Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130096 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira Alfa celebrou contratos de alienação fiduciária com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto alguns veículos automotores, a serem utilizados no objeto social desta última, que é a locação de automóveis. Como Alfa acompanhava regularmente as informações de natureza pública concernentes à higidez financeira das pessoas naturais e jurídicas com as quais contratava, constatou que Beta passava por um processo de crescente endividamento, o que gerou dúvidas sobre a própria continuidade das operações dessa sociedade e sobre os respectivos efeitos nos contratos de alienação fiduciária.

Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:

A

é assegurado a Alfa o direito de pedir a sua restituição na hipótese de falência de Beta;

B

pode ser determinado o bloqueio judicial em razão de dívidas das quais decorram créditos preferenciais;

C

não é legalmente admitida qualquer discussão em relação à preferência de Alfa quanto aos valores obtidos com sua eventual alienação;

D

acarreta a suspensão de eventual medida de busca e apreensão a formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por Beta;

E

serão mantidos em poder de Beta aqueles veículos indispensáveis à continuidade das atividades, caso deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, vedada a busca e apreensão.

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Q4127127

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127127 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei no 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:

A

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.

C

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do cré dito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

D

os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza concursal e os créditos trabalhistas têm natureza alimentar para efeito de habilitação em falência.

E

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções, mas não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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Q4116963

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116963 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas classes dos credores quirografários e dos credores com garantia real.

Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.

Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.

A

A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo exige aprovação por classe de credores, seguindo as mesmas regras de quórum aplicáveis à votação do plano originário do devedor, por se tratar de matéria igualmente relevante para os interesses dos credores.

B

Apresentado o plano alternativo pelos credores, ele será imediatamente submetido à votação em assembleia geral, independentemente de qualquer manifestação prévia de apoio dos credores, cabendo ao administrador judicial apenas verificar se o plano foi entregue dentro do prazo concedido.

C

Para que o plano alternativo seja colocado em votação, é necessário, entre outras condições legais previstas cumulativamente no art. 56, §6º da Lei nº 11.101/2005, que haja apoio por escrito de credores que representem, alternativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial, ou mais de 35% dos créditos dos credores presentes à assembleia geral em que o plano do devedor foi rejeitado; preenchidas essas e as demais condições legais, o plano alternativo será submetido à aprovação pelo mesmo quórum aplicável ao plano originário do devedor.

D

O plano alternativo elaborado pelos credores, por representar manifestação autônoma dos próprios titulares dos créditos, dispensa a realização de nova assembleia geral de credores para sua aprovação, podendo ser homologado diretamente pelo juízo desde que subscrito por credores representativos de mais da metade do total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

E

A deliberação pela concessão do prazo para elaboração do plano alternativo, prevista no art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade, sendo vedada sua apreciação na mesma reunião em que se verificou a rejeição do plano originário do devedor.

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Q4116962

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116962 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4102455

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102455 Direito Empresarial (Comercial)

XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru, Jangada & Cia Ltda. sob o argumento de ilegalidade da inclusão do seu crédito no plano, que não se sujeita aos efeitos do instituto.

A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor

A

hipotecário.

B

trabalhista.

C

pignoratício.

D

de arrendamento mercantil.

E

empreendedor de shopping center

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Q4091572

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091572 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial do produtor rural, assinale a alternativa correta.

A

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial há, no mínimo, dois anos, independentemente do tempo de exercício da atividade rural.

B

É vedado ao produtor rural requerer recuperação judicial por ausência de previsão legal expressa que o equipare ao empresário.

C

O produtor rural pode requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos, sendo irrelevante sua inscrição na Junta Comercial.

D

O produtor rural que exerça atividade rural há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

E

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se comprovar o exercício da atividade rural por mais de dois anos e registro na Junta Comercial por igual período.

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Q4088288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088288 Direito Empresarial (Comercial)

O representante do Ministério Público requereu ao Juiz da falência a destituição do administrador judicial da massa falida de Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda.
O pedido poderá ser deferido para decretar a destituição se ficar constatado que o administrador judicial

A

enviou resposta a uma solicitação emanada de outro Juízo, no prazo de 13 dias, sem prévia deliberação do juízo falimentar.

B

apresentou o relatório final da falência após três dias de sua intimação pessoal, haja vista que não o entregou no prazo de dez dias da data do julgamento de suas contas.

C

deu cumprimento ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda. é proprietária e promitente-vendedora, sem autorização do Comitê de Credores.

D

apresentou, três meses do dia da assinatura do termo de compromisso, exposição sobre as causas que conduziram à falência, instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração.

E

finalizou a venda de todos os bens da massa falida no prazo de 163 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação.

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Q4088287

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088287 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Movelaria Duas Barras Ltda. requereu recuperação judicial, teve deferido o processamento e apresentou no prazo legal o plano de recuperação judicial, prevendo a reestruturação de seus débitos. No prazo legal, três credores, todos quirografários, apresentaram objeções ao plano. O Juiz determinou a convocação de uma Assembleia de Credores para a deliberação sobre o plano e as objeções.
Na Assembleia de Credores, todas as classes estavam representadas e o resultado da votação do plano, por classe, foi o seguinte:

I. classe I, aprovação por 90% dos credores presentes;
II. classe II, rejeição por 100% dos dois credores presentes e igual percentual de créditos;
III. classe III, aprovação por 75% dos credores presentes, representando 60% dos créditos;
IV. classe IV, aprovação por 92% dos credores presentes.

Posta em votação pelo administrador judicial, a proposta de apresentação de plano alternativo pelos credores foi rejeitada.
Após a lavratura da ata da Assembleia e juntada aos autos, a recuperanda, representada por seu administrador, requereu a invalidação dos votos dos dois credores da classe II. Alega a recuperanda que os credores estavam obrigados a apresentar justificativa de voto contrário, exigência descumprida. Além disso, os credores deveriam ter manifestado, antes do início da votação, sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação com a devedora e eventual suspensão da Assembleia. Com esta atitude, os credores provocaram a rejeição do plano em bases que impedem a concessão impositiva da recuperação pelo juiz (cram down).

Considerando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a invalidação do voto proferido pelos credores em Assembleia e sua abusividade, assinale a afirmativa correta.

A

O credor de qualquer classe, independentemente do valor de seu crédito, exercerá o voto no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência, de modo que a votação contrária à aprovação do plano, sem apresentação de justificativa ex post ou de negociação prévia, não caracterizam, por si só, abusividade do voto.

B

A conduta dos credores em votar contra a aprovação do plano é abusiva e viola a função social do voto, notadamente na situação em que não é possível a concessão impositiva da recuperação pelo Juiz diante da rejeição integral do plano na classe II.

C

Não se presume a abusividade do voto pelo credor, tampouco é mister a negociação preliminar; qualquer invalidade somente será declarada por razões objetivas e se tiver sido suscitada pelo devedor após a proclamação do resultado da votação do plano pelo administrador judicial e antes da votação da proposta de plano alternativo.

D

Os argumentos apresentados pela devedora são procedentes e suficientes para a invalidação dos votos, uma vez que os credores agiram de má-fé ao não manifestarem ex ante sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação e eventual suspensão da Assembleia e sem a apresentação de justificativa de voto contrário.

E

Diante da aprovação do plano por três das quatro classes e por mais da metade de créditos e de credores presentes, o Juiz poderá conceder a recuperação judicial, desde que fique constatado que o plano foi aprovado pelo voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia.

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Q4083780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083780 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:

A

a massa falida decai do direito de propor a ação revocatória se o administrador judicial não a ajuizar no prazo de 3 anos, contado da data de sua investidura;

B

não será revogado, na hipótese de securitização de créditos do devedor, o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador;

C

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da massa falida autora da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros;

D

a ação revocatória deverá ser proposta pela massa falida, representada pelo administrador judicial; porém, se este não a propuser em até 1 ano da data da decretação da falência, poderá ser intentada por qualquer credor ou pelo Ministério Público;

E

o contratante de boa-fé, reconhecida a ineficácia do ato pela ação revocatória, poderá pleitear a restituição dos bens entregues ao devedor, podendo propor ação de perdas e danos contra ele ou seus garantes no prazo de 3 anos, contado da data do encerramento da falência.

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Q4083779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083779 Direito Empresarial (Comercial)

Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa, requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o plano especial de recuperação judicial no momento oportuno. Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é correto afirmar que:

A

a opção pelo plano especial na petição inicial é retratável, desde que a devedora informe a alteração para o plano comum até a data de publicação do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial;

B

o plano especial deverá estabelecer a necessidade de autorização do juiz, após a oitiva do administrador judicial, do Ministério Público e do Comitê de Credores, se houver, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados;

C

o plano especial de recuperação deverá prever o parcelamento de débitos quirografários em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, podendo conter, ainda, a proposta de abatimento do valor das dívidas;

D

a remuneração do administrador judicial, em razão do tratamento diferenciado concedido às microempresas pela Lei nº 11.101/2005, poderá ser reduzida pelo juiz até o limite de 2,5%, percentual que corresponde à metade do limite da remuneração ordinária do administrador judicial;

E

a Fazenda Pública Estadual poderá formular objeção ao plano, ainda que o crédito tributário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, e o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência se o impugnante for titular de mais da metade dos créditos desta classe.

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Q4082645

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082645 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.

Certo

Errado

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Q4079378

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079378 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu processamento deferido.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.

A

A devedora poderá, até o término do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, apresentar à Fazenda Pública do Estado do Acre proposta de transação relativa a créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, desde que já estejam constituídos na data do pedido de recuperação.

B

A decisão de deferimento do processamento acarreta a suspensão da prescrição relativa às obrigações tributárias da devedora até o encerramento da recuperação judicial.

C

A substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, é admitida, sendo competente para tal decisão o Juízo da recuperação judicial, embora o deferimento do processamento não impeça atos de constrição sobre bens da devedora.

D

O Juiz determinará a intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado do Acre para que, no prazo de trinta dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa.

E

A Fazenda Pública do Estado do Acre, em razão da não sujeição do crédito tributário aos efeitos da recuperação judicial, não poderá apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de algum crédito relacionado pela devedora.

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Q4066829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066829 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a atual redação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência do devedor

A

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor ou da data da sua constituição.

B

serão considerados créditos extraconcursais.

C

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos quirografários.

D

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos subordinados.

E

não serão devidos.

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Q4030567

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030567 Direito Empresarial (Comercial)

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n^o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A

A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.

B

O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.

D

As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.

E

A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credores contra os fiadores.

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Q3996872

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996872 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que

A

os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

B

no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.

C

encerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.

D

em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.

E

compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.

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Q3966702

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966702 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:

A

a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 1% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

B

fica sujeito à recuperação judicial o crédito relativo a dívida constituída nos três últimos anos anteriores ao pedido e que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias;

C

o produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00 e tenha inscrição comprovada no Registro Público de Empresas Mercantis;

D

o plano especial preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo da incidência de juros equivalentes à taxa Selic até essa data;

E

não ficam sujeitos à recuperação judicial os recursos provenientes de operações de crédito rural, em quaisquer de suas modalidades, que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial.

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Q3966700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966700 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.

Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:

A

pode ser incluído na massa passiva porque, independentemente da nulidade do aval por ter sido prestado por pessoa física não sócia da devedora, a emissão do título permanece hígida;

B

é inexigível porque a cédula de crédito rural, em qualquer de suas quatro modalidades, não admite a garantia do pagamento por aval, sendo irrelevante a condição de sócia ou não de Sônia Entre Rios;

C

é inexigível porque é nulo o aval prestado em nota de crédito rural, exceto se o avalista for pessoa natural participante da pessoa jurídica emitente, o que não é a condição de Sônia Entre Rios;

D

pode ser incluído na massa passiva porque não houve decadência do direito de habilitação e o aval prestado por Sônia Entre Rios é válido, sendo irrelevante ser ou não sócia da devedora emitente;

E

não pode ser admitido à massa passiva em razão da decadência do direito de habilitação pelo decurso de mais de 2 anos da data da publicação da decisão que decretou a falência, ainda que o aval seja válido.

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Q3966690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966690 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação de sua falência, informação que era correta.

O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:

A

constitucional, desde que sua aplicação seja limitada às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido amplo, prestando serviço público;

B

constitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência com a iniciativa privada, considerando os seus objetivos estatutários;

C

inconstitucional, pois, independentemente da atividade econômica desenvolvida, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado; logo, não podem ter privilégios;

D

inconstitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que desenvolvam suas atividades econômicas em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, que não podem ter privilégios;

E

constitucional, mesmo em relação às sociedades de economia mista que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, o que é influenciado pelo princípio do paralelismo das formas.

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Q3961232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.

A

alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial

B

liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial

C

habilitação de representante quando da ausência do domicílio

D

não pagamento de títulos executivos sem protesto

E

retardamento de pagamentos por simulação de negócios

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Q3955847

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955847 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A

Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

B

Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

C

Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.

D

Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

E

Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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