Questões de Direito Eleitoral - Propaganda política para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116952 Direito Eleitoral

O Promotor de Justiça designado para o exercício da função eleitoral na Zona Eleitoral nº X, que apresenta uma relação de sobreposição com o território do Município Alfa, recebeu representação de Maria, candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa.

De acordo com a representação, João promoveu impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet apregoando que os eleitores não votassem em Maria.

Ao analisar a narrativa à luz da legislação eleitoral, o Ministério Público concluiu corretamente que é

A

ilícito o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet, seja ele positivo ou negativo, quer João seja candidato, quer não.

B

lícito o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet, desde que positivo, enaltecendo candidato específico, não sendo lícito o pedido de não voto.

C

lícito o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet, desde que identificado como propaganda, seja ele positivo ou negativo, caso João seja candidato.

D

lícito o impulsionamento de conteúdo eleitoral negativo na internet, com pedido de não voto, desde que não haja excesso de linguagem, quer João seja candidato, quer não.

E

lícito o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet, desde que observado o limite de gastos fixado na legislação eleitoral, caso o impulsionador seja candidato, sujeitando o infrator à cassação do registro.

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Q4091618

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091618 Direito Eleitoral

A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 1º de agosto do ano da eleição.

B

A utilização da internet, inclusive serviços de mensageria, para difundir informações falsas ou descontextualizadas em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o) ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, assim como o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes em violação às normas eleitorais, configura uso indevido dos meios de comunicação e não abuso dos poderes político e econômico, afastando-se a ocorrência de bis in idem.

C

É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.

D

É permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

E

É permitida, desde que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

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Q4091617

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091617 Direito Eleitoral

Sobre o tema da propaganda eleitoral, analise as assertivas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir, sendo que a representação contra tal conduta poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

B

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, sendo que, quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.

C

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

D

A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

E

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

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Q4088311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088311 Direito Eleitoral

Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.

Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve

A

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.

B

de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.

C

de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.

D

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.

E

de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.

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Q3961864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961864 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, conforme a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

B

Admite-se a propaganda eleitoral por meio de outdoors, desde que conste do anúncio, de forma visível, o valor por ela pago.

C

Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, é admitida a distribuição de material gráfico e a circulação de carro de som pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

D

A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais é permitida, com a condicionante de que seja observado o limite de oitenta decibéis, conforme previsto na lei.

E

No dia das eleições, o eleitor não pode portar bandeiras, broches, dísticos e adesivos que sinalizem sua preferência individual.

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Q3961861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961861 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A

É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.

B

No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.

C

No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

D

No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.

E

Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

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Q3961860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961860 Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961859

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961859 Direito Eleitoral

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A

Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.

B

A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.

C

Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.

D

O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.

E

É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.

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Q3939252

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939252 Direito Eleitoral

João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas específicas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado.
É correto afirmar neste contexto que

A

a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

B

é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.

C

a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.

D

por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.

E

desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

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Q3898950

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898950 Direito Eleitoral

No ano de 2024, Caio e Mévio, candidatos respectivamente aos cargos de Vereador e Prefeito do Município Beta, antes do período permitido, procederam à adesivação com as suas imagens e de apoiador político, veiculando jingle característico de campanha em gravação amplamente divulgada em redes sociais.
Além disso, divulgaram vídeo em rede social com conteúdo contrário a Tício, candidato à reeleição para o cargo de Prefeito e a Julius, um dos candidatos a Vereador. O vídeo tinha conteúdo ofensivo, afirmando que Tício e Julius teriam praticado violências domésticas contra suas esposas.
Foram ajuizadas representações, imputando a Caio e Mévio propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular.
Sobre as representações ajuizadas, considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A

A representação aduzindo propaganda eleitoral antecipada não merece prosperar, visto que a adesivagem, amplamente divulgada em redes sociais sem pedido explícito de votos e de palavras mágicas, configura mera manifestação de apoio político protegida pela liberdade de expressão.

B

A multa prevista no Art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 se restringe aos casos de anonimato, não incidindo sobre casos de disseminação de conteúdo sabidamente falso em propaganda eleitoral veiculada na internet.

C

A representação aduzindo propaganda irregular merece improcedência, visto que a liberdade de expressão ampara manifestações de candidatos durante o período de debate político.

D

O TSE reconhece a propaganda eleitoral extemporânea quando há referência direta ao pleito vindouro ou ao cargo em disputa, e pedido explícito de voto, de não voto ou o uso de palavras mágicas para esse fim.

E

A veiculação de propaganda eleitoral irregular com conteúdo ofensivo e inverídico, ainda que identificada, não enseja a aplicação da multa prevista no Art. 57-D, §2º, da Lei nº 9.504/1997.

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Q3896095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896095 Direito Eleitoral

Em junho do ano da eleição (portanto, em período anterior ao termo inicial da propaganda eleitoral e antes do prazo final de registro de candidaturas), pré-candidato divulga vídeo em rede social, contendo jingle, repetição ostensiva do número que pretende utilizar na urna, exibição de bonés e camisetas padronizadas e encerramento com a frase: “No dia da eleição, confirma 00.000!” (que, hipoteticamente, é o pretenso número de sua candidatura). O conteúdo é, ainda, impulsionado (mediante pagamento) na própria plataforma, por contratação realizada pelo partido político do pré-candidato (ou por seu representante regularmente habilitado), com identificação do responsável pelo anúncio, nos termos da legislação aplicável. À luz da Lei nº 9.504/1997 e da jurisprudência predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do número, por não satisfazerem o requisito legal.

B

A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao impulsionamento, sua utilização antes do período oficial de propaganda somente é admitida em hipóteses restritas, conforme os limites legais aplicáveis e a interpretação firmada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de faculdade irrestrita.

C

Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto; ademais, o impulsionamento pago, por ser modalidade expressamente admitida na internet, é livre também no período de pré-campanha.

D

O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei nº 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do responsável.

E

A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.

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Q3882071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882071 Direito Eleitoral

Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou locais para atos de campanha além de despesas com o transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha, com a montagem e a operação de carros de som, com a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita e com a realização de pesquisas. Posteriormente, apresentou prestação de contas.
Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

não são considerados gastos eleitorais sujeitos à prestação de contas, as despesas com o combustível e a manutenção do veículo usado pelo candidato bem como as doações para outros candidatos ou partidos.

B

são gastos eleitorais os pagamentos realizados em decorrência da prestação de serviços advocatícios, no curso das campanhas eleitorais, não sujeitos, entretanto, à prestação de contas.

C

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura mera irregularidade, que poderá ensejar aprovação das contas, com ressalvas.

D

são gastos eleitorais, sujeitos à prestação de contas, a remuneração, a alimentação e a hospedagem de quem conduz veículo usado pelo candidato e a alimentação e a hospedagem própria do candidato.

E

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura grave e insanável irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do candidato.

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Q3882070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882070 Direito Eleitoral

Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta, ao longo da campanha, realizaram diversas doações de combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se compadeciam das dificuldades financeiras da população local, desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de representação, o Ministério Público procedeu à instauração de procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes, de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público ofende o Art. 105-A da Lei nº 9.504/1997, ainda que viabilizada a oitiva e defesa do investigado.

B

na hipótese versada no enunciado, caberá, caso demonstrado ilícito, ação de impugnação ao registro de candidatura.

C

a conduta dos candidatos Caio e Tício, visando à obtenção de voto dos eleitores, ainda que não comprometa a normalidade das eleições, consiste em captação ilícita de sufrágio.

D

a conduta dos candidatos, sem controle ou vinculação dos beneficiados com a participação em atos políticos, configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico;

E

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se, apenas, a prática das condutas capituladas no Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 durante o período eleitoral.

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Q3880832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880832 Direito Eleitoral

Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024, encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A

O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57- D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

B

As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos participantes da conversa.

C

A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas não se submete a normas sobre propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número de participantes.

D

A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum, criminal, o julgamento de eventuais crimes.

E

A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.

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Q3880826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880826 Direito Eleitoral

No ano de 2024, quando foram realizadas as eleições municipais, o Ministério Público Eleitoral constatou, em investigações, que Caio, candidato a Vereador, realizou diversas propagandas pagas no rádio e na televisão, antes do período oficial de campanha eleitoral. Foi apurado, ainda, que Mévio, candidato a Prefeito, utilizou-se de expressões semanticamente similares ao pedido explícito do voto durante o período eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

a conduta perpetrada por Caio não ofende o ordenamento jurídico, uma vez que foi realizada antes do período de campanha eleitoral.

B

o candidato Mévio não poderá sofrer punição, uma vez que não houve expresso pedido de voto, motivo pelo qual não se pode considerar ilícita a sua conduta.

C

não é possível mencionar a possível candidatura, exaltando as qualidades pessoais do pré-candidato, o que, por si só, constitui propaganda eleitoral antecipada.

D

o impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral somente é válido durante a pré-campanha se o serviço for contratado diretamente com o provedor de aplicação.

E

não é permitido realizar reuniões de iniciativa da sociedade civil ou do próprio partido, que custeará a reunião, para difundir ideias, objetivos e propostas partidárias.

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Q3871897

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871897 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.

B

No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.

C

A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.

D

É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.

E

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).

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Q3865835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865835 Direito Eleitoral

Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X.

Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com:

(i) montagem e operação de carros de som;

(ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e

(iii) aluguel de veículos automotores.

Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto.

O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas.

Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que

A

foi ajuizada serodiamente

B

é lícito o gasto eleitoral descrito em (i).

C

são ilícitos os gastos eleitorais descritos em (ii) e (iii).

D

deve ter a forma de recurso contra a expedição de diploma.

E

deve ser aplicada a Ernesto a sanção de multa em caso de procedência, ajuizando-se ação própria para a cassação do diploma.

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Q3814609

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814609 Direito Eleitoral

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas ______ antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q3777507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777507 Direito Eleitoral

A propaganda política é o gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, sendo esta regida pela Constituição Federal, pelas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e outras fontes. Considerando o ordenamento jurídico em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

na propaganda intrapartidária não é permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção.

B

a propaganda eleitoral, para ser lícita, somente é permitida após o dia 15 de julho do ano da eleição.

C

a divulgação do trabalho desenvolvido, ainda que sem referência a eleições, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

D

a propaganda eleitoral, em bem particular, pode ser onerosa ou gratuita, desde que previamente autorizada pelo proprietário.

E

é irregular a propaganda eleitoral se houver prejuízo ao deslocamento dos transeuntes, ainda que parcial.

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Q3776987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776987 Direito Eleitoral

Com relação à propaganda partidária, é correto afirmar:

A

as inserções em redes nacionais não poderão veicular conteúdo regionalizado.

B

a critério do órgão partidário, é permitida a veiculação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre cada veiculação.

C

as inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional ou estadual de partido político.

D

é assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou de casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

E

nos anos de eleições, não serão veiculadas as inserções partidárias.

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Questões de Concurso Sobre propaganda política em direito eleitoral

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