Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 2

Q4302470

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302470 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação judicial, julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I A fazenda pública pode habilitar créditos tributários em processo de falência, desde que não sejam objeto de execução fiscal em curso. II Os débitos condominiais, ainda que constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, são classificados como créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. III A execução de crédito sujeito à recuperação judicial de empresário individual pode prosseguir contra a pessoa física do empresário, se este figurar na condição de avalista da obrigação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302469 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação extrajudicial prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, é vedada a desistência unilateral dos credores aderentes, exceto se houver a concordância expressa de todos os outros signatários.

B

É vedado prever, no plano de recuperação extrajudicial, a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial.

C

Os créditos decorrentes de relação de trabalho e de acidentes de trabalho não podem integrar o plano de recuperação extrajudicial, dada a natureza estritamente indisponível das verbas trabalhistas no âmbito falimentar.

D

Os créditos de natureza tributária, a critério da fazenda pública exequente, poderão ser habilitados no âmbito da recuperação extrajudicial.

E

A apresentação do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial impede que qualquer credor, mesmo aqueles não sujeitos ao referido plano, ajuíze ou prossiga com pedidos de decretação de falência do devedor.

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Q4290044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290044 Direito Empresarial (Comercial)

Uma grande sociedade anônima protocolou pedido de recuperação judicial. O plano foi aprovado pela assembleia de credores. Um banco titular de garantia fiduciária sobre imóvel da empresa opôs-se à homologação, alegando que poderia executar extrajudicialmente o bem. Paralelamente, um avalista da devedora questionou a suspensão das execuções individuais promovidas contra ele.

Com base nas regras aplicáveis à recuperação judicial de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Os credores conservam seus direitos e privilégios contra os avalistas e fiadores da devedora em recuperação judicial, podendo prosseguir com as execuções individuais contra tais garantidores.

B

O credor titular de garantia fiduciária sobre bem imóvel fica impedido de executar o bem durante todo o processamento da recuperação judicial, devendo aguardar o fim do processo para exercer seu direito.

C

A aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral requer a concordância da maioria dos credores presentes, calculada com base no montante global dos créditos habilitados, aplicando-se o critério de maioria simples do valor para todas as classes.

D

O plano de recuperação pode prever alongamento de dívidas por prazo superior a 36 meses para credores quirografários sem qualquer restrição.

E

Tendo em vista a fiscalização exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o interesse público na higidez do mercado de capitais, o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima de capital aberto atrai a competência da Justiça Federal.

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Q4289348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289348 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.

A

Na falência e na recuperação judicial o arrendador mercantil tem assegurado o direito de pleitear a restituição de qualquer bem arrendado, desde que seja comprovada a mora do arrendatário pelo protesto do contrato ou por notificação do cartório de títulos e documentos.

B

Na falência, o administrador judicial, após interpelação no prazo de até 90 (noventa) dias, dará cumprimento ao contrato de venda com reserva de domínio em que o falido é comprador, sendo o crédito do vendedor considerado de natureza extraconcursal.

C

O Juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos, objeto de propriedade fiduciária, em favor do financiador da sociedade empresária em recuperação judicial, dispensada a anuência do credor fiduciário para a concessão da autorização.

D

O arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio, durante a recuperação judicial, podem requerer atos de constrição judicial sobre os bens do devedor; todavia, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa durante o prazo de suspensão das execuções.

E

Nas assembleias de credores convocadas pelo Juiz para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, o arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio integram a classe dos credores proprietários (classe II) para efeito de votação do plano ou de suas alterações, sendo o voto computado, cumulativamente, por presença e pelo valor do crédito.

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Q4260349

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260349 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro de 2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em 2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva da executada.
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que

A

o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente as execuções fiscais em curso contra a recuperanda, devendo o juízo da execução fiscal extinguir o feito e remeter os créditos ao juízo recuperacional para inclusão no quadro geral de credores.

B

os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial e prosseguem suas execuções fiscais perante o juízo competente, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial o controle dos atos de constrição que comprometam o cumprimento do plano de soerguimento, mediante substituição da penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial.

C

os créditos tributários submetem-se ao juízo universal da recuperação judicial, desde que assim solicitado pelo executado mediante petição dirigida ao juízo da recuperação, o qual determinará então a coligação processual.

D

a execução fiscal deve prosseguir integralmente perante o juízo competente, sendo absoluta a competência da Fazenda Pública para promover a constrição de quaisquer bens da recuperanda, ainda que essenciais à atividade produtiva, em razão da supremacia do crédito tributário.

E

ajuizada a execução fiscal posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, opera-se a competência exclusiva do juízo recuperacional para conhecer de qualquer pretensão fazendária, inclusive em relação a constrição de bens do ativo permanente da companhia em recuperação.

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Q4255347

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255347 Direito Empresarial (Comercial)

A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir.

I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
IV. É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4255345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255345 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir.

I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4251170

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251170 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a respeito da assembleia-geral de credores, é correto afirmar que

A

ela será convocada pelo administrador judicial, por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias.

B

na falência, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

C

na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial.

D

nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembleia será presidida pelo credor que disponha de crédito com garantia real.

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Q4228448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228448 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere ao processo falimentar, tal como previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Após a decretação da falência, os credores podem promover execuções individuais normalmente.

B

Os contratos firmados pelo falido extinguem-se automaticamente com a decretação da falência.

C

A decretação da falência implica o vencimento antecipado das obrigações do falido, observado o disposto na legislação aplicável.

D

A decretação da falência impede definitivamente a arrecadação dos bens adquiridos pelo falido após a sentença.

E

A sentença que decreta a falência produz efeitos exclusivamente entre o devedor e seus credores.

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Q4228447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228447 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito da recuperação judicial, de acordo com o previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

O pedido de recuperação judicial depende de autorização prévia da assembleia geral de credores.

B

A concessão da recuperação judicial implica a extinção automática de todas as garantias prestadas pelos coobrigados.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, em regra, as ações e execuções contra o devedor pelo prazo previsto em lei.

D

O plano de recuperação judicial pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente do prazo legal.

E

Somente sociedades anônimas podem requerer recuperação judicial.

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Q4206715

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206715 Direito Empresarial (Comercial)

Indique a proposição INCORRETA:

A

Sociedades de economia mista não se sujeitam à lei de recuperação extrajudicial, judicial e falência.

B

Em uma falência, os créditos subordinados não preferem os créditos quirografários.

C

A sentença judicial que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 120 dias, prazo que poderá ter como termo a quo o pedido de falência.

D

Os contratos bilaterais do falido não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

E

Em uma falência, os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado preferem os créditos tributários.

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Q4202894

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202894 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas obrigatoriamente

A

da exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor.

B

da relação nominal completa dos credores.

C

da relação integral dos empregados.

D

de certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

E

do relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

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Q4202299

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202299 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação àquele que exerce profissionalmente atividade rural, é correto afirmar que:

A

A legislação veda a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

Estando inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, se preenchidos os demais requisitos legais, poderá requerer recuperação judicial.

C

Quando atua de forma individual, a sua inscrição como empresário deve ser realizada no Cartório de Títulos e Documentos; quando atua de forma coletiva, perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

D

Tem a obrigação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

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Q4174549

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174549 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.

A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.

Certo

Errado

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Q4174548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174548 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.

As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.

Certo

Errado

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Q4174543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174543 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue o item a seguir.

Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores de sociedade empresária.

Certo

Errado

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Q4127127

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127127 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei no 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:

A

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.

C

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do cré dito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

D

os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza concursal e os créditos trabalhistas têm natureza alimentar para efeito de habilitação em falência.

E

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções, mas não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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Q4116963

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116963 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas classes dos credores quirografários e dos credores com garantia real.

Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.

Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.

A

A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo exige aprovação por classe de credores, seguindo as mesmas regras de quórum aplicáveis à votação do plano originário do devedor, por se tratar de matéria igualmente relevante para os interesses dos credores.

B

Apresentado o plano alternativo pelos credores, ele será imediatamente submetido à votação em assembleia geral, independentemente de qualquer manifestação prévia de apoio dos credores, cabendo ao administrador judicial apenas verificar se o plano foi entregue dentro do prazo concedido.

C

Para que o plano alternativo seja colocado em votação, é necessário, entre outras condições legais previstas cumulativamente no art. 56, §6º da Lei nº 11.101/2005, que haja apoio por escrito de credores que representem, alternativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial, ou mais de 35% dos créditos dos credores presentes à assembleia geral em que o plano do devedor foi rejeitado; preenchidas essas e as demais condições legais, o plano alternativo será submetido à aprovação pelo mesmo quórum aplicável ao plano originário do devedor.

D

O plano alternativo elaborado pelos credores, por representar manifestação autônoma dos próprios titulares dos créditos, dispensa a realização de nova assembleia geral de credores para sua aprovação, podendo ser homologado diretamente pelo juízo desde que subscrito por credores representativos de mais da metade do total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

E

A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo, prevista no art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade, sendo vedada sua apreciação na mesma reunião em que se verificou a rejeição do plano originário do devedor.

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Q4116962

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116962 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4102455

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102455 Direito Empresarial (Comercial)

XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru, Jangada & Cia Ltda. sob o argumento de ilegalidade da inclusão do seu crédito no plano, que não se sujeita aos efeitos do instituto.

A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor

A

hipotecário.

B

trabalhista.

C

pignoratício.

D

de arrendamento mercantil.

E

empreendedor de shopping center

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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