Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos

I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei (nota minha: despesas indispensáveis à administração da falência e créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador);

I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;

I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;

I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;

II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;

IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Que matéria infernal...

A nota de corte nessa prova foi 6 na ampla. E a maior nota foi 7,2.

Uma decoreba dos infernos. A pior matéria.

-->Ordem de pagamento na falência: 

1º = créditos extraconcursais (art. 84) 

I – Despesas indispensáveis à administração da falência 

II - Créditos trabalhistas salariais (vencidos 3 meses antes), até limite de 5 salários por trabalhador 

III - Créditos em dinheiro objeto de restituição  

IV - Remuneração do AJ, auxiliares, reembolsos do Comitê de Credores e créditos da lei trabalhista ou acidente de trabalho por serviços prestados APÓS a decretação de falência. 

V – Obg decorrentes de atos jurídicos válidos praticados DURANTE a RJ, ou após decretação de falência 

VI – Quantias fornecidas à massa falida pelos credores 

VII – Despesas de arrecadação, adm, distribuição de produto do ativo, custas do processo de falência 

VIII – Custas judiciais das ações/execuções em que massa falida for vencida 

IX – Tributos relativos a FG ocorridos APOS a decretação da falência 

2º = créditos concursais (art. 83) 

X - Créditos trabalhistas (150 salários-mínimos por credor) e acidente de trabalho 

XI - Créditos gravados com direito real de garantia (até o valor do bem gravado) 

XII - Créditos tributários (salvo os extraconcursais e as multas tributárias) 

XIII - Créditos quirografários: 

1. Não previstos neste artigo 
2. Saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento 
3. Saldos dos créditos derivados da lei trabalhista que excedem 150 salário-mínimo por credor 

XIV - Multas contratuais e penas pecuniárias por lei penal e adm (incluídas multas tributárias) 

XV - Créditos subordinados: 

1. Previstos em lei ou contrato 
2. Créditos dos sócios e adm SEM vínculo empregatício (cuja contratação não tenha observado condições comutativas e práticas de mercado). 

XVI – Juros vencidos após a decretação da falência.