Questões de Concurso
Sobre propaganda política em direito eleitoral
Foram encontradas 444 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882070
Direito Eleitoral
Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito,
respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta,
ao longo da campanha, realizaram diversas doações de
combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se
compadeciam das dificuldades financeiras da população local,
desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de
representação, o Ministério Público procedeu à instauração de
procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve
dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes,
de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3880832
Direito Eleitoral
Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024,
encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de
WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada
uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua
conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.
Q3880826
Direito Eleitoral
No ano de 2024, quando foram realizadas as eleições municipais,
o Ministério Público Eleitoral constatou, em investigações, que
Caio, candidato a Vereador, realizou diversas propagandas pagas
no rádio e na televisão, antes do período oficial de campanha
eleitoral. Foi apurado, ainda, que Mévio, candidato a Prefeito,
utilizou-se de expressões semanticamente similares ao pedido
explícito do voto durante o período eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q3871897
Direito Eleitoral
A respeito da propaganda política e do uso dos
meios de comunicação de massa, de acordo com a
legislação eleitoral e partidária brasileira vigente,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865835
Direito Eleitoral
Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X.
Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com:
(i) montagem e operação de carros de som;
(ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e
(iii) aluguel de veículos automotores.
Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto.
O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas.
Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |
Q3814609
Direito Eleitoral
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as
campanhas dos órgãos e entidades da administração pública,
ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter
caráter educativo, ou de orientação social, delas não podendo
constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, e serão suspensas ______ antes das eleições,
ressalvadas as essenciais ao interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Q3777507
Direito Eleitoral
A propaganda política é o gênero da qual são espécies a
propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, sendo esta
regida pela Constituição Federal, pelas Resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral e outras fontes.
Considerando o ordenamento jurídico em vigor e a Jurisprudência
do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776987
Direito Eleitoral
Com relação à propaganda partidária, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725070
Direito Eleitoral
Sobre propaganda eleitoral, de acordo com a Resolução n° 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3614999
Direito Eleitoral
Em relação ao disposto na Resolução TSE
nº 23.610/2019 e à propaganda eleitoral em meio
virtual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) O uso de avatares gerados por meio de inteligência artificial em atos de propaganda eleitoral impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.
( ) A propaganda eleitoral, em ambiente virtual, está isenta da obrigação de mencionar a legenda partidária da candidatura.
( ) O impulsionamento de conteúdo, em provedor de aplicação de internet, somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa.
( ) Sítios e redes sociais dos candidatos e partidos utilizados para propaganda eleitoral devem ser comunicados à Justiça Eleitoral, sob pena de multa.
( ) É vedada a realização de propaganda eleitoral via telemarketing.
( ) O uso de avatares gerados por meio de inteligência artificial em atos de propaganda eleitoral impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.
( ) A propaganda eleitoral, em ambiente virtual, está isenta da obrigação de mencionar a legenda partidária da candidatura.
( ) O impulsionamento de conteúdo, em provedor de aplicação de internet, somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa.
( ) Sítios e redes sociais dos candidatos e partidos utilizados para propaganda eleitoral devem ser comunicados à Justiça Eleitoral, sob pena de multa.
( ) É vedada a realização de propaganda eleitoral via telemarketing.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568404
Direito Eleitoral
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 reconhece os partidos políticos como
instrumentos fundamentais para a concretização do
pluralismo político e da democracia representativa.
Regulados por normas constitucionais e pela Lei nº
9.096/1995, esses entes gozam de autonomia
estatutária, acesso proporcional à propaganda
institucional, prerrogativas eleitorais e parlamentares,
além de sujeição a restrições que visam preservar a
moralidade e a legitimidade do processo democrático.
Com base no regime jurídico constitucional dos partidos
políticos e na jurisprudência consolidada do Tribunal
Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532416
Direito Eleitoral
João, filiado ao Partido Político Gama, almejava concorrer ao
cargo de vereador do Município Alfa na eleição municipal a ser
realizada no ano X.
A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a exteriorização do seu posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais; a partir do dia 1º de agosto, passou a enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar, aos participantes de eventos públicos de que participava, as seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e vamos juntos com fé, determinação e muita atitude.
O Partido Político Delta ingressou com representação argumentando que, nos três momentos indicados, João realizou propaganda eleitoral ilícita.
Em relação à conduta de João nos três momentos indicados, assinale a opção correta.
A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a exteriorização do seu posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais; a partir do dia 1º de agosto, passou a enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar, aos participantes de eventos públicos de que participava, as seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e vamos juntos com fé, determinação e muita atitude.
O Partido Político Delta ingressou com representação argumentando que, nos três momentos indicados, João realizou propaganda eleitoral ilícita.
Em relação à conduta de João nos três momentos indicados, assinale a opção correta.
Q3505825
Direito Eleitoral
No curso da campanha eleitoral para o cargo de Deputado Federal
pelo Estado Sigma, foi constatada a realização de propaganda
eleitoral na internet em benefício de João, candidato devidamente
registrado. Esse fato foi objeto de representação ajuizada com
base na Lei nº 9.504/1997.
Ao apreciar os fatos, o Juiz Eleitoral competente observou, corretamente, que
Ao apreciar os fatos, o Juiz Eleitoral competente observou, corretamente, que
Q3505822
Direito Eleitoral
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa,
destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano
X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem
correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas
referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político
Beta.
O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa
O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa
Q3488294
Direito Eleitoral
A norma do art. 36, caput, da Lei nº
9.504/1997 estabelece que “a propaganda eleitoral
somente é permitida após o dia 15 de agosto do
ano da eleição”. Essa redação foi dada pela Lei nº
13.165/2015, que reduziu o período eleitoral, mas
ampliou as possibilidades de comunicação na pré-campanha. Sobre as regras que permitem a
realização de atos no período de pré-campanha e
nos termos do entendimento do TSE, analise os
enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - Os atos lícitos na pré-campanha não são ilimitados e, segundo entendimento do TSE, configurarão propaganda eleitoral antecipada os atos de caráter/conteúdo eleitoral que isolada, ou cumulativamente, contiverem (i) presença de pedido explícito de voto; (ii) utilização de meios proscritos (vedados) durante o período de propaganda oficial; e (iii) violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.
II - Não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto e não tenham cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
III - O pedido explícito de voto, vedado na pré-campanha, deve ser aferido a partir do conteúdo da mensagem veiculada, que não se limita ao uso da locução “vote em”, tendo em vista a possibilidade de utilização de equivalentes semânticos, denominados de “palavras mágicas” pelo TSE; IV - Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, como, por exemplo, a propaganda eleitoral mediante outdoors.
I - Os atos lícitos na pré-campanha não são ilimitados e, segundo entendimento do TSE, configurarão propaganda eleitoral antecipada os atos de caráter/conteúdo eleitoral que isolada, ou cumulativamente, contiverem (i) presença de pedido explícito de voto; (ii) utilização de meios proscritos (vedados) durante o período de propaganda oficial; e (iii) violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.
II - Não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto e não tenham cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
III - O pedido explícito de voto, vedado na pré-campanha, deve ser aferido a partir do conteúdo da mensagem veiculada, que não se limita ao uso da locução “vote em”, tendo em vista a possibilidade de utilização de equivalentes semânticos, denominados de “palavras mágicas” pelo TSE; IV - Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, como, por exemplo, a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3472582
Direito Eleitoral
A Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas para
eleições sofreu alterações como resultado dos
avanços tecnológicos e da necessidade de
atualização de institutos jurídicos nacionais. A
veiculação de propagandas eleitorais na internet
foi um dos temas mais regulados recentemente
no ordenamento político-eleitoral. Acerca dessa
matéria, assinale a alternativa correta.
Q3304055
Direito Eleitoral
A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes Jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que
Q3260406
Direito Eleitoral
A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:
I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254483
Direito Eleitoral
João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto
dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande
quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com
uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As
eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que
Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186493
Direito Eleitoral
O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça
Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação
de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição
para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que
sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de
Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser
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