Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de De...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362535 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Para incentivar práticas consensuais de resolução de litígio, nos contratos consumeristas, a utilização da arbitragem é compulsória.

Desde que igualmente prevista para ambas as partes, fornecedor e consumidor, é lícita a cláusula que preveja a rescisão unilateral do contrato de consumo.

A manutenção econômico-financeira do contrato de consumo será mantida com a permissão de o fornecedor, direta ou indiretamente, aplicar a variação do preço do contrato de maneira unilateral.

Para resguardar a atividade econômica e empresarial, o contrato de consumo poderá atribuir a terceiro a responsabilidade pelo fato ou vício do produto.

A inversão do ônus da prova é uma técnica processual que visa oportunizar que o consumidor tenha o direito de provar as condições do negócio pactuado.

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de De...

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