Questões de Concurso
Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor
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Q4102092
Direito do Consumidor
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos
contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a
sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de
moradia, alimentação e saúde.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Q4102088
Direito do Consumidor
Fernanda celebrou contrato de promessa de compra e venda de
unidade imobiliária em empreendimento residencial ainda em
fase de construção, firmado com a construtora Alfa
Empreendimentos S/A.
O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, com tolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas.
Transcorrido o prazo contratual acrescido do período de tolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano, impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diante disso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização pelo atraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusula penal contratual em desfavor da construtora, por analogia.
A construtora contestou alegando que a cláusula penal foi pactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador e que não poderia ser aplicada contra o fornecedor.
Com base no caso narrado, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal em contratos imobiliários.
O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, com tolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas.
Transcorrido o prazo contratual acrescido do período de tolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano, impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diante disso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização pelo atraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusula penal contratual em desfavor da construtora, por analogia.
A construtora contestou alegando que a cláusula penal foi pactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador e que não poderia ser aplicada contra o fornecedor.
Com base no caso narrado, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal em contratos imobiliários.
Q4102086
Direito do Consumidor
Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão
eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais
previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha
cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na
prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria
restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida
em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em
fonte padronizada e de difícil leitura.
Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula
Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula
Q4093192
Direito do Consumidor
Entende-se por superendividamento a impossibilidade
manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé,
pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis
e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Assinale a alternativa correta a respeito da prevenção e
tratativas do superendividamento no Brasil:
Q4093191
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta a respeito das relações de
consumo no ordenamento jurídico brasileiro:
Q4083742
Direito do Consumidor
Ao abordar a dinâmica entre o Código Civil e o Código de Defesa
do Consumidor, Flávio Tartuce traz um exemplo paradigmático
do Tribunal de Justiça da Bahia:
“Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros
cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça da
Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
‘Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa
do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real.
Trata-se de crime previsto na Lei nº 1.521/1951, Art. 4º.
Limitação prevista na Lei nº 4.595/1964 e nas normas do
Conselho Monetário Nacional, regulação vigorante, ainda que
depois da revogação do Art. 192 da CF/1988, pela Emenda
Constitucional nº 40, de 2003. Manutenção da razoabilidade e
limitação de prática de juros pelo Art. 161 do CTN combinando
com 406 e 591 do CC/2002. A cláusula geral da boa-fé está
presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, III,
e 51, IV, e §1º, do CDC) como no Código Civil de 2002 (Arts. 113,
187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo
das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da
Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os
direitos dos consumidores (Art. 7º do CDC). Relembre-se, aqui,
portanto, o Enunciado de nº 25 da Jornada de Direito Civil,
organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral
contida no Art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar
e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boafé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal
dos contratantes’. Recurso improcedente’.” (TJBA – Recurso
0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel.
Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA 25.01.2010)
Manual de direito do consumidor / Flávio Tartuce, Daniel Amorim
Assumpção Neves. – 15. ed., atual. e ampl. – Rio de Janeiro [RJ]:
Método, 2026.
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
Q4083741
Direito do Consumidor
João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de
bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da
pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal),
porque não havia disponível no mercado plano individual ou
familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que, nesse caso, os reajustes:
Q4083736
Direito do Consumidor
Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor,
o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de
ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de
assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor.
Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas
consumeristas, é correto afirmar que:
Q4037458
Direito do Consumidor
Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência
às disputas que envolvem:
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030976
Direito do Consumidor
Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030975
Direito do Consumidor
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações
realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030974
Direito do Consumidor
Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:
Q4030327
Direito do Consumidor
Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013
prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:
Q4030306
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que
os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar,
em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028683
Direito do Consumidor
As relações obrigacionais, no direito privado, estruturam-se a partir de categorias gerais relativas ao vínculo jurídico, ao inadimplemento, aos efeitos contratuais e à reparação de danos.
O direito do consumidor, contudo, não se limita a reproduzir esse regime comum, mas introduz mecanismos de tutela que densificam a disciplina da responsabilidade civil e da formação e execução dos contratos, à luz da vulnerabilidade do consumidor e da função corretiva do microssistema protetivo.
Considerando o regime das obrigações e contratos, a responsabilidade civil e as especificidades do direito do consumidor, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Q4022446
Direito do Consumidor
Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a
alternativa correta.
Q4022444
Direito do Consumidor
Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.
Q4022442
Direito do Consumidor
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.
Q4012578
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento
jurídico do superendividamento do consumidor,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996853
Direito do Consumidor
Marcos recebeu folheto publicitário sobre o lançamento do
Residencial Jardim das Acácias, empreendimento em fase de
planta situado em terreno de marinha, de propriedade da União
Federal. A construtora responsável pelo empreendimento,
Construtora Alfa Ltda., contratou a corretora de imóveis, Beta
Imóveis Corretagem Ltda., para promover a divulgação do
empreendimento em estande de vendas montado nas
proximidades do terreno e intermediar a comercialização das
unidades imobiliárias respectivas. Atraído pelo folheto publicitário
que lhe foi apresentado por funcionário da Beta Imóveis
Corretagem Ltda., Marcos resolveu celebrar contrato de promessa
de compra e venda de uma das unidades imobiliárias pelo valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), parcelados em 48 meses.
Seis meses depois, diante do descumprimento do cronograma de obras, Marcos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais perante a Justiça Federal em face da União Federal, da Construtora Alfa e da Corretora Beta, argumentando que a corretora, por ter intermediado o negócio e recebido comissão, também deveria responder pelos prejuízos sofridos.
Com base na jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, é correto afirmar que a Beta Imóveis Corretagem Ltda.
Seis meses depois, diante do descumprimento do cronograma de obras, Marcos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais perante a Justiça Federal em face da União Federal, da Construtora Alfa e da Corretora Beta, argumentando que a corretora, por ter intermediado o negócio e recebido comissão, também deveria responder pelos prejuízos sofridos.
Com base na jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, é correto afirmar que a Beta Imóveis Corretagem Ltda.
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