Home Concursos Públicos Questões Q4091598 Em relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o Código de Defes... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4091598 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Legitimação , Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto | Q4091598 Direito do Consumidor Em relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os artigos 97 e 98 do CDC devem ser lidos e aplicados em conjunto, obrigatoriamente, pois pressupõem primazia da execução feita em processos individuais em relação à execução promovida pelos legitimados coletivos. B Diante do esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, e ainda que haja suspeita de ocultação de renda por parte do executado, não há alternativas ao consumidor, ora exequente, sendo-lhe vedada a adoção de qualquer meio coercitivo indireto. C A legitimidade do Ministério Público para ingressar com a execução em ação coletiva versando sobre a defesa de direitos individuais homogêneos exsurgirá independentemente da habilitação de interessados individuais, seja este ou não em número compatível com a gravidade do dano. D Nas situações envolvendo a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, é vedado ao juízo conferir eficácia mandamental à sentença, pois tal causaria efetivo prejuízo processual ou de ordem material aos envolvidos, em especial ao executado, em violação expressa aos artigos 97, 98, 99 e 103, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. E Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução de sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiária, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro