Questões de Direito Digital para Concurso - Página 21

Q3777822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777822 Direito Digital

Considere que determinada empresa de jogos online, que realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma série de ações que violem regras previstas na LGPD.
Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a

A

proibição de celebração de convênios com o Poder Público até a reparação do dano causado ao titular dos dados.

B

inelegibilidade do gestor da pessoa jurídica, pelo período de até 8 anos.

C

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D

multa com correção inflacionária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

E

publicização dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização.

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Q3777821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777821 Direito Digital

Visando à proteção dos dados pessoais, a LGPD prevê especificamente algumas hipóteses em que é permitido o tratamento desses dados.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Representam corretamente hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777820 Direito Digital

Considere que Juvenal foi aprovado em um concurso público para um órgão federal e, ao iniciar suas atividades, descobre que deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir:
I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
II. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Considerando o que dispõe a LGPD, é correto afirmar que Juvenal deve ter em mente que são fundamentos dessa lei:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777481

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777481 Direito Digital

Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está prevista na mencionada norma.

A

Perdimento de bens e valores.

B

Dissolução compulsória da sociedade.

C

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

D

Multa diária, sem previsão de limites para o total que pode ser alcançado.

E

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

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Q3776982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776982 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

B

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

C

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

D

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

E

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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Q3775909

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3775909 Direito Digital

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais conforme especificado pela LGPD (Lei no 13.709/2018).

1. A autodeterminação informativa.
2. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
3. O respeito à privacidade.
4. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3774858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro da Computação |

Q3774858 Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem

A

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, e os registros de conexão, pelo prazo de 10 (dez) anos.

B

transferir a terceiros a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, em casos excepcionais, desde que sejam mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, e com a autorização da autoridade policial ou administrativa.

C

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por tempo indeterminado.

D

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

E

atender a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público quando estes solicitarem que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados por até 2 (dois) anos, improrrogáveis.

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Q3772732

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772732 Direito Digital

No contexto da segurança da informação, atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui um papel de suma importância. Para os fins dessa Lei, de acordo com o art. 5º, enquanto um termo define a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, outro define a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Esses termos são conhecidos, respectivamente, como:

A

titular e operador.

B

titular e controlador.

C

procurador e operador.

D

procurador e controlador.

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Q3772697

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772697 Direito Digital

O conjunto de condições que confere aceitabilidade administrativa a um histórico escolar digital apresentado para matrícula e/ou transferência, ao mesmo tempo em que observa a proteção de dados pessoais, chamase:

A

arquivo em PDF com assinatura eletrônica qualificada verificável, metadados de produção, identificação institucional completa, ato autorizativo, componentes e/ou carga horária, número de emissão e registro de validação, compartilhamento com terceiros restrito à base legal aplicável e ao mínimo necessário.

B

arquivo de imagem em alta resolução com carimbo legível, sem metadados, e envio em lista de mensagens para facilitar conferência coletiva pelos interessados.

C

documento textual colado no corpo do e-mail com indicação do nome do diretor e da escola, acompanhado de QR Code gerado em ferramenta gratuita sem vinculação institucional.

D

PDF assinado digitalmente por servidor sem necessidade de certificado ICP-Brasil, porém com declaração do aluno autorizando o uso dos dados.

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Q3771927

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro - Edital nº 5 |

Q3771927 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve tratar os dados pessoais de pacientes com confidencialidade, utilizando sistemas e procedimentos autorizados, solicitando consentimento sempre que necessário e garantindo segurança no armazenamento e compartilhamento das informações.

B

Dados de pacientes podem ser utilizados para pesquisas ou relatórios internos sem nenhum tipo de anonimização ou autorização, desde que não sejam divulgados publicamente.

C

É permitido registrar informações de saúde dos pacientes em planilhas pessoais ou aplicativos não autorizados, contanto que o enfermeiro mantenha sigilo.

D

O enfermeiro pode compartilhar dados clínicos de pacientes com familiares sem consentimento, desde que isso facilite decisões médicas ou administrativas.

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Q3771773

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771773 Direito Digital

Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?

A

Manter todos os processos indefinidamente, mesmo sem necessidade legal.

B

Descarte imediato de processos com mais de um ano, para liberar espaço.

C

Verificar a tabela de temporalidade e proceder ao descarte ou arquivamento conforme as normas legais.

D

Doar os papéis para reciclagem sem qualquer critério de seleção.

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Q3771772

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771772 Direito Digital

Uma recepcionista recebe um e-mail não solicitado contendo um anexo com dados pessoais de vários cidadãos, incluindo CPF e endereço. De acordo com a LGPD, qual é a conduta MAIS ADEQUADA?

A

Abrir o anexo para verificar o conteúdo e depois encaminhar ao setor competente.

B

Excluir o e-mail imediatamente, sem abrir o anexo.

C

Comunicar ao encarregado de proteção de dados (DPO) ou superior, sem abrir o anexo, e aguardar orientações.

D

Encaminhar o e-mail para colegas para verificar se alguém reconhece o remetente.

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Q3771771

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771771 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados:

A

É sempre necessário, mesmo para o cumprimento de obrigação legal.

B

Pode ser revogado a qualquer momento, mas o controlador pode manter os dados se houver outro fundamento legal para o tratamento.

C

É a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais.

D

Dispensa a necessidade de informar a finalidade do tratamento.

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Q3771667

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771667 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:

I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.
II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3771666

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q3771666 Direito Digital

Em 2025, o Brasil discutiu intensamente o impacto social da inteligência artificial (IA), incluindo riscos de desigualdade, privacidade e segurança digital. Considerando esse cenário de políticas públicas, assinale a alternativa que evidencia um fato que permeia esse tema no Brasil.

A

A adoção da IA no setor público elimina todos os riscos sociais e tecnológicos.

B

A expansão da IA dispensa investimentos públicos em pesquisa e educação.

C

A regulação da IA pode negligenciar diversidade, privacidade e equidade, ampliando desigualdades já existentes.

D

A IA já está totalmente regulada no Brasil, sem necessidade de novos debates.

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Q3770766

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770766 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3770656

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Endemias |

Q3770656 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3769199

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769199 Direito Digital

Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Segurança, necessidade, imparcialidade, informalidade e descrição.

B

Transparência, informalidade, replicação, prevenção e publicidade.

C

Necessidade, adequação, prevenção, segurança e transparência.

D

Adequação, dispersão, finalidade indefinida, descrição e replicação.

E

Prevenção, publicidade, dispersão, imparcialidade e segurança.

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Q3768701

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Informática |

Q3768701 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 regula a proteção de dados pessoais no ambiente escolar.

Qual princípio da LGPD deve orientar o tratamento de informações de alunos em plataformas digitais?

A

Manter os dados armazenados por tempo indeterminado, sem critérios definidos.

B

Coletar e utilizar dados dos alunos para finalidades legítimas e claramente informadas.

C

Compartilhar as informações com terceiros, sem ciência dos responsáveis.

D

Coletar o máximo de dados, independentemente de sua necessidade pedagógica.

E

Utilizar dados pessoais para campanhas comerciais sem autorização dos titulares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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