Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966699 Direito Eleitoral

A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. As primeiras, a despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas em lei ordinária. Já as hipóteses de inelegibilidade têm como característica a previsão exclusivamente pela Constituição Federal e por Lei Complementar. O efeito, entretanto, é o mesmo: o impedimento ao direito de concorrer a mandato eletivo.

Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

são inelegíveis, para qualquer cargo, pessoas condenadas, por órgão colegiado, desde a condenação por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena;

B

ficará inelegível, nos oito anos subsequentes à data da decisão que determinou a sua citação no processo eleitoral, o vice-prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência do disposto na Lei Orgânica do Município;

C

são inelegíveis os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, mesmo sem trânsito em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem;

D

haverá inelegibilidade quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa por julgamento de Tribunal de Contas, independentemente da decisão posterior da Câmara Municipal;

E

ficam inelegíveis pelo prazo de 8 anos, a contar da diplomação, condenados, em decisão transitada em julgado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

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Q3966698

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966698 Direito Eleitoral

No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que, após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício, contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os fatos que teriam ensejado a prisão.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a prisão é claramente ilegal, por ter sido efetuada em período de imunidade eleitoral, inexistindo exceções à regra para candidatos;

B

a prisão efetuada poderá ser revogada apenas se constatado que não foi realizada a necessária audiência de custódia, aplicável aos crimes eleitorais;

C

a prisão foi legal caso tenha se dado em razão de flagrante delito, situação que constitui exceção à imunidade eleitoral;

D

se a prisão de Caio foi determinada em razão de dívida alimentar, diante da necessária preservação do interesse do menor, há exceção à imunidade eleitoral;

E

havendo sentença condenatória por crime afiançável, ainda que não transitada em julgado, Caio pode ser preso mesmo no período de imunidade eleitoral.

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Q3962012

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962012 Direito Eleitoral

Diante das condições constitucionais de elegibilidade, quais sejam a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima, assinale a opção CORRETA:

A

É de quarenta anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

É de trinta e cinco anos a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

É de vinte e cinco anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3960478

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Enfermeiro PSF | Enfermeiro SMS |

Q3960478 Direito Eleitoral

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

A

Com remuneração em dobro.

B

Com remuneração pela metade.

C

Sem prejuízo da remuneração.

D

Sem remuneração.

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Q3947482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947482 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?

A

Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.

B

Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.

C

Pessoas a partir de 16 anos de idade.

D

Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados.

E

Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.

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Q3946918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946918 Direito Eleitoral

Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

C

A filiação partidária é condição de elegibilidade.

D

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E

É condição de elegibilidade para o cargo de governador, a idade mínima de trinta anos.

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Q3939236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939236 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.

A

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

B

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

C

As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

D

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.

E

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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Q3939235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939235 Direito Eleitoral

Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.

A

O sufrágio capacitário é aquele fundado na capacidade econômica do indivíduo.

B

No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.

C

O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.

D

A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.

E

O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

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Q3922063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922063 Direito Eleitoral

José, João e Maria apresentam suas candidaturas ao cargo de Deputado Estadual. Eles são, respectivamente, primo, sobrinho e irmã do Governador do Estado em Exercício. Tendo em vista a regra de inelegibilidade constante da Constituição Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

todos são inelegíveis.

B

apenas José é elegível.

C

todos são elegíveis.

D

apenas Maria é inelegível.

E

João é elegível.

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Q3914345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914345 Direito Eleitoral

João, oficial militar no Estado Alfa, empossado no último ano, almejava concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano subsequente. No entanto, dias antes ao seu ingresso na carreira militar, ele fora condenado em um processo, no âmbito do Poder Legislativo, em razão da prática de crime de responsabilidade, o que acarretou a perda do cargo público e sua inabilitação.
Na situação descrita, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

em razão de sua situação jurídica como militar, João é inelegível para o cargo eletivo almejado;

B

por força da referida condenação, a cidadania de João foi restringida em suas acepções ativa e passiva;

C

apesar da referida condenação, João não teve os direitos políticos suspensos, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

D

apesar de sua situação jurídica como militar, João está elegível para o cargo eletivo almejado, devendo ser agregado pela autoridade superior;

E

em razão de sua situação jurídica como militar, João está inelegível para o cargo eletivo almejado, salvo se pedir exoneração, desvinculando-se da força militar.

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Q3910529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910529 Direito Eleitoral

Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)

A

Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

B

Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

C

Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.

D

Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.

E

Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Manoel e proibidos para Noé.

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Q3898482

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Coveiro | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Eletricista | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Motorista B | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |

Q3898482 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é considerado obrigatório para os cidadãos:

A

Maiores de 14 anos

B

Maiores de 16 anos

C

Entre 16 e 70 anos

D

Entre 18 e 70 anos

E

Apenas para servidores públicos

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Q3889524

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889524 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

A

os militares do serviço ativo.

B

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

os religiosos.

D

os maiores de sessenta anos.

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Q3883935

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883935 Direito Eleitoral

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio; Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C

Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D

facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E

Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

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Q3883089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883089 Direito Eleitoral

Maria, Governadora do Estado Beta em seu primeiro mandato, e João, empresário, vivem em união estável. A partir do incentivo de amigos e familiares, João almejava iniciar a carreira a política na próxima eleição, concorrendo ao cargo eletivo de Deputado Estadual. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade, considerando o seu vínculo com Maria.
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que

A

pode concorrer ao cargo eletivo, pois não é casado com Maria.

B

somente pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria não seja candidata à reeleição.

C

somente pode concorrer a cargo eletivo de âmbito municipal ou federal, não estadual.

D

pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria renuncie ao mandato de Governadora seis meses antes da eleição.

E

somente pode concorrer a cargo eletivo caso celebre escritura de extinção da união estável com Maria até um ano antes da eleição.

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Q3882292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882292 Direito Eleitoral

Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da decisão a prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em análise de recurso. Nas eleições de 2024, Tício se candidatou a Vereador, tendo apresentado, no prazo legal, seu registro de candidatura. O juiz eleitoral, na análise de ação de impugnação de registro de candidatura, deferiu seu registro, por entender ausente o enriquecimento ilícito.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, bastando que o ato tenha gerado lesão ao patrimônio público.

B

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa e ato gerador de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito.

C

em sede de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral pode analisar a condenação proferida no bojo da ação civil pública, sendo viável, a partir da análise dos seus fatos e fundamentos, concluir ter havido enriquecimento ilícito no ato, caso a sentença tenha indicado a ocorrência de vantagem patrimonial indevida, não ficando adstrito ao dispositivo do julgado.

D

o enriquecimento ilícito não é elemento necessário à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, motivo pelo qual havendo condenação por ato de improbidade administrativa que violou princípios administrativos, o caso é de indeferimento do registro de candidatura.

E

não compete à Justiça Eleitoral, seja em primeira ou segunda instância, examinar a presença dos requisitos configuradores da causa de inelegibilidade a partir dos fundamentos do decisum da Justiça Comum, ficando adstrita ao dispositivo do julgado.

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Q3882072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882072 Direito Eleitoral

Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024. O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024. Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez que foi comprovada a desincompatibilização por meio da publicação de decreto de exoneração no prazo legal.

B

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

C

a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal, com afastamento formal e de fato das funções, para se candidatar a Vereador.

D

na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que, praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo legal de desincompatibilização.

E

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

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Q3881043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881043 Direito Eleitoral

Joana, servidora pública estadual, deseja concorrer a um cargo eletivo nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente, mas tinha dúvidas em relação à necessidade, ou não, de se afastar do serviço estadual após a investidura, bem como em relação à sua remuneração.
Após analisar a sistemática vigente, Joana concluiu corretamente que, caso seja eleita para o cargo de

A

vereadora, deve ser afastada do cargo público estadual, mas continuará a receber a respectiva remuneração.

B

prefeita, deve receber tanto a remuneração afeta a esse cargo como a concernente ao cargo público estadual.

C

vereadora ou prefeita, deve ser afastada do cargo público estadual, não podendo receber a remuneração afeta a esse último.

D

vereadora ou prefeita, pode continuar no cargo público estadual, recebendo a respectiva remuneração, se houver compatibilidade de horários.

E

prefeita, pode optar pela remuneração do cargo público estadual, e se for eleita vereadora terá igual direito se não houver compatibilidade de horários.

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Q3880830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880830 Direito Eleitoral

Tício, pretendendo se candidatar no ano de 2024, protocolou pedido autônomo de regularização de cadastro eleitoral perante Zona Eleitoral do Município Beta, com vistas à inativação, em seu cadastro, da anotação relativa aos autos de ação penal em que foi condenado por crime ambiental doloso, com trânsito em julgado ocorrido em 2018.
Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a inelegibilidade decorrente de condenação pelo cometimento de crime ambiental pode ser afastada de imediato, diante da concessão de indulto.

B

a inelegibilidade decorrente da condenação em crime doloso perdura por seis anos após a extinção da punibilidade, motivo pelo qual, se tal prazo não estiver transcorrido, não lhe assiste razão.

C

o indulto concedido a Tício somente teria o condão de cancelar, de imediato, a inelegibilidade, se o crime ambiental cometido fosse de natureza culposa.

D

crimes contra o meio ambiente, ainda que haja uma decisão com trânsito em julgado, não ensejam inelegibilidade, assistindo razão a Tício.

E

a inelegibilidade em questão é contada do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade e, na hipótese versada, perdurará por oito anos, contados do indulto.

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Q3880827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880827 Direito Eleitoral

Tício, nascido em 1º de janeiro de 2004, desejando concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, apresentou ao Juízo competente, a documentação relativa ao pedido de registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.

A

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

B

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

C

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

D

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

E

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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