Questões de Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393831 Direito do Consumidor

A respeito do superendividamento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A

Na oferta de crédito ao consumidor admite-se indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

B

O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas no CDC, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

C

Admite-se, desde que expresso no contrato e em cláusula separada com tamanho da fonte 12, no âmbito da oferta de crédito ao consumidor, condicionar o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais.

D

Na oferta de crédito ao consumidor admite-se indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem avaliação da situação financeira do consumidor.

E

Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados, cópia do contrato de crédito.

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Q4392346

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392346 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

É garantido ao profissional de educação física que regulamenta o seu serviço contratualmente que a interpretação das cláusulas seja mais favorável a si.

Certo

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Q4392345

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392345 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um personal trainer tenha apresentado um orçamento para seu cliente, porém não havia discriminado a validade da proposta. Nesse caso, é correto afirmar que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias.

Certo

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Q4387972

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387972 Direito do Consumidor

Uma instituição de ensino oferece curso de especialização anunciando determinada carga horária prática e a disponibilização de laboratório especializado. Após o início do curso, os alunos constatam que o laboratório não está disponível e que a carga horária prática é significativamente inferior àquela anunciada.

Os alunos procuram o Consultor Jurídico da instituição. À luz do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição não possui responsabilidade, pois a publicidade possui natureza meramente informativa.

B

A instituição pode ser responsabilizada pelo descumprimento das características e condições do serviço que foram ofertadas aos consumidores.

C

Os alunos somente poderão reclamar se comprovarem que houve intenção da instituição de prestar serviço inferior ao anunciado.

D

A publicidade não integra a relação contratual quando o contrato escrito não reproduz integralmente o conteúdo do anúncio.

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Q4387971

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387971 Direito do Consumidor

Determinado aluno encontra-se inadimplente durante o semestre letivo. A instituição pretende impedir seu acesso às aulas, às avaliações e ao ambiente virtual de aprendizagem até que todas as mensalidades sejam quitadas.

Considerando o regime jurídico aplicável às instituições de ensino, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição pode interromper imediatamente a prestação dos serviços educacionais diante de qualquer inadimplemento.

B

A instituição pode impedir a realização de avaliações enquanto houver qualquer mensalidade vencida.

C

A instituição deve observar os limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/1999 e pelo CDC, não podendo utilizar determinadas sanções pedagógicas como mecanismo de cobrança durante o período letivo.

D

A instituição não pode cobrar judicial ou extrajudicialmente mensalidades vencidas.

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Q4387968

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387968 Direito do Consumidor

Uma instituição de ensino superior está revisando seu contrato de prestação de serviços educacionais. O setor administrativo propõe inserir cláusula segundo a qual o aluno que solicitar o cancelamento da matrícula após o início das aulas perderá integralmente todos os valores pagos, independentemente da data do cancelamento e dos serviços efetivamente prestados pela instituição.

Na condição de Consultor Jurídico, considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida porque o contrato foi livremente assinado pelo aluno.

B

A cláusula é válida desde que esteja destacada graficamente e seja rubricada pelo aluno.

C

A cláusula poderá ser considerada abusiva se estabelecer vantagem exagerada para a instituição e colocar o consumidor em desvantagem excessiva, em desconformidade com a boa-fé e o equilíbrio contratual.

D

A cláusula somente poderá ser considerada abusiva se houver prova de dolo da instituição.

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Q4374115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374115 Direito do Consumidor

Considere que Socorro tem 65 (sessenta e cinco) anos e é uma consumidora superendividada. Na última segunda-feira, ela se dirigiu até o Banco Crédito Fácil (BCF) com o objetivo de fazer um novo empréstimo, oportunidade na qual foi atendida por Jéssica, que garantiu que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, tudo com o fim de tornar o acesso ao crédito mais fácil e desburocratizado.

Com o objetivo de comparar o custo efetivo total da operação antes de assinar o contrato com o BCF, Socorro dirigiu-se até o Banco Mais Valor (BMV) e, como a taxa mensal de juros era inferior à do BCF, decidiu que iria contratar a operação de crédito imediatamente. No entanto, Luísa, responsável legal pelo setor de concessão de crédito aos idosos, negou o crédito, motivando-se, para isso, no superendividamento de Socorro. Inconformada e sem recursos financeiros para subsistir com dignidade, ela requereu ao juiz competente a instauração de processo de repactuação de dívidas. No dia marcado para a audiência preliminar, todos os credores compareceram, mas não aceitaram o plano de pagamento sugerido pela devedora e nem apresentaram contraposta, e, em consequência, o juiz aplicou a todos a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O juiz equivocou-se ao aplicar sanções aos credores, pois, na audiência preliminar, não há obrigação legal para os credores apresentarem contraproposta ou aderirem ao plano de pagamento formulado pela devedora.

B

O juiz equivocou-se ao suspender a exigibilidade dos débitos dos credores, pois, uma vez constatada a inércia deles, deve-lhes ser imposta a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se este for considerado razoável pelo juiz.

C

Socorro equivocou-se ao requerer ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, pois tal pedido deve ser feito diretamente ao PROCON do seu município.

D

Não há qualquer ilegalidade na conduta de Jéssica em garantir que a operação de crédito poderia ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, pois deve ser respeitada a dignidade e a privacidade de Socorro, que é pessoa idosa.

E

Quando Luísa negou crédito à Socorro, que é pessoa idosa, motivando-se, para isso, no seu superendividamento, cometeu crime punido com pena de reclusão.

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Q4362535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362535 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Para incentivar práticas consensuais de resolução de litígio, nos contratos consumeristas, a utilização da arbitragem é compulsória.

B

Desde que igualmente prevista para ambas as partes, fornecedor e consumidor, é lícita a cláusula que preveja a rescisão unilateral do contrato de consumo.

C

A manutenção econômico-financeira do contrato de consumo será mantida com a permissão de o fornecedor, direta ou indiretamente, aplicar a variação do preço do contrato de maneira unilateral.

D

Para resguardar a atividade econômica e empresarial, o contrato de consumo poderá atribuir a terceiro a responsabilidade pelo fato ou vício do produto.

E

A inversão do ônus da prova é uma técnica processual que visa oportunizar que o consumidor tenha o direito de provar as condições do negócio pactuado.

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Q4349489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349489 Direito do Consumidor

Amaro compareceu à sede da Concessionária Você de Carro Novo S/A para adquirir um veículo seminovo. A fim de integralizar o preço, contratou, no ato da compra e por intermédio da revendedora, financiamento com a instituição financeira Dinheiro Na Mão S/A. Os fundos foram liberados à concessionária em 03/08/2025, um domingo. Ocorre que, em 11/08/2025, segunda-feira, o comprador envia notificação à concessionária e à instituição financeira desistindo da compra, porque não conseguira contratar seguro para o veículo.
Meses depois, o banco ajuíza ação de busca e apreensão em desfavor de Amaro pelo inadimplemento das primeiras parcelas do veículo. Afirma que o mútuo é contrato real e que, com a entrega do dinheiro à concessionária, estaria perfectibilizado, até porque os recursos nunca lhe foram repostos.
Amaro, então, contesta o pedido afirmando ter exercido tempestivamente o direito de arrependimento, considerada a prorrogação do prazo de 7 dias ao 1º dia útil subsequente ao domingo em que recebera o financiamento. Portanto, não poderia ser cobrado por contrato resolvido de pleno direito, ainda que dele não constasse cláusula de arrependimento.
Nesse caso, o direito de arrependimento foi exercido:

A

tempestivamente, a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e a cobrança é indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos;

B

intempestivamente, a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e, mesmo que o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria devida, porque a concessionária recebeu os recursos;

C

intempestivamente, mas a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; no mais, se o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tivesse recebido os recursos;

D

tempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; de todo modo, a cobrança é devida, porque a concessionária recebeu os recursos;

E

tempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; todavia, não fosse esse impedimento, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos.

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Q4323993

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323993 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

Os contratos de adesão regulam as relações de consumo e vinculam os consumidores desde o aceite ou declaração positiva de vontade.

C

O exercício do direito de arrependimento assegura a devolução do valor do produto, proporcionalmente à sua utilização durante o prazo de reflexão.

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de acordo com os usos e costumes e as práticas habituais de mercado.

E

O consumidor sempre poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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Q4289345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289345 Direito do Consumidor

Em relação aos planos de saúde, conforme entendimento do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A

A operadora do plano de saúde não é obrigada a custear tratamento realizado fora do Brasil, salvo se houver cláusula contratual expressa com tal previsão;

B

Não são aplicáveis as regras de direito do consumidor ao plano de saúde, entidade fechada, sem fins lucrativos, patrocinado por um grupo econômico para atender seus funcionários.

C

É abusiva a limitação, com base em cláusula contratual, do número de sessões de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global de desenvolvimento.

D

Em recente julgado, o STJ entendeu que o procedimento realizado para adequar os traços faciais à identidade de gênero de mulheres trans, cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores, pode ter cobertura negada pelas operadoras de saúde, por se tratar de cirurgia plástica estética.

E

Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

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Q4286952

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286952 Direito do Consumidor

Qual o prazo em que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento após receber o produto adquirido por telefone?

A

3 dias

B

5 dias

C

7 dias

D

10 dias

E

15 dias

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Q4286936

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286936 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta à luz da legislação de regência.

A

No ato de finalização do contrato, o fornecedor é obrigado a firmar documento definindo 3 datas e o turno, intercalado ou não, em que o produto será entregue ao consumidor.

B

No caso de comércio não presencial, o fornecedor é isento de fixar data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores.

C

O fornecedor que não cumprir data e turno ajustados para a entrega de produtos, ou para a realização de serviços, fica sujeito à pena de advertência por escrito em caso de reincidência.

D

As concessionárias de serviço público municipal ficam obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

E

No município de Itajaí, as concessionárias de serviço público federal são obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

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Q4286926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286926 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo:

1. Na oferta de crédito, antes da contratação, é vedado ao agente financeiro avaliar as condições de crédito do consumidor junto a banco de dados de proteção ao crédito.
2. Nos contratos de crédito, o fornecedor deve garantir a cópia do referido contrato tanto ao consumidor quanto ao garante e aos demais coobrigados, se houver.
3. Nas vendas a crédito, no momento da oferta, cabe ao comerciante informar ao consumidor o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõe.
4. Nos contratos de crédito, além das demais informações obrigatórias, o fornecedor deve informar previamente o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, o qual deve ser de, no mínimo, 7 dias.
5. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor no contrato de crédito implica na resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4286925

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286925 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento.

A

As dívidas oriundas de crédito rural podem ser objeto de processo de repactuação.

B

São excluídas do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários.

C

Constitui infração a negativa de crédito pelo agente financeiro, motivada por superendividamento da pessoa idosa.

D

Entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer os seus rendimentos.

E

Apenas as dívidas decorrentes de operações de crédito podem ser objeto do processo de repactuação.

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Q4286924

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286924 Direito do Consumidor

Em relação à revisão dos contratos, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Constitui um direito que não permite ser excluído por cláusula contratual.

B

Constitui um direito que somente pode ser exercido pelo consumidor que se sentir lesado pela aplicação de determinada cláusula contratual.

C

O Procon pode, no caso de constatar cláusula abusiva em determinado contrato, ingressar com ação revisional a favor do consumidor lesado.

D

A ação revisional tem por objeto e causa pedir invalidação do contrato, a fim de exonerar o consumidor do vínculo obrigacional.

E

A ação revisional não permite revisar o percentual de juros nem a forma de sua aplicação, se constante na oferta previamente informada ao público consumidor.

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Q4260344

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260344 Direito do Consumidor

No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.

A

A inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor aplicável de forma automática a toda e qualquer relação de consumo, independe de análise judicial sobre a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente.

B

O comerciante responde de forma solidária e direta, em igualdade de condições com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou fórmulas do produto, ainda que o fabricante seja perfeitamente identificado.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a sua boa-fé objetiva na relação contratual.

E

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer dentro do estabelecimento comercial físico.

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Q4255300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255300 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.

B

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C

É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q4231768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231768 Direito do Consumidor

Silmara é mãe de um menino de 5 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criança é inscrita em plano de saúde privado que prevê, em uma das cláusulas, restrição ao número de terapias. Considerando esta situação e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

A

não é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e terapia ocupacional, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia.

B

é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e fisioterapia, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

C

é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

D

é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia e fonoaudiologia, mas é possível liminar o número de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

E

não é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, pois o plano de saúde tem o dever de assegurar todas as terapias necessárias, mas não em número ilimitado.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Questões de Concurso Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor

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