À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do...

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Q4255300
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Práticas Abusivas , Cláusulas Abusivas
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255300 Direito do Consumidor
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. 
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