fazenda Pública do Estado do Acre, em razão da não sujeição do crédito tributário aos efeitos da recuperação judicial, não poderá apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de algum crédito relacionado pela devedora.

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Q4030567

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030567 Direito Empresarial (Comercial)

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n^o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A

A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.

B

O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.

D

As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.

E

A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credores contra os fiadores.

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Q3996872

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996872 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que

A

os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

B

no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.

C

encerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.

D

em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.

E

compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.

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Q3966702

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966702 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:

A

a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 1% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

B

fica sujeito à recuperação judicial o crédito relativo a dívida constituída nos três últimos anos anteriores ao pedido e que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias;

C

o produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00 e tenha inscrição comprovada no Registro Público de Empresas Mercantis;

D

o plano especial preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo da incidência de juros equivalentes à taxa Selic até essa data;

E

não ficam sujeitos à recuperação judicial os recursos provenientes de operações de crédito rural, em quaisquer de suas modalidades, que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial.

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Q3966700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966700 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.

Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:

A

pode ser incluído na massa passiva porque, independentemente da nulidade do aval por ter sido prestado por pessoa física não sócia da devedora, a emissão do título permanece hígida;

B

é inexigível porque a cédula de crédito rural, em qualquer de suas quatro modalidades, não admite a garantia do pagamento por aval, sendo irrelevante a condição de sócia ou não de Sônia Entre Rios;

C

é inexigível porque é nulo o aval prestado em nota de crédito rural, exceto se o avalista for pessoa natural participante da pessoa jurídica emitente, o que não é a condição de Sônia Entre Rios;

D

pode ser incluído na massa passiva porque não houve decadência do direito de habilitação e o aval prestado por Sônia Entre Rios é válido, sendo irrelevante ser ou não sócia da devedora emitente;

E

não pode ser admitido à massa passiva em razão da decadência do direito de habilitação pelo decurso de mais de 2 anos da data da publicação da decisão que decretou a falência, ainda que o aval seja válido.

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Q3966690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966690 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação de sua falência, informação que era correta.

O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:

A

constitucional, desde que sua aplicação seja limitada às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido amplo, prestando serviço público;

B

constitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência com a iniciativa privada, considerando os seus objetivos estatutários;

C

inconstitucional, pois, independentemente da atividade econômica desenvolvida, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado; logo, não podem ter privilégios;

D

inconstitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que desenvolvam suas atividades econômicas em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, que não podem ter privilégios;

E

constitucional, mesmo em relação às sociedades de economia mista que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, o que é influenciado pelo princípio do paralelismo das formas.

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Q3961232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.

A

alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial

B

liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial

C

habilitação de representante quando da ausência do domicílio

D

não pagamento de títulos executivos sem protesto

E

retardamento de pagamentos por simulação de negócios

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Q3955847

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955847 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A

Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

B

Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

C

Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.

D

Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

E

Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.

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Q3952815

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que

A

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.

C

o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

D

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.

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Q3951801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951801 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

é constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar, ainda que atuem em ambiente concorrencial, em razão do interesse público subjacente à sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas;

B

é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas quando prestarem serviço público em sentido estrito, sendo inconstitucional a exclusão quando explorarem atividade econômica;

C

é inconstitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar sempre que atuarem em regime de livre concorrência, sob pena de violação ao princípio da isonomia concorrencial;

D

é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que haja lei complementar específica autorizando expressamente o afastamento do regime falimentar;

E

é inconstitucional a exclusão do regime falimentar, pois a sujeição das empresas estatais às mesmas regras da iniciativa privada constitui decorrência necessária do Art. 173, §1º, II, da Constituição da República.

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Q3951779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951779 Direito Empresarial (Comercial)

A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta como meio de recuperação previsto no plano de recuperação judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:

A

a alienação não poderá ser autorizada porque, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação;

B

o juiz poderá deferir o pedido; contudo, deverão se pronunciar sobre a conveniência e necessidade da alienação, no prazo comum de cinco dias, o administrador judicial, o Ministério Público e o Comitê de Credores, se houver;

C

a alienação não poderá ser autorizada porque os imóveis não foram relacionados no plano de recuperação judicial;

D

o juiz poderá deferir o pedido da recuperanda depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver;

E

a alienação não poderá ser autorizada porque, após a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação.

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Q3951778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951778 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

dentro do prazo de dez dias para apresentação de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial;

B

o título executivo extrajudicial que embasou a execução por quantia certa deve estar protestado para fim falimentar;

C

sendo Ourém & Bragança Ltda. sociedade empresária enquadrada como microempresa, está dispensada da apresentação de certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades;

D

o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária e juros, hipótese em que o juiz instaurará de ofício incidente para apreciação do mérito da cobrança;

E

sendo julgado procedente o pedido de falência, a fixação do termo legal deverá ter como parâmetro exclusivo a data do pedido de falência.

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Q3939198

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939198 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de procedimento de mediação antecedente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.

B

O período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do período de suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.

C

O acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.

D

A sessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.

E

Requerida a recuperação judicial em até 360 dias contados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias originalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.

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Q3923065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923065 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

B

Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.

C

Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

D

Estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce suas atividades.

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Q3922216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922216 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma previsão específica sobre eventuais planos de recuperação judicial. Inadimplida a obrigação de pagamento, o Banco Beta inicia a execução do crédito devido em face de Alfa Ltda. e seus sócios. Após alguns meses, Alfa Ltda. solicita o processamento da recuperação judicial, que é deferida.
Conforme a Lei nº 11.101/1995 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede-se o prosseguimento das execuções em face de

A

Alfa Ltda., desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda., mantendo-se a execução em face de seus sócios.

B

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do plano de recuperação judicial.

C

Alfa Ltda., a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a execução em face de seus sócios.

D

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.

E

Alfa Ltda. e de seus sócios, desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda.

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Q3914532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914532 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus credores quirografários, trabalhistas e com garantia real, aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto, não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

a devedora não poderá celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano de recuperação extrajudicial;

B

o acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial;

C

os acordos privados são restritos à recuperação judicial e seu alcance é limitado aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação, de modo que é ilegal a prática adotada pela devedora;

D

a celebração de acordo privado é possível durante a recuperação judicial, desde que o valor do crédito seja superior a quarenta salários mínimos;

E

a admissibilidade de acordo privado é possível na recuperação extrajudicial, porém, apenas para os credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela.

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Q3914330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914330 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com prioridade sobre os créditos concursais do falido, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem interna de prioridade entre eles.
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:

A

as restituições in natura preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores, e essas preferem as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;

B

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência, que preferem custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

os créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores e essas preferem as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

D

os créditos objeto de restituição em dinheiro preferem os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, e esses preferem os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

E

o crédito referente ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, na hipótese de convolação em falência, prefere o pagamento das despesas decorrentes da continuação provisória das atividades do falido, que prefere os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.

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Q3914328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914328 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Corumbá, Bataguassu & Cia Ltda. teve sua falência requerida pelo empresário individual Ivo. O credor é titular de crédito consubstanciado em nota promissória emitida pela sociedade, vencida em 20/10/2025, no valor de 18 mil reais. O título não foi protestado por falta de pagamento.
Na inicial, o requerente imputou ao sócio-administrador da sociedade, Zézé Corumbá, o abandono do estabelecimento e sua reiterada ocultação do local da sede da sociedade, em Mundo Novo/MS, impedindo que qualquer credor receba seu crédito.

Os fatos narrados estão corroborados por provas que acompanham a inicial.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

o pedido de falência poderá ser deferido mesmo que o título executivo extrajudicial não esteja protestado e que o valor do crédito seja inferior ao mínimo legal;

B

não será decretada a falência se, no prazo de 15 dias para o oferecimento da contestação, a requerida efetuar o depósito elisivo, compreendendo atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios;

C

o pedido de falência poderá ser deferido porque o credor está munido de título executivo vencido, sendo irrelevante o valor da quantia e a falta de protesto por falta de pagamento;

D

não deve ser admitido o pedido do credor em razão da falta do protesto especial, condição indispensável para o requerimento de falência com fundamento na impontualidade imotivada;

E

o pedido de falência deve ser rejeitado em razão de o valor do crédito ser inferior ao mínimo legal, sendo dispensável o protesto especial por não se tratar de título executivo judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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