Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 4

Q3922216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922216 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma previsão específica sobre eventuais planos de recuperação judicial. Inadimplida a obrigação de pagamento, o Banco Beta inicia a execução do crédito devido em face de Alfa Ltda. e seus sócios. Após alguns meses, Alfa Ltda. solicita o processamento da recuperação judicial, que é deferida.
Conforme a Lei nº 11.101/1995 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede-se o prosseguimento das execuções em face de

A

Alfa Ltda., desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda., mantendo-se a execução em face de seus sócios.

B

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do plano de recuperação judicial.

C

Alfa Ltda., a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a execução em face de seus sócios.

D

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.

E

Alfa Ltda. e de seus sócios, desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda.

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Q3914532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914532 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus credores quirografários, trabalhistas e com garantia real, aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto, não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

a devedora não poderá celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano de recuperação extrajudicial;

B

o acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial;

C

os acordos privados são restritos à recuperação judicial e seu alcance é limitado aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação, de modo que é ilegal a prática adotada pela devedora;

D

a celebração de acordo privado é possível durante a recuperação judicial, desde que o valor do crédito seja superior a quarenta salários mínimos;

E

a admissibilidade de acordo privado é possível na recuperação extrajudicial, porém, apenas para os credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela.

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Q3914330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914330 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com prioridade sobre os créditos concursais do falido, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem interna de prioridade entre eles.
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:

A

as restituições in natura preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores, e essas preferem as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;

B

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência, que preferem custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

os créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores e essas preferem as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

D

os créditos objeto de restituição em dinheiro preferem os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, e esses preferem os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

E

o crédito referente ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, na hipótese de convolação em falência, prefere o pagamento das despesas decorrentes da continuação provisória das atividades do falido, que prefere os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.

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Q3914328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914328 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Corumbá, Bataguassu & Cia Ltda. teve sua falência requerida pelo empresário individual Ivo. O credor é titular de crédito consubstanciado em nota promissória emitida pela sociedade, vencida em 20/10/2025, no valor de 18 mil reais. O título não foi protestado por falta de pagamento.
Na inicial, o requerente imputou ao sócio-administrador da sociedade, Zézé Corumbá, o abandono do estabelecimento e sua reiterada ocultação do local da sede da sociedade, em Mundo Novo/MS, impedindo que qualquer credor receba seu crédito.

Os fatos narrados estão corroborados por provas que acompanham a inicial.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

o pedido de falência poderá ser deferido mesmo que o título executivo extrajudicial não esteja protestado e que o valor do crédito seja inferior ao mínimo legal;

B

não será decretada a falência se, no prazo de 15 dias para o oferecimento da contestação, a requerida efetuar o depósito elisivo, compreendendo atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios;

C

o pedido de falência poderá ser deferido porque o credor está munido de título executivo vencido, sendo irrelevante o valor da quantia e a falta de protesto por falta de pagamento;

D

não deve ser admitido o pedido do credor em razão da falta do protesto especial, condição indispensável para o requerimento de falência com fundamento na impontualidade imotivada;

E

o pedido de falência deve ser rejeitado em razão de o valor do crédito ser inferior ao mínimo legal, sendo dispensável o protesto especial por não se tratar de título executivo judicial.

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Q3898965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898965 Direito Empresarial (Comercial)

Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.

A

Não se trata de ato cooperativo porque a operação está vinculada a uma cédula de crédito bancário, sendo típico contrato bancário sem garantia real ou pessoal, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de três anos por se tratar de título cambiariforme.

B

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de dez anos o prazo prescricional, na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo na legislação especial e da regra geral do Código Civil.

C

Não se trata de ato cooperativo porque a operação foi praticada por instituição financeira sujeita às normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de quatro anos por previsão expressa na legislação especial.

D

Embora a operação de crédito seja ato cooperativo por envolver cooperativa e associado, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial por não se tratar de cooperativa médica operadora de plano de assistência à saúde e o prazo prescricional é de cinco anos por previsão expressa na legislação especial.

E

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de três anos o prazo prescricional, diante da aplicação supletiva do Código Civil para a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, eis que a legislação cooperativa é omissa.

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Q3898963

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898963 Direito Empresarial (Comercial)

Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda., em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão judicial, eis que ainda não está encerrada.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

A

O termo de adesão não pode ser aceito em razão de não ter sido apresentado nos 10 (dez) dias anteriores à data fixada para a realização da assembleia geral, devendo ser mantida a convocação de assembleia geral.

B

Em virtude da previsão legal de que qualquer deliberação de competência da assembleia geral de credores pode ser substituída por termo de adesão, além do atingimento do quórum para a aprovação da proposta, é desnecessário tanto o parecer do administrador judicial sobre a regularidade do termo de adesão quanto posterior homologação judicial.

C

Ainda que a apresentação do termo de adesão tenha sido tempestiva, diante de não ter ainda sido instalada a assembleia geral de credores na data de sua entrega, não poderá ser homologado pelo Juiz em razão de não ter sido aprovado por todas as classes de credores e, alternativamente, não ter obtido, pelo menos, mais de 1/3 (um terço) de aprovação na classe I.

D

Em virtude da previsão legal de que qualquer deliberação de competência da assembleia geral de credores pode ser substituída por termo de adesão, além do atingimento do quórum para a aprovação da proposta, é desnecessário o parecer do administrador judicial sobre a regularidade do termo de adesão, mas é necessária a homologação judicial.

E

A despeito de existir previsão legal de que qualquer deliberação de competência da assembleia geral de credores pode ser substituída por termo de adesão, e do atingimento do quórum para a aprovação da proposta, é necessário o parecer do administrador judicial sobre a regularidade do termo de adesão previamente à sua homologação judicial.

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Q3896116

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896116 Direito Empresarial (Comercial)

No curso de processo falimentar, apurou-se que os administradores da sociedade empresária falida praticaram atos reiterados de gestão temerária, contrários ao interesse social, com assunção de riscos excessivos, ausência de controles internos e operações que contribuíram decisivamente para o estado de insolvência. Diante disso, o administrador judicial, com a concordância do Ministério Público, requereu a responsabilização pessoal dos administradores pelos prejuízos causados à massa falida. Considerando a Lei nº 11.101/2005, a disciplina da responsabilidade dos administradores e o entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil dos administradores, no âmbito da falência, possui natureza objetiva, bastando a comprovação do dano à massa falida e do nexo causal, independentemente de análise da conduta subjetiva, em razão da função de risco inerente à atividade empresarial.

B

A legitimidade para propositura da ação de responsabilização é exclusiva dos credores concursais, sendo vedada a iniciativa do administrador judicial ou a atuação do Ministério Público nesse ponto.

C

A decretação da falência, por si só, gera presunção absoluta de má gestão, sendo suficiente para fundamentar a responsabilização automática dos administradores pelos prejuízos suportados pelos credores.

D

A responsabilização pessoal dos administradores exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, caracterizada por atos de gestão temerária, abuso de poder, fraude ou violação da lei ou do contrato social, não sendo admissível a responsabilização automática decorrente da simples decretação da falência.

E

A responsabilização civil dos administradores no âmbito falimentar pressupõe, como condição necessária, a prévia condenação criminal por crime falimentar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

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Q3896115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896115 Direito Empresarial (Comercial)

Em processo de falência regularmente decretada de sociedade empresária do ramo industrial, o Ministério Público Estadual, após a formação do termo legal, requereu a decretação de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido nesse período, bem como a responsabilização civil dos administradores, sob o fundamento de que tais condutas teriam sido praticadas com abuso de poder, desvio de finalidade e fraude contra credores, em prejuízo da ordem econômica e do interesse público. A defesa sustentou a ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando que, após a decretação da falência, sua atuação restringir-se-ia à condição de custos legis, sem poderes para formulação de pedidos autônomos, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. À luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, no âmbito do processo falimentar, atua exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato postulatório próprio, inclusive o requerimento de decretação de ineficácia de atos praticados no termo legal ou a responsabilização de administradores, sob pena de violação ao princípio dispositivo.

B

Embora o Ministério Público detenha legitimidade para requerer a decretação da falência, sua atuação posterior à sentença falencial limita-se à emissão de pareceres obrigatórios, não lhe sendo conferido poder para provocar o Judiciário quanto à ineficácia de atos ou à responsabilização de administradores, matérias reservadas ao administrador judicial e aos credores.

C

A atuação postulatória do Ministério Público na falência depende de prévia provocação do administrador judicial, não sendo admissível iniciativa própria, sob pena de ofensa à paridade de armas entre os sujeitos do processo concursal.

D

A Lei nº 14.112/2020, ao reformar a Lei de Falências, suprimiu a legitimidade do Ministério Público para qualquer atuação ativa no processo falimentar, restringindo sua intervenção a hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei.

E

O Ministério Público possui legitimidade para intervir ativamente no processo falimentar e formular requerimentos destinados à tutela da ordem jurídica, do interesse público e da higidez do procedimento, inclusive para postular a decretação de ineficácia de atos praticados no termo legal e a responsabilização de administradores, especialmente quando presentes indícios de fraude, abuso ou violação à lei.

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Q3846072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846072 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Os valores devidos ao credor do adiantamento do contrato de câmbio são considerados concursais e se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois os valores gerados pelas exportações pertencem à instituição financeira e não integram o patrimônio da empresa devedora.

B

É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os artigos. 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005, que fundações e associações sem fins lucrativos podem pedir recuperação judicial.

C

Para fins de não sujeição do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, na cessão fiduciária de créditos recebíveis, a mera menção aos créditos que constarem em “borderô” não é suficiente para satisfazer os pressupostos da garantia fiduciária por não revelar qualquer grau de determinação.

D

Tendo o plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo Juízo, a sentença que concede a recuperação judicial provoca a novação imediata dos créditos concursais, extinguindo as execuções em curso, caso o crédito correspondente ainda não tenha sido quitado, na qual o pagamento deverá seguir rigorosamente os termos ajustados no plano de recuperação judicial.

E

Caso o crédito perseguido ainda não tenha sido satisfeito, eventual decreto de falência não poderá impactar as execuções individuais.

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Q3827355

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827355 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), assinale a alternativa correta quanto à ordem de classificação dos créditos na falência.

A

Os créditos tributários, excetuadas as multas tributárias, têm preferência sobre os créditos quirografários e subordinados, mas as multas tributárias passaram a ser classificadas como créditos subquirografários (subordinados), sendo pagas apenas após a satisfação dos credores quirografários.

B

Os créditos tributários, incluindo o principal e as multas, possuem preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os trabalhistas e os com garantia real, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Os créditos com garantia real preferem aos créditos tributários até o limite do valor do bem gravado, mas as multas tributárias mantêm a mesma preferência do tributo principal, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

D

Na falência, os créditos extraconcursais incluem apenas as despesas indispensáveis à administração da massa falida, devendo os tributos cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência serem habilitados na classe dos créditos tributários concursais.

Q3906313

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906313 Direito Empresarial (Comercial)

Uma microempresa que presta serviços de jardinagem para o Município de Cariacica, acumulando dívidas com fornecedores e de tributos municipais, ajuíza pedido de recuperação judicial, optando expressamente na petição inicial por apresentar o plano especial previsto no art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/2005.

Considerando a situação hipotética e as regras estritas da Lei nº 11.101/2005, analise as proposições a seguir e aponte a única que se mostra correta.

A

O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, incluindo os créditos de natureza fiscal, excetuados apenas os decorrentes de repasse de recursos oficiais.

B

O plano especial deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da decisão que concede a recuperação judicial.

C

Apresentado o plano especial de recuperação judicial, optando o devedor pelo mesmo, o juiz designará data para a convocação da assembleia-geral de credores, que deliberará sobre sua aprovação, sendo a recuperação concedida caso o plano obtenha o quórum favorável da maioria dos presentes.

D

O produtor rural, conforme abordado na Lei nº 11.101/2005, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3821354

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821354 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Relativamente à falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.

A

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

B

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

C

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

D

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante podem pedir a falência do devedor insolvente.

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Q3821321

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821321 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

A

São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

B

A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

C

A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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Q3789457

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

A

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

B

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

C

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

D

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

E

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

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Q3786403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786403 Direito Empresarial (Comercial)

A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial.
A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso.
Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:

A

acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra e de necessidade de conclusão da realização do ativo, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva das rés;

B

rejeitar apenas a alegação de necessidade do encerramento da liquidação para a demonstração da insuficiência do ativo para solver o passivo e acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva das rés;

C

acatar apenas a alegação de ilegitimidade passiva das rés, pois a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz, rejeitando as demais alegações;

D

rejeitar todas as alegações porque (i) os sócios de responsabilidade limitada podem responder civilmente pelos prejuízos causados à sociedade em razão da decretação da falência, tendo legitimidade passiva; (ii) é dispensável o encerramento da realização do ativo para a propositura da ação; e (iii) o prazo prescricional flui a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência;

E

acatar todas as alegações porque (i) a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz; (ii) é imprescindível a prova da insuficiência do ativo para a solvência do passivo, devendo ser concluída a liquidação da massa para, eventualmente, ser manejada a ação; e (iii) já está prescrita a pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra.

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Q3786402

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786402 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

A

todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;

B

um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;

C

a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;

D

a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;

E

os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3780655

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780655 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

B

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

C

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

D

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

E

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3776983

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776983 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judicial, realizou alienações de ativos, sem resguardar fluxo de caixa suficiente à continuidade da atividade econômica, prejudicando alguns credores. Em razão da situação, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Falências.

A

O juiz poderá decretar a falência pela não apresentação do plano no prazo legal ou pelo esvaziamento patrimonial.

B

Para que seja decretada a falência, é necessária a deliberação da assembleia geral de credores.

C

A falência só poderia ser decretada se houvesse descumprimento de obrigações assumidas no plano aprovado, e não antes da votação ou apresentação do plano.

D

A liquidação substancial de ativos não é causa de falência durante a recuperação judicial, mas apenas irregularidade a ser sanada no curso do processo.

E

Havendo a convolação da recuperação em falência, todos os atos de administração, endividamento e alienação praticados durante a recuperação serão considerados nulos.

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Q3775866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775866 Direito Empresarial (Comercial)

Cabe ao administrador judicial em sede de recuperação judicial

A

apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações por ele prestadas.

B

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.

C

deliberar sobre o pedido de desistência do devedor.

D

requerer ao juiz a convocação da assembleia-geral de credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Q3775865

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775865 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada, de acordo com o disposto na Lei de Falências, a ordem prioritária da classificação dos créditos na falência.

A

créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

B

créditos trabalhistas; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

C

créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

D

créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos trabalhistas; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

E

créditos tributários; créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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