Órgão público realizou tratamento de dados pessoais
para execução de política pública prevista em lei, sem o
consentimento do titular. A situação foi analisada
conforme as bases legais aplicáveis ao setor público,
especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Órgão público realizou tratamento de dados pessoais
para execução de política pública prevista em lei, sem o
consentimento do titular. A situação foi analisada
conforme as bases legais aplicáveis ao setor público,
especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O consentimento é sempre exigido no tratamento de
dados pelo poder público. Ou Alternativa B: O tratamento depende de autorização judicial prévia. Ou Alternativa C: O tratamento é lícito quando necessário à execução
de políticas públicas previstas em lei. Ou Alternativa D: A LGPD não se aplica à Administração Pública.

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Alternativa [C] O tratamento é lícito quando necessário à execução
de políticas públicas previstas em lei. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, III: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" Como o enunciado descreve tratamento de dados por órgão público para execução de política pública prevista em lei, aplica-se essa base legal específica, o que torna lícito o tratamento sem exigir consentimento como condição geral.Tema central: Base legal do tratamento no setor públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o consentimento em requisito universal. A base da questão afirma o contrário: o art. 7º, III, da LGPD prevê hipótese autônoma de tratamento pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em lei. Logo, nessa situação, o consentimento não é sempre exigido.BErradaEstá errada porque cria requisito não previsto na LGPD. Segundo a base de decisão, não há exigência legal de autorização judicial prévia para o tratamento de dados pessoais pelo poder público na hipótese de execução de política pública prevista em lei.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à hipótese legal expressa do art. 7º, III, da LGPD. A lei admite o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando ele for necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em instrumentos congêneres. Portanto, na situação narrada, a licitude do tratamento decorre dessa base legal específica, e não da obtenção de consentimento.DErradaEstá errada porque nega a incidência da LGPD sobre a Administração Pública, mas a própria lei se aplica a operações de tratamento realizadas por pessoa jurídica de direito público, conforme o art. 3º, caput, além de disciplinar expressamente o tratamento pelo poder público no art. 23.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre consentimento e base legal do tratamento de dados. Na LGPD, o consentimento não é exigência geral quando existe hipótese legal específica, como a do art. 7º, III, para execução de políticas públicas pelo poder público.Dica para questões semelhantesVerifique se o enunciado descreve uma base legal específica do art. 7º; se houver, o consentimento não é requisito automático.Quando a questão envolver órgão público e política pública prevista em lei, confira primeiro o art. 7º, III, da LGPD.Não presuma autorização judicial prévia sem previsão legal expressa na própria hipótese cobrada.Regras próprias para o poder público não significam exclusão da LGPD; ao contrário, confirmam sua incidência.

Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para ex...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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