Questões de Direito do Consumidor - Ações Coletivas na Defesa do Consumidor para Concurso

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387976 Direito do Consumidor

Uma instituição de ensino utiliza determinado procedimento administrativo que resulta na cobrança de uma mesma tarifa considerada potencialmente abusiva de milhares de alunos. Após reclamações individuais, uma entidade legitimada pretende ajuizar ação coletiva para discutir a legalidade da cobrança e buscar a reparação dos consumidores afetados.

Na condição de Consultor Jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela coletiva é impossível porque cada aluno possui contrato individual com a instituição.

B

A existência de contratos individuais impede o reconhecimento de interesses individuais homogêneos.

C

A origem comum das pretensões pode justificar a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos, sem prejuízo da posterior individualização dos danos quando necessária.

D

Somente o Ministério Público pode propor ações coletivas relacionadas a relações de consumo.

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Q4290050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290050 Direito do Consumidor

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

B

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

D

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

E

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Q4276704

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276704 Direito do Consumidor

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

A

A coisa julgada na ação civil pública fica necessariamente limitada à competência territorial do órgão prolator, por força da redação vigente do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985.

B

A eficácia da sentença coletiva restringe-se aos associados da autora domiciliados na comarca do juízo prolator, independentemente do alcance nacional do dano.

C

A limitação territorial da coisa julgada foi mantida pelo STF como forma de evitar decisões conflitantes entre juízos de diferentes localidades.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a redação do art. 16, dada pela Lei n.º 9.494/1997, afastando a limitação territorial da coisa julgada, de modo que a sentença alcança os sujeitos atingidos independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator.

E

Em razão da natureza individual homogênea dos direitos discutidos, a sentença coletiva deixa de produzir efeitos erga omnes, ainda que procedente.

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Q4251171

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251171 Direito do Consumidor

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

A

A sentença de procedência proferida em ação civil coletiva deverá individualizar, desde logo, os consumidores lesados e o valor da indenização devida a cada um, ressalvada a possibilidade de posterior execução coletiva pelos legitimados.

B

No concurso entre créditos decorrentes de ação civil pública e indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

C

Na ação civil coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes simples, e o Ministério Público atuará como substituto processual.

D

A execução coletiva poderá abranger todas as vítimas do evento danoso, ainda que suas indenizações não tenham sido previamente fixadas em liquidação.

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Q4206719

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206719 Direito do Consumidor

Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:

A

Existe conexão, devendo o juiz avaliar a conveniência de reunir os processos para a instrução e julgamento conjunto.

B

Se as ações individuais forem propostas depois do ajuizamento da ação coletiva, poderão ser suspensas, dada a prejudicialidade entre a primeira e as últimas.

C

As ações individuais devem ser extintas, em virtude da litispendência.

D

Em caso de procedência da ação coletiva, deverão ser extintas as ações individuais e depois propostos pedidos individuais na ação coletiva.

E

O autor individual se beneficiará da sentença coletiva sempre que a ação civil pública for procedente.

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Q4151464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151464 Direito do Consumidor

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

A

Inter partes condicionada à adesão posterior.

B

Dependente de homologação administrativa.

C

Restrita aos associados da entidade autora.

D

Sujeita à confirmação recursal obrigatória.

E

Erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q4117016

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117016 Direito do Consumidor

Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.

A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.

Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.

A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A representação de Tício deverá ser indeferida, por caracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipótese em que há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tício buscar individualmente o que pretende.

B

Os fatos narrados configuram hipótese de atribuição do Ministério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge a coletividade, devendo ser provado o dano em Juízo, para penalização da sociedade empresária.

C

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública, visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda., em se tratando de relação de consumo, apenas caberá o pagamento de dano moral individual a Tício.

D

A ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamento suspenso pelo Juízo competente, diante da informação prestada pela pessoa jurídica de que busca conformidade junto às autoridades competentes.

E

A questão trazida demonstra hipótese em que é viável a condenação em dano moral coletivo, bastando a prática da conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de abalo moral.

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Q4102441

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102441 Direito do Consumidor

Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade.

A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.

Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de previsão legal expressa na figura de dano moral coletivo impede o seu reconhecimento judicial, porquanto a condenação por danos extrapatrimoniais depende de tipicidade estrita.

B

A pretensão indenizatória deve ser rechaçada, porquanto o dano moral coletivo tem como pressuposto a efetiva demonstração do abalo psíquico individual ou da ofensa à honra subjetiva dos membros da coletividade lesada, o que não se verificou no caso.

C

O reconhecimento do dano moral coletivo na hipótese, por tratar-se de tutela de direitos individuais homogêneos, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta da sociedade empresária e o efetivo prejuízo psíquico de cada usuário, não se admitindo a sua configuração in re ipsa.

D

A configuração do dano moral coletivo é subsidiária à identificação, ainda que por amostragem, dos indivíduos lesados e à comprovação de que a lesão atingiu um patamar de gravidade que justifique a tutela coletiva, afastando-se a responsabilidade quando os transtornos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano.

E

O dano moral coletivo representa categoria autônoma de dano, cuja configuração prescinde da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico individual, sendo aferível in re ipsa a partir da demonstração da gravidade da ofensa e de sua intolerabilidade para com valores e interesses sociais.

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Q4092490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092490 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

A

Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.

B

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.

C

Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.

D

Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

E

Apenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.

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Q4091598

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091598 Direito do Consumidor

Em relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os artigos 97 e 98 do CDC devem ser lidos e aplicados em conjunto, obrigatoriamente, pois pressupõem primazia da execução feita em processos individuais em relação à execução promovida pelos legitimados coletivos.

B

Diante do esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, e ainda que haja suspeita de ocultação de renda por parte do executado, não há alternativas ao consumidor, ora exequente, sendo-lhe vedada a adoção de qualquer meio coercitivo indireto.

C

A legitimidade do Ministério Público para ingressar com a execução em ação coletiva versando sobre a defesa de direitos individuais homogêneos exsurgirá independentemente da habilitação de interessados individuais, seja este ou não em número compatível com a gravidade do dano.

D

Nas situações envolvendo a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, é vedado ao juízo conferir eficácia mandamental à sentença, pois tal causaria efetivo prejuízo processual ou de ordem material aos envolvidos, em especial ao executado, em violação expressa aos artigos 97, 98, 99 e 103, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

E

Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução de sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiária, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas.

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Q4088280

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088280 Direito do Consumidor

No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.

B

A sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.

C

Embora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.

D

Para a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.

E

As custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.

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Q4079395

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079395 Direito do Consumidor

Uma associação nacional de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, perante o Juízo da Capital do Estado Alfa, em face de instituição financeira de atuação nacional, visando à declaração de nulidade de cláusula inserida em contratos de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade.
O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas.

À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.

A

A nova ação é admissível, pois a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada erga omnes, admitindo demanda com base em prova nova.

B

A nova ação é inadmissível, pois a improcedência transitada em julgado, ainda que por insuficiência de provas, impede a rediscussão da controvérsia.

C

A nova ação somente seria admissível se proposta pela mesma associação autora da ação anterior, em razão da necessidade de identidade subjetiva.

D

A coisa julgada nas ações coletivas possui eficácia nacional automática, tornando irrelevante o fundamento da improcedência para fins de sua extensão.

E

A nova ação é inadmissível no âmbito coletivo, sendo possível apenas a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.

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Q4030987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030987 Direito do Consumidor

Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:

A

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.

C

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.

D

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.

E

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.

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Q4030309

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030309 Direito do Consumidor

À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à coisa julgada nas ações coletivas para defesa de interesses difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

A

Inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

B

Ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

C

Erga omnes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

D

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

E

Ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 do próprio CDC.

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Q4022489

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022489 Direito do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

B

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

C

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

D

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

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Q4022406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022406 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora a prática de cartel possa ensejar responsabilidade civil, a solidariedade entre os participantes somente se configura quando demonstrado que cada agente econômico obteve vantagem econômica direta com o ajuste ilícito de preços.

B

A atuação da Defensoria Pública na defesa coletiva de consumidores é admissível quando demonstrada a existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, como a aquisição de combustível com preço artificialmente elevado em razão de cartel.

C

A existência de condenação criminal pela prática de cartel pode consolidar o dever de indenizar na esfera civil, afastando a necessidade de rediscussão da culpa no âmbito da ação coletiva.

D

A fixação de indenização coletiva em razão da formação de cartel busca não apenas reparar prejuízos materiais experimentados pelos consumidores, mas também resguardar a regularidade da concorrência e a proteção do consumidor no mercado.

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Q3996847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996847 Direito do Consumidor

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores.
Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais:

(i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e
(ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento.

Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos.
Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente.
Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.

A

A improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.

B

A procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.

C

A existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.

D

A não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.

E

A improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.

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Q3966657

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966657 Direito do Consumidor

Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, é impertinente afirmar que:

A

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu;

B

em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento;

C

proposta a ação coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;

E

os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q3954622

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954622 Direito do Consumidor

Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido a uma falha massiva que interrompeu o serviço em todo o estado por 48 horas. Em seu recurso ao STJ, a empresa alega que a condenação é indevida, pois não houve comprovação de que a coletividade de consumidores sofreu abalo psicológico, dor ou humilhação, requisitos que entende serem indispensáveis para a caracterização do dano moral.

Analise a asserção e a razão a seguir:

ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.

PORQUE

RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se in re ipsa, ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.

A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:

A

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B

As duas proposições são falsas.

C

A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.

D

A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.

E

As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

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Q3953190

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953190 Direito do Consumidor

Com forte campanha publicitária, a empresa Leite Branco lançou uma linha de leite desnatado livre de conservantes e aditivos químicos. Meses depois, em rotina de fiscalização, o Ministério da Saúde constatou a presença de vários aditivos no referido leite, diferente das campanhas publicitárias e do rótulo do produto. Uma associação de defesa do consumidor, com base nos dados do Ministério da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública, requerendo condenação por danos morais coletivos, além do recolhimento do leite das prateleiras de venda. Em sede de defesa, a empresa Leite Branco argumenta que, no caso dado, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco pode responder por danos morais, pois não há qualquer ação individual por parte do consumidor.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que

A

o consumidor não pode ser comparado à coletividade de pessoas, quando indeterminável.

B

não é considerado um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

C

descabe o manuseio de Ação Civil Pública, pois apenas o consumidor individual e identificado é legitimado de forma ativa para pleitear danos na relação consumerista.

D

apenas o Ministério Público e os consumidores que tenham adquirido o produto seriam os legitimados para a propositura de ação na busca de reparação por danos morais e materiais.

E

são considerados consumidores um grupo de pessoas, ainda que não identificados, cujos direitos desrespeitados podem ser objeto de reparação por meio de Ação Civil Pública, mesmo proposta por associação de consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre ações coletivas na defesa do consumidor em direito do consumidor

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