Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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Q3775667 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência. 
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Q3775514 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.  
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Q3775513 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da alienação de bens para a realização do ativo em processo falimentar, assinale a opção correta.
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Q3775512 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, compete à assembleia geral de credores
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Q3775511 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.  
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Q3775510 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.  
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Q3775065 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.  
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759857 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alterativa correta. 
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759853 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à ineficácia e à revogação dos atos praticados antes da falência, é correto afirmar: 
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Q3745804 Direito Empresarial (Comercial)
Conciliação e mediação incidentais ou antecedentes aos processos de recuperação judicial são admitidas
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Q3742405 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.
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Q3709998 Direito Empresarial (Comercial)
A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que 
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Q3701286 Direito Empresarial (Comercial)
Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo 
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Q3692422 Direito Empresarial (Comercial)
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,
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Q3692418 Direito Empresarial (Comercial)
O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da Lei nº 11.101/2005.

A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
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Q3676604 Direito Empresarial (Comercial)
A temática sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária é atualmente disciplinada pela Lei n° 11.101/2005, a qual sofreu diversas atualizações por meio da Lei n° 14.112/2020. Em relação ao disciplinamento normativo dessa matéria, é correto afirmar que
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Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q3659561 Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações abaixo sobre recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

II - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresários e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

III - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

IV - Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.



Quais das afirmações estão corretas?
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Q3640975 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.  
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Q3623235 Direito Empresarial (Comercial)
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na:

I. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas a legislação especifica vigente. 
II. Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;  
III. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Está(ão) CORRETA(S): 
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Q3616321 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: C
64: D
65: A
66: D
67: D
68: D
69: A
70: A
71: C
72: A
73: A
74: A
75: E
76: B
77: E
78: E
79: D
80: B