Questões de Direito Eleitoral - Propaganda política para Concurso - Página 3

Q3540196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540196 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

A

Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede.

B

Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.

C

A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.

D

A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.

E

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

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Q3404234

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404234 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral proíbe a veiculação de alguns tipos de propaganda. Nesse contexto, NÃO configura uma propaganda proibida ou não serão tolerada pelo referido Código:

A

Por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.

B

Que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis.

C

Que não instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.

D

De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes.

E

Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

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Q3404231

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404231 Direito Eleitoral

No que diz respeito às normas para realização de propaganda eleitoral na internet, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

C

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada, dentre outras, na seguinte forma: por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

D

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos da Lei nº 9.504/1997, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

E

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, inclusive o impulsionamento de conteúdos, ainda que não possa ser identificado de forma inequívoca como tal, podendo ser contratado por qualquer pessoa da sociedade, partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

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Q3398517

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Sanitarista |

Q3398517 Direito Eleitoral

A ministra Cármen Lúcia, ao abordar sobre as resoluções para o enfretamento da desinformação e do uso indevido de inteligência artificial (IA) nas Eleições Municipais de 2024, afirmou que "as desinformações se transformaram em uma doença gravíssima e com graves riscos de comprometimento da saúde democrática". Ao encontro dessa temática, sobre as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Há obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral.
II. Há restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor.
III. Há responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3322663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322663 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, Maria decidiu criar um grupo no WhatsApp para promover sua candidatura a vereadora, enviando mensagens com promessas de campanha para milhares de pessoas sem a devida autorização. Sobre essa prática, é correto afirmar que:

A

É vedada, pois configura abuso de poder econômico ao utilizar ferramentas de comunicação em massa sem autorização.

B

É permitida, desde que os destinatários sejam eleitores do município onde ela concorre.

C

É vedada, pois fere o princípio da isonomia entre candidatos.

D

É permitida, desde que as mensagens contenham o nome e o número de registro de Maria.

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Q3316697

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316697 Direito Eleitoral

Com relação à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504/97:

I.Correspondência e despesas postais.
II.Montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados.
III.A realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
IV.Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, não destinada a conquistar votos.
V.Aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3316695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316695 Direito Eleitoral

Dentre as temáticas tratadas pela Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, estão as regras para a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Conforme preceitua a mencionada legislação, a propaganda eleitoral pela internet pode ser realizada da seguinte forma, EXCETO:

A

Em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

B

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

C

Em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

D

Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por qualquer pessoa natural que contrate impulsionamento de conteúdos.

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Q3231971

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231971 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.

A

O uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, só será permitido no período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

B

É possível o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito e nos três meses que antecedem a eleição, reconhecido pela Justiça Eleitoral como urgente e desde que relevante e característica das funções de governo.

C

É permitida a cessão de servidor público licenciado para o trabalho em comitês de campanha eleitoral de candidato, ainda que durante o horário de expediente normal.

D

A realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições não permite a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, implicando na suspensão imediata da conduta e sujeitando o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.

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Q3129283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129283 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.

C

Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).

D

Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.

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Q3117570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117570 Direito Eleitoral

A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com outros direitos fundamentais.
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é proibida a propaganda em bens particulares, ainda que seja feita com a concordância do proprietário e que não configure efeito outdoor;

B

permite-se a propaganda em bens particulares, desde que com a concordância do proprietário e com o devido pagamento pelo uso do espaço;

C

é regular a propaganda eleitoral realizada em estacionamento rotativo, pago, cuja propriedade é particular, com a concordância do proprietário;

D

veda-se a propaganda eleitoral nas dependências de Poder Legislativo, ainda que a Mesa Diretora da Casa assim o tenha permitido;

E

permite-se a apresentação musical de artistas para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, devendo ser declarados os valores obtidos.

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Q3110312

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110312 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos e à propaganda eleitoral, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
A propaganda partidária gratuita mediante transmissão em bloco no rádio e na televisão será promovida por iniciativa e sob responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária, por meio de inserções no intervalo da programação normal das emissoras.

Certo

Errado

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Q3110309

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110309 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos e à propaganda eleitoral, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Ante o potencial desequilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, levada em conta a representatividade dos seis maiores partidos políticos de determinada coligação formada para as eleições majoritárias.

Certo

Errado

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Q3110308

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110308 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos e à propaganda eleitoral, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende a liberdade de expressão e a liberdade de informação ato normativo de tribunal regional eleitoral que vede a utilização de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.

Certo

Errado

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Q3109712

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109712 Direito Eleitoral

No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.

No caso de candidato que faça uso comum de materiais de propaganda eleitoral de partido político, o valor correspondente deve ser indicado, na prestação de contas da campanha, como gasto estimável em dinheiro.

Certo

Errado

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Q3109709

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109709 Direito Eleitoral

No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.

Caso determinado candidato receba doação de fonte vedada pela legislação ou não identificada, a justiça eleitoral deve cassar o seu registro de candidatura.

Certo

Errado

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Q3109227

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109227 Direito Eleitoral

No que se refere a coligações, julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 9.504/1997.

A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de campanha eleitoral é solidária entre candidatos, partidos e coligações.

Certo

Errado

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Q3100566

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100566 Direito Eleitoral

A propaganda eleitoral possui uma série de restrições legais, sendo INCORRETO afirmar que:

A

não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

B

bens de uso comum, para fins eleitorais, abrangem também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

C

é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

D

é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado e contratado por partidos, federações, coligações, candidatos e seus apoiadores.

E

é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Q3096224

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096224 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para toda a nação, sempre no ano anterior ao ano eleitoral, considerados a autonomia e o interesse partidário.

B

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

C

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na respectiva Junta Eleitoral da cidade de sua sede.

E

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3086981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086981 Direito Eleitoral

No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;

B

a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;

C

é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;

D

não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;

E

a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.

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Q3049965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049965 Direito Eleitoral

João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A

O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.

B

Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.

C

A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

D

Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.

E

A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.

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Questões de Concurso Sobre propaganda política em direito eleitoral

Foram encontradas 444 questões